ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
LEI MUNICIPAL Nº 981/2024, DE 16 DE AGOSTO DE 2024.
LEI Nº 981/2024, DE 16 DE AGOSTO DE 2024.
Ementa: Fixa subsídios dos Vereadores do Município de Nova Olinda, Estado do Ceará, para o quadriênio 2025/2028 e adota outras providências.
FRANCISCO JOSÉ BEZERRA ARAÚJO, Presidente da Câmara de Vereadores de Nova Olinda-CE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda Aprovou, e Ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Nova Olinda, estado do Ceará, para Legislatura 2025-2028, é fixado por esta Lei, observados os limites estabelecidos artigo 29, inciso VI “b” da Constituição Federal de 1.988 (Emenda Constitucional nº 25 de 2000).
Art. 2° - Os Vereadores do Município de Nova Olinda perceberão, a partir de 1° (primeiro) de janeiro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), subsídio mensal em parcela única no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Art. 3º - O Presidente da Câmara Municipal de Nova Olinda perceberá, a partir de 1° (primeiro) de janeiro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), subsídio mensal em parcela única no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais)
Art. 40- É condição de legalidade, para pagamento do subsídio mensal dos Vereadores a observância dos limites impostos pela Constituição Federal, em seu artigo 29, inciso VI “b”, que estabelece o limite de no máximo 30% (trinta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais do Ceará e pela Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5°- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentaria do Município de Nova Olinda.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, Estado do Ceará, em 16 de agosto de 2024.
FRANCISCO JOSÉ BEZERRA ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal de Nova Olinda-CE.
Publicado por:
Francisco de Assis Pereira de Santana Neto
Código Identificador:02A8B93B