ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.784, DE 30 DE JANEIRO DE 2017
Altera a Lei nº 1.542, de 31 de agosto de 2010, na forma que indica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os artigos 1º e 11 da Lei nº 1.572, de 10 de outubro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. O atual órgão executivo municipal de trânsito de Morada Nova, integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Defesa Municipal, passa a denominar-se AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE MORADA NOVA, e terá a estrutura abaixo:
I – Órgão de Direção Superior:
1. O Presidente da Autarquia;
2. O Procurador Autárquico.
II – Órgão Colegiado componente do Sistema Nacional de Trânsito:
1. Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI
III – Órgão de Assessoramento Superior:
1. Secretaria Executiva
2. Comissão de Análise de Defesa de Autuação
IV – Órgão de Execução Programática
1. Núcleo de Administração, Fiscalização, Controle e Credenciamento de Veículos;
2. Núcleo de Engenharia e Implantação e Manutenção de Sinalização;
3. Núcleo de Educação de Trânsito, Controle de Material e de Estatística.
Art. 11. Ficam criados na estrutura administrativa da AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE MORADA NOVA – AMT os cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração a seguir elencados, com jornada de trabalho fixada em lei:
- 01 Presidente
- 01 Procurador Autárquico
- 02 Diretores Executivos;
- 02 Chefes do Núcleo de Apoio Operacional e Educação de Trânsito.
§ 1º. A remuneração dos cargos de Direção Superior, tratados no inciso I do caput deste artigo, obedecerá a seguinte disposição:
a) o cargo de provimento em comissão de Presidente, símbolo APM, corresponderá ao valor percebido pelo Secretário Municipal;
b) o cargo de provimento em comissão de Procurador Autárquico, símbolo PA, perceberá o valor contido na tabela anexa;
c) o cargo de provimento em comissão de Diretor Executivo perceberá o valor contido na tabela anexa;
d) o cargo de provimento de Chefe do Núcleo Operacional e Educação de Trânsito perceberá o valor contido na tabela anexa;
§ 2º. Em caso de nomeação de servidor municipal efetivo para o exercício de cargo comissionado, deverá haver opção por uma das remunerações, vedado o acúmulo, podendo vir a receber a função gratificada, se não optar pela comissão.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus respectivos efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 30 de janeiro de 2017.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
|
CARGO |
QUANT. |
SÍMBOLO |
VALOR |
|
Procurador Autárquico |
1 |
PA |
3.000,00 |
|
Diretor Executivo Operacional |
1 |
DEX |
2.800,00 |
|
Diretor Executivo de Educação de Trânsito |
1 |
DEX |
2.800,00 |
|
Chefe do Núcleo de Apoio Operacional e Educação de Trânsito |
1 |
NUC |
1.540,00 |
|
Chefe do Núcleo de Apoio Administrativo e Financeiro |
1 |
NUC |
1.540,00 |
|
Secretária da JARI |
1 |
SEC |
937,00 |
|
Secretária CDA |
1 |
SEC |
937,00 |
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:02FF5ED8