ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.146/2023, 25 DE MAIO DE 2023. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O MUNICÍPIO PUBLICIZAR ANUALMENTE RELATÓRIO CONTÁBIL SIMPLIFACADO DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL 2.146/2023, 25 de maio de 2023.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O MUNICÍPIO PUBLICIZAR ANUALMENTE RELATÓRIO CONTÁBIL SIMPLIFACADO DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições conferidas por lei,
Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que fora sancionada a seguinte Lei:
Art.1º – Fica o Município de Acopiara obrigado, por seus agentes políticos competentes, a publicizar anualmente, até do décimo quinto dia do mês de janeiro, relatório contábil simplificado do exercício anterior referente às aplicações dos recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB.
Parágrafo Único. O relatório que trata o caput deste artigo deverá expressar, claramente, sobre a existência, ou não, de eventuais sobras na aplicação dos recursos nos termos da Lei Federal 14.113/2020.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal, 25 de maio de 2023.
ANTONIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal de Acopiara
Publicado por:
Vilaria Batista de Lemos
Código Identificador:02ED7A3E