ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI N.º 964/2022, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022

Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI Faço sabe que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares:

 

I - até o limite de 60% (sessenta por cento) do valor total do orçamento, mediante a utilização de recursos provenientes:

a) da anulação parcial de dotações orçamentárias autorizadas por lei, do art. 43, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964;

b) da Reserva de Contingência;

c) de excesso de arrecadação de receitas vinculadas ou diretamente arrecadadas; e

d) superávit financeiro verificado em exercício anterior.

Parágrafo único. Para efeitos da apuração das disponibilidades da alínea “c” deste artigo, em consonância com § 3º art. 43 da Lei 4320/64, a mesma poderá ser obtida por fonte/tipo de receita.

 

II – não será computado no limite autorizado no caput deste artigo os créditos suplementares destinados a:

a) atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas;

b) fazer face ao empenho de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros de dívidas, mediante a utilização de recursos oriundos de anulações de despesas;

c) a movimentação de créditos adicionais decorrentes de alteração da fonte de recursos dentro uma mesma conta orçamentária.

§ 1º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a efetuarem a movimentação de fontes de recursos, através da alteração da fonte de recursos dentro um mesmo elemento de despesas na mesma conta orçamentária.

§ 2º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a transferirem, total ou parcialmente, as categorias de programação constantes desta Lei, mantido o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santana do Cariri/CE, em 15 de fevereiro de 2022.

 

SAMUEL CIDADE WERTON

Prefeito Municipal de Santana do Cariri 


Publicado por:
Anderson Cândido Neves
Código Identificador:02C5402B