ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.909 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE BARES E VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM PRAÇAS PÚBLICAS, EM QUE ESTEJAM IMPLANTADAS BRINQUEDO PRAÇAS, NO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica proibida a comercialização de bebidas alcoólicas, assim como e a instalação de bares em praças públicas em que estejam implantadas “brinquedo praças”, no âmbito do Município de Irauçuba/CE.

 

Art. 2º. Para efeitos dessa Lei, consideram-se bares todo e qualquer estabelecimento comercial que tenha a venda de bebidas alcoólicas como produto principal ou secundário.

 

Art. 3º. Os bares existentes, antes da entrada em vigor da presente Lei, serão notificados para que suspendam imediatamente a venda de bebidas alcoólicas em praças públicas denominadas de “brinquedo praças”.

 

Art. 4º. O descumprimento do artigo 1º da presente Lei ensejará:

 

I – Notificação ao proprietário, possuidor ou inquilino do estabelecimento para que suspenda imediatamente a comercialização de bebidas alcoólicas;

II – No caso de não interrupção da comercialização após a notificação do inciso I, haverá a suspensão imediata do alvará de funcionamento, assim como adoção de outras medidas administrativas cabíveis; e

III – No caso de novo descumprimento, mesmo após a adoção dos procedimentos descritos nos incisos I e II, será aplicada multa ao proprietário, possuidor ou inquilino do estabelecimento no valor correspondente a 200 (duzentas) vezes a Unidade Fiscal de Referência do Município – UFIRM.

 

Art. 5º. A presente Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto expedido pela chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 26 de outubro de 2023.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:02F51C20