ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 056/2024

Regulamenta o recesso funcional das repartições públicas no município de Ibiapina – Ceará, no período de 30 e 31 de dezembro de 2024 a 01 de janeiro de 2025 e adota outras providências.

 

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, Marcos Antônio da Silva Lima, em pleno exercício do cargo e, em conformidade com o art. 66, II da Lei Orgânica de Ibiapina.

 

CONSIDERANDO a necessidade de organizar as atividades administrativas da Prefeitura de Ibiapina e demais unidades administrativas para o recesso de fim de ano;

 

CONSIDERANDO que o município é competente para a definição de horários e atribuições de suas unidades administrativas com vistas a melhor fornecer o serviço, como também promover a organização para o ano de 2025;

 

CONSIDERANDO as festividades natalícias e de final de ano;

 

CONSIDERANDO a necessidade de paralisação dos serviços públicos não essenciais nestes dias comemorativos.

 

RESOLVE:

 

Art. 1°. Fica decretado RECESSO nas repartições públicas municipais, cujos serviços não sejam considerados essenciais, no período compreendido entre os dias 30 e 31 de dezembro de 2024 e 01 de janeiro de 2025.

 

§1º. As definições impostas por este decreto não interferem no funcionamento dos serviços essenciais, tais como: atendimento hospitalar, coleta de lixo, segurança pública etc., os quais permanecerão com a programação que melhor atenda à população ibiapinense e ao interesse público.

 

§2º. Com relação aos serviços considerados essenciais, cada unidade administrativa, ou seja, cada secretaria definirá cronograma de trabalho com cumprimento obrigatório pelo respectivo setor.

 

§3º. As dúvidas sobre a aplicação deste decreto serão dirimidas pelo gestor de cada unidade administrativa, o qual analisará quaisquer adequações em conformidade com a realidade de cada setor.

 

Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 20 de dezembro de 2024.

 

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito de Ibiapina

 


Publicado por:
Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira
Código Identificador:02CF6920