ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.997 DE 28 DE JUNHO DE 2024.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM IMÓVEL, COM ÁREA TOTAL DE 186,30 M², SENDO UMA CASA COM ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA DE 65,30 M², LOCALIZADA NA AVENIDA FRANCISCO FERREIRA MENDONÇA FILHO, N° 143, FUNASA N° 363, DISTRITO DE BOA VISTA DO CAXITORÉ, ZONA RURAL, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DO SR. RAIMUNDO VIEIRA SILVA, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE, COM BASE NA LEI Nº 1.446/2019 E LEI Nº 1.566/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, um imóvel, que contém uma casa, com área total de 186,30 m², sendo área construída de 65,30 m², localizada na Avenida Francisco Ferreira de Mendonça Filho, n° 143, Funasa n° 363, Distrito de Boa Vista do Caxitoré, Zona Rural, no Município de Irauçuba, Estado do Ceará, de propriedade do Sr. Raimundo Vieira Silva, inscrito no CPF sob o n° 893.296.603-63, que possui as seguintes confrontações: AO SUL (FRENTE): Medindo 6,90 metros, do vértice P1 (420925.00 m E / 9566017.00 m S) ao vértice P2 (420931.00 m E / 9566015.00 m S), limitando-se com a Avenida Francisco Ferreira Mendonça Filho, Distrito de Boa Vista do Caxitoré; À LESTE (LADO ESQUERDO): Medindo 27,05 metros, do vértice P2 (420931.00 m E / 9566015.00 m S) ao vértice P3 (420934.00 m E / 9566025.00 m S), limitando-se com a propriedade do senhor Raimundo Filho; AO NORTE (FUNDOS): Medindo 6,90 metros, do vértice P3 (420934.00 m E / 9566025.00 m S) ao vértice P4 (420928.00 m E / 9566027.00 m S), limitando-se com a propriedade do senhor Dory Miguel; À OESTE (LADO DIREITO): Medindo 27,05 metros, do vértice P4 (420928.00 m E / 9566027.00 m S) ao vértice P1 (420925.00 m E / 9566017.00 m S), limitando-se com a propriedade do senhor Venilson Silva.

Art. 2º. O imóvel cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à doação à família carente, no âmbito deste Município de Irauçuba, nos termos das Leis municipal nº1.446/ 2019 e Lei nº 1.566/2021.

 

Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata artigo 1° desta Lei é de, no máximo, R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação de Imóveis deste Município.

Art. 4º. O valor a ser pago pelo imóvel nunca será superior ao estabelecido no artigo anterior, encontrando-se ele dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação, cujo laudo se encontra em anexo a presente lei.

Art. 5º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 28 de junho de 2024.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:0304BBB4