ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA
COMISSAO DE LICITACAO
COMISSAO DE LICITACAO
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2025-SESA
A secretaria de saúde, faz publicar extrato de inexigibilidade de licitação Nº 2025.01.08.002, que fazem entre si a Secretaria de Saúde e na pessoa de Manoel Aguiar Rodrigues, conforme as informações abaixo:
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 004/2025-SESA
CONTRATANTE: Secretaria da Saúde
CONTRATADA: Sr. Manoel Aguiar Rodrigues, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 770.xxx.xxx-72.
OBJETO DO CONTRATO: LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO NA DE RUA TENENTE EUFRÁSIO, 484, CENTRO, FRECHEIRINHA-CE, PARA O FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO E FISIOTERAPIA, VINCULADA À SECRETARIA DE SAÚDE.
FUNDAMENTO LEGAL: O presente estudo se refere a hipótese de inexigibilidade prevista no art. 74, inciso V da Lei 14.133/2021 que torna a competição inviável pela dificuldade ou impossibilidade de estabelecimento de comparação objetiva entre imóveis passíveis de serem contratados, visto tratar-se de único imóvel disponível, sendo assim definida pela Lei como:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial:
V - Aquisição ou LOCAÇÃO DE IMÓVEL cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado nos termos da legislação vigente.
O valor total da contratação é de R$ 10.392,00 (Dez mil, trezentos e noventa e dois reais), perfazendo o valor mensal de R$ 866,00 (Oitocentos e sessenta e seis reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 11.10.122.0007.2084 - Gestão Administração secretaria de Saúde – Elemento de despesas: 33.90.36.000 – Outros serviços de terceiros pessoa física.
conforme condições estabelecidas no contrato.
Publicado por:
Edmar da Silva Santos Filho
Código Identificador:03202938