ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 292/2017, DE 05 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre o rateio entre os Agentes Comunitários de Saúde de parcela dos recursos repassados pela União ao Município de Piquet Carneiro para o cumprimento do piso salarial profissional da categoria, a título de incentivo financeiro adicional, no exercício de 2017, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a ratear, mensalmente, entre os Agentes Comunitários de Saúde – ACS, em efetivo exercício no município de Piquet Carneiro, o percentual de 22% (vinte e dois por cento) dos recursos repassados pela União, no bloco da atenção básica variável (na ação, serviço, estratégia e assistência financeira complementar - ACS).
Art. 2º. Para os fins do disposto no artigo anterior, fica autorizada a celebração de convênio com a entidade associativa ou sindical dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, para o repasse dos valores que serão destinados aos ACS que exercem as suas funções no município de Piquet Carneiro.
Art. 3º. Farão jus ao recebimento do incentivo objeto desta Lei, os Agentes Comunitários de Saúde – ACS que cumprirem a agenda pré-estabelecida pela Secretaria Municipal de Saúde (indicadores, carga horária, visitas domiciliares, dentre outros).
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos financeiros retroativamente à data de 1º de abril de 2017.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 05 de maio de 2017.
BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
José Erenilson Firmino de Sousa
Código Identificador:02D9EA5F