ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Procuradoria do Município

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N° 2.324/2026, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.

LEI MUNICIPAL N° 2.324/2026, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.

 

EMENTA: ALTERA O INCISO I DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.288/2026, DE 10 DE ABRIL DE 2026, PARA PADRONIZAR A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL AMARO BEZERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº 2.288/2026, de 10 de abril de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ...................................................................

I – EEFTI AMARO BEZERRA;

......................................................................." (NR)

Art. 2º - A alteração prevista nesta Lei possui caráter exclusivamente denominativo, não implicando criação, extinção ou reorganização da unidade escolar, permanecendo inalteradas suas características administrativas, pedagógicas e institucionais.

Art. 3º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 2.288/2026, de 10 de abril de 2026.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, em 21 de outubro de 2026. 

 

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS

Prefeito de Acopiara 


Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
Código Identificador:031DA971