ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N° 035/2018

LEI N° 035/2018

 

ARNEIROZ - CE 04 DE OUTUBRO DE 2018.

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 027/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDGAR DE CASTRO MONTEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1ºFica alterado o art. 1º da lei municipal nº 027/2012, que passam a ter a seguinte redação:

 

“art. 1º - Fica alterado e instituído para uso no âmbito deste município, o programa “BOLSA UNIVERSITÁRIA” que tem como objetivo conceder o subsídio mensal aos estudantes universitários que estejam cursando o 3º grau (nível superior), bem como aos estudantes de curso técnico, que já tenham concluído o ensino médio, que sejam reconhecidamente carentes na forma da Lei.

 

Nível I – R$ 100,00 (cem reais) para estudantes do nível técnico, que já concluíram o ensino médio.

Nível II - R$ - 120,00 (cento e vinte reais) para estudantes universitários matriculados dentro do município de Arneiroz;

Nível III – R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) para estudantes universitários matriculados em cidades num raio de até 100 km;

Nível IV – R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) para estudantes universitários matriculados em cidades acima de 100 km;” N.R

 

Art. 2º - Fica alterado os §§2º e 3º, do art. 2º da Lei nº 027/2012:

 

“Art. 2º...

(...)

 

§2º - Estar regularmente matriculado ou apto a se matricular em Instituição de Ensino Superior – IES (Pública ou Privada) ou Instituição de Nível Técnico e não possuir diploma de graduação em nenhuma universidade;

§ 3º - O aluno deverá apresentar declaração da Instituição de ensino constando o período em que o mesmo está matriculado;

(....)” N.R.

 

Art. 3º - Fica alterado o art. 3º da Lei nº 027/2012:

 

“Art. 3º - Ao final de cada semestre a instituição de ensino deverá fornecer a vida curricular do aluno mediante solicitação do mesmo, a fim de que o estudante continue gozando do benefício.”N. R

 

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Arneiroz, 04 de outubro de 2018.

 

EDGAR DE CASTRO MONTEIRO

Prefeito do Município de Arneiroz- CE


Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:02F0DEC8