ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 014/2022 - DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL - CMSM DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL - CMSM DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE IBICUITINGA - CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto na Lei Federal n.º 8.142 de 28 de dezembro de 1990;
CONSIDERANDO que a construção do Sistema Único de Saúde – SUS é um processo de responsabilidade do Estado e da sociedade;
CONSIDERANDO que a participação da comunidade no Controle Social do SUS é princípio a ser obedecido em conformidade ao § 8 do art.7° da Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990;
CONSIDERANDO que a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS é um direito garantido pela Lei 8.142 de 28 de dezembro de 1990;
CONSIDERANDO a Resolução nº 652, de 14 de dezembro de 2020, que convoca a V Conferência Nacional de Saúde Mental (V CNSM), cuja Etapa Nacional será realizada em Brasília, entre os dias 17 e 20 de maio de 2022;
CONSIDERANDO a Resolução nº 660, de 05 de agosto de 2021 que dispõe sobre o Regimento da V Conferência Nacional de Saúde Mental (V CNSM);
CONSIDERANDO as deliberações da 16ª Conferência Nacional de Saúde, ocorrida entre os dias 04 e 07 de agosto de 2019, no que se refere à proposta nº 86, que pleiteia a garantia de realização da Conferência Nacional de Saúde Mental nas três esferas de governo;
CONSIDERANDO que as Conferências de Saúde Mental contribuem substantivamente para uma Política de Saúde Mental, Álcool e outras drogas e direciona as políticas de governo em todo Estado do Ceará, em um sistema descentralizado e integrado de saúde;
CONSIDERANDO que as Conferências Municipais de Saúde Mental são formas de revisar e atualizar as Políticas Públicas de Estado e, especialmente, para o campo da saúde mental e atenção psicossocial, álcool e outras drogas;
DECRETA:
Art. 1º - Fica convocada a I Conferência Municipal de Saúde Mental do município de Ibicuitinga, a realizar-se no dia 26 de abril de 2022.
Art. 2º - A I Conferência Municipal de Saúde Mental desenvolverá seus trabalhos sob o tema central: A Política de Saúde Mental como Direito: Pela Defesa do cuidado em liberdade, rumo a avanços e garantia dos serviços da atenção Psicossocial no SUS e, demais eixos temáticos:
Eixo I – Cuidado em liberdade como garantia de Direito a cidadania;
Eixo II - Gestão, financiamento, formação e participação social na garantia de serviços de saúde mental;
Eixo III - Política de saúde mental e os princípios do SUS: Universalidade, Integralidade e Equidade;
Eixo IV - Impactos na saúde mental da população e os desafios para o cuidado psicossocial durante e pós- pandemia.
Art. 3º - A I Conferência Municipal de Saúde Mental refletirá e problematizará os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito da formulação da Política Municipal, Estadual e Nacional de Saúde Mental, centrada no direito à Proteção e Prevenção da Saúde, e alicerçada em um SUS público e de qualidade;
Art. 4º - Promoverá discussões amplas sobre os rumos da saúde mental, defendendo os princípios e diretrizes constitucionais deste direito, e fortalecendo o papel de protagonista da população e seu território como espaço fundamental para a implementação da política e das práticas da Saúde Mental;
Art. 5º - O regimento interno da I Conferência Municipal de Saúde será aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde – CMS.
Art. 6º - A I Conferência Municipal de Saúde será presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde e pelo Secretário Municipal da Saúde e, na sua ausência ou impedimento eventual, e, na sua ausência ou impedimento eventual, por seu assessor (a) imediato (a).
Art. 7º - As despesas com a organização e a realização da I Conferência Municipal de Saúde correrão por conta dos recursos orçamentários consignados à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibicuitinga, Estado do Ceará, em 12 de abril de 2022.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:02DE1136