ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
Câmara Municipal de Acopiara
CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA
CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA TERMO DE PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 2.236/2025 DE 10 DE JULHO DE 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA
TERMO DE PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 2.236/2025 DE 10 DE JULHO DE 2025.
A PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.46, §§6º, 7º e 8º da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 66, §§ 5º e 7º da Constituição Federal, faz saber que o Plenário, em sessão realizada em 08 de maio de 2024, REJEITOU, por unanimidade, o veto total oposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 002/2024, de iniciativa do próprio Executivo, que “Cria a Casa da Mulher Acopiarense e dá outras providências”.
Decorrido o prazo legal sem que o Executivo procedesse à promulgação, compete a esta Presidência fazê-lo, nos termos supracitados.
Assim sendo, PROMULGO, para que produza seus efeitos legais, a seguinte LEI 2.236/2025 DE 10 DE JULHO DE 2025: CRIA A CASA DA MULHER ACOPIARENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art.1º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar a Casa da Mulher Acopiarense, órgão que ficará vinculado diretamente à Secretaria de Mulheres e Direitos Humanos.
Parágrafo único – A Casa da Mulher Acopiarense visa ao atendimento de crianças, adolescentes e as pessoas do gênero feminino, em todas as faixas etárias e etnias, através de atendimento intersetorial e interdisciplinar, com apoio médico, de enfermagem superior e técnica, psicológico, social e jurídico.
Art. 2º- A Casa da Mulher Acopiarense prevista no art. 1º desta Lei, que tem como finalidade assessorar, assistir, apoiar, articular e acompanhar ações, programas e projetos voltados à mulher e compete:
I – Dar assistência médica, de enfermagem superior e técnica, psicológica, social e jurídica às crianças/adolescentes vítimas de violência sexual e às pessoas do gênero feminino e de todas as faixas etárias e etnias;
II – Acolher as mulheres em situação de violência, orientando-as sobre os diferentes serviços disponíveis para a prevenção, apoio e assistência em cada caso particular;
III – Promover o atendimento especializado e continuado às mulheres em situação de violência;
IV – Articular os meios que favoreçam a inserção da mulher no mercado de trabalho e em programas de capacitação para o trabalho, quando couber;
V – Garantir às mulheres assistidas as condições de acesso aos serviços, programas e projetos existentes no município;
VI – Propiciar, às mulheres assistidas, os meios para obter apoio médico, social, jurídico necessário a cada caso específico;
VII – Prestar informação e orientação às mulheres por meio de atendimento das mídias disponíveis;
VIII – Apoiar e promover ações educativas sobre prevenção à violência contra as mulheres e o estímulo à igualdade de gênero.
Art. 3º - Compete à Secretaria de Mulheres e Direitos Humanos, em ação multissetorial com as demais secretarias e órgãos da administração, proporcionar à Casa da Mulher Acopiarense os meios necessários ao seu funcionamento e ao cumprimento dos seus objetivos.
Parágrafo Único – A Secretaria de Mulheres e Direitos Humanos poderá requerer servidores ou prestadores de serviços das demais secretarias para atuar diretamente na Casa da Mulher Acopiarense.
Art. 4º -Ficam criados os seguintes cargos, com as respectivas quantidades e cargas horárias:
|
CARGO |
QUANTIDADE |
CARGA-HORÁRIA |
|
Enfermeira |
1 |
30 horas |
|
Técnica de Enfermagem |
1 |
30 horas |
|
Assistente Social |
1 |
30 horas |
|
Psicóloga |
1 |
40 horas |
|
Advogado |
1 |
40 horas |
|
Educador Social |
1 |
40 horas |
Parágrafo Único – A remuneração inicial será a referência 1 do Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS de cada categoria.
Art. 5º- O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no que couber, para a execução do programa.
Art. 6º -As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Câmara Municipal de Acopiara, 10 de julho de 2025.
MARIA SIMONE FÉLIX GURGEL VIEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Acopiara
Publicado por:
Maria Simone Félix Gurgel Vieira
Código Identificador:02E45C31