ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI 418 - POTENGI SOLIDÁRIO
LEI MUNICIPAL Nº 418/2021, de 1º de julho de 2021.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA POTENGI SOLIDÁRIO COM AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS EM CARÁTER EMERGENCIAL E EVENTUAL PARA FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Francisco Edson Veriato da Silva, Prefeito Municipal de Potengi – Estado do Ceará. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o PROGRAMA POTENGI SOLIDÁRIO, no intuito de proceder na doação de cestas básicas de alimentos e produtos de higiene pessoal às famílias comprovadamente carentes, em caráter emergencial e eventual, cuja situação de fragilidade social e insegurança alimentar tenha se agravado em decorrência dos efeitos das ações institucionais de combate à Pandemia do Novo Coronavirus, no âmbito do território do Município de Potengi/CE.
Art. 2º. As famílias beneficiárias desse programa emergencial, preferencialmente, são aquelas de baixa renda, efetivamente afetadas pelas diretrizes emanadas nos Decretos nº 14, de 08 de março de 2021,que versa sobre situação de calamidade pública no enfretamento ao Coronavirus, bem como Decreto nº 20, de 03 de maio de 2021, e alterações posteriores, que estabelece medidas contenção à infecção humana pelo Coronavírus em Potengi/CE, em especial:
I – Famílias com crianças em situação de risco e desnutrição;
II – Famílias com vulnerabilidade social, que se caracteriza como a condição de pessoas ou famílias que estão à margem da sociedade por vários fatores tais como:
Ausência de renda ou renda insuficiente;
Perda ou fragilidade de vínculos;
Desvantagem pessoal resultante de deficiências ou ciclos de vida;
Exclusão pela pobreza e dificuldade no acesso às políticas públicas;
Inserção precária ou não inserção no mercado de trabalho.
III – Famílias em situação de vulnerabilidade social cadastradas/referenciadasnos serviços de proteção social no âmbito do Município de Potengi/CE.
§ 1º. Os beneficiários com a distribuição das cestas básicas deverão estar, preferencialmente, inscritos no Cadastro Único do Bolsa Família do Governo Federal.
§ 2º. As equipes assistenciais fundamentarão a concessão doa benefícios através de parecer social de forma a evidenciar sua necessidade quando o beneficiário, por algum motivo, não estiver inscrito no Cadastro Único.
Art. 3º. As cestas básicas objeto da presente Lei serão compostas pelos seguintes itens:
Álcool a 70 %;
Sabão em barra;
Detergente líquido;
Creme dental;
Feijão;
Arroz;
Sardinha;
Óleo vegetal;
Sal;
Macarrão;
Farinha de mandioca;
Açúcar;
Café;
Flocos de milho;
Biscoito doce;
Biscoito salgado;
Leite em pó.
Art. 4º. Compete à Secretaria de Assistência Social a formalização e/ou atualização do cadastro socioeconômico das famílias beneficiadas, cuja execução seguirá as normas de prevenção estabelecidas pelas autoridades sanitárias e critérios definidos pelo Sistema Único da Assistência Social – SUAS, devendo, para tanto:
I - oferecer corpo técnico qualificado para a organização da concessão do benefício;
II - definir modelo de cadastro para o recebimento do benefício da cesta básica de alimentos;
III - selecionar as famílias cadastradas para o atendimento do benefício, considerando as disponibilidades financeiras da secretaria.
IV - organizar a distribuição e entrega das cestas básicas de alimentos, podendo ser auxiliada por equipes ou comissões articuladas entre si ou com a sociedade civil organizada, nos termos das estratégias de prevenção e combate ao Covid-19.
V - divulgar para a população usuária, os critérios de inclusão no benefício da cesta básica de alimentos;
VI - outras ações necessárias para a execução do benefício;
Art. 5º. Os benefícios decorrentes desta Lei perdurarão enquanto vigorar o Estado de Calamidadeem Saúde Pública no Município de Potengi/CE ou a notória situação de pandemia.
Art. 6º. As despesas decorrentes de execução da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária específica integrante da Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, em 1º de julho de 2021.
FRANCISCO EDSON VERIATO DA SILVA
Prefeito Municipal de Potengi/CE
Publicado por:
Noélio Nonato Alves
Código Identificador:02CBCE7B