ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 27/2014, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DO "KITE SURF" NO MUNICÍPIO DE ORÓS.
O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Ficam vedadas as práticas esportivas ou recreativas que envolverem a utilização do “Kite Surf” no balneário do Açude Orós ou congêneres, exceto no trecho compreendido pela demarcação do espaço por meio da Secretária de Turismo do Município e regularizado mediante Decreto Municipal.
Art. 2º As áreas reservadas para as práticas desportivas ou recreativas com a utilização do “Kite Surf”, deverão ser demarcadas em conformidade com as determinações da Marinha do Brasil.
§ 1º As áreas de que trata o caput deste artigo serão obrigatoriamente demarcadas pelos praticantes da atividade mediante a utilização de boias e sinalizadores, aprovados pelo órgão competente, respeitando o distanciamento mínimo de cem metros em relação à arrebentação, reservando uma área de acesso ao mar, devidamente sinalizada, com cinquenta metros de largura.
§ 2º Todas as outras regras de navegação se aplicam aos praticantes das atividades de que trata esta Lei.
Art. 3º Não serão permitidas instalações fixas para a guarda de material ou equipamentos no açude ou áreas ribeirinhas, em decorrência da atividade a que se refere esta Lei.
Art.4º As áreas de vegetação nativa, situadas junto ao Açude de Orós e congêneres, deverão ser alvo de programa de recuperação ambiental e paisagística a ser implementado pelos praticantes da modalidade desportiva, devidamente organizados em Associações ou Entidades representativas, de acordo com projeto a ser desenvolvido em conjunto.
Art. 5º As pipas devem ser desmontadas enquanto permanecerem na areia, visando a prevenção de acidentes.
Art. 6º Em domingos e feriados nacionais, o Kitesurf é vedado também nos trechos indicados.
Art. 7º Fica vedada, nas praias do Município, a prática de Kitesurf sem o uso do equipamento de segurança denominado "dispositivo de soltura rápida".
Art. 8º As infrações ao disposto por esta lei sujeitam o infrator à apreensão dos equipamentos.
Parágrafo único. No caso de resistência por parte do infrator, a fiscalização municipal poderá solicitar auxílio policial para o cumprimento das disposições contidas na presente Lei.
Art. 9º O Município de Orós poderá autorizar a realização de competições esportivas de Kitesurf.
Art. 10 Eventual publicidade estampada nas pipas desde que não se resuma a veicular a marca do acessório esportivo usado, submete-se ao licenciamento do Município de Orós, nos termos da legislação em vigor.
Art. 11 O Município firmará acordo com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará a fim de intensificar a fiscalização dos preceitos atinentes à segurança contidos nesta Lei.
Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a CPCE – Capitania dos Portos do Ceará, inscrita no CNPJ 00.394.502/0035-93, com finalidade de desenvolver ações de planejamento e ordenação da faixa litorânea do município de Orós.
Art. 13 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art.14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço do Governo Municipal de Orós, Gabinete do Prefeito, 27 de Fevereiro de 2015
SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Humberto Duarte Monte Junior
Código Identificador:03209680