ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 595/2016, DE 13 DE JUNHO DE 2016 (REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 595/2016, COM SEUS ANEXOS)

LEI Nº 595/2016, DE 13 DE JUNHO DE 2016

 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1°. Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, no art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 e na Lei Orgânica do Município, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:

I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;

II – a estrutura e organização dos orçamentos;

III – as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

IV – as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;

V – as disposições relativas às despesas com pessoal da Administração Pública Municipal;

VI – as disposições relativas à dívida pública municipal;

VII – as disposições gerais.

Parágrafo único. Integram esta Lei os seguintes anexos:

I – Anexo I – Anexo de Metas e Prioridades

II – Anexo II – Anexo de Metas Fiscais e Riscos Fiscais

CAPÍTULO I

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2°. As metas e prioridades da Administração Pública Municipal, consoante objetivos e diretrizes estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período 2014-2017, são as constantes do Anexo I desta Lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.

§ 1º. As obrigações constitucionais e legais do Município, as despesas com a conservação do patrimônio público e a manutenção e funcionamento dos órgãos que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social terão prevalência na alocação dos recursos da Lei Orçamentária de 2017, em relação às prioridades e metas de que trata o caput deste artigo.

§ 2º. As metas e prioridades deverão observar ainda as demandas da sociedade civil manifestadas em audiência pública.

Art. 3º. As Metas Fiscais e os Riscos Fiscais são especificados no Anexo II, elaborado de acordo com os §§ 1º e 3º, do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, abrangendo todos os órgãos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 4º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2017 será elaborado em consonância com o Plano Plurianual 2014-2017 e atenderá aos seguintes princípios:

I - Gestão com foco em resultados: perseguir indicadores estratégicos de governo que reflitam os impactos na sociedade, buscando padrões ótimos de eficiência, eficácia e efetividade dos programas e projetos;

II - Participação social: permanente em todo o ciclo de gestão do PPA e dos orçamentos anuais como instrumento de interação Município e cidadão, para aperfeiçoamento das políticas públicas;

III - Transparência: ampla divulgação dos gastos e dos resultados obtidos.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 5º. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social:

I – O Orçamento Fiscal refere-se aos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos e órgãos da Administração Pública Municipal;

II – O Orçamento da Seguridade Social abrange os fundos e órgãos da Administração Pública Municipal, vinculados à saúde, assistência social e previdência.

Art. 6°. Para efeito desta Lei, entende-se por:

I – diretriz: o conjunto de princípios que orienta a execução dos programas de governo;

II – função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;

III – subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa do setor público;

IV – programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;

V – atividade: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente e das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

VI – projeto: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;

VII – operação especial: o conjunto das despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços, representando, basicamente, o detalhamento da função Encargos Especiais;

VIII – órgão orçamentário: constitui a categoria mais elevada da classificação institucional, ao qual são vinculadas as unidades orçamentárias responsáveis por desenvolverem um programa de trabalho definido;

IX – unidade orçamentária: constitui-se em um desdobramento de um órgão orçamentário, em cujo nome a lei orçamentária anual consigna, expressamente, dotações com vistas à sua manutenção e à realização de um determinado programa de trabalho;

X – categoria de despesa: representa o efeito econômico da realização das despesas;

XI – grupo de despesa: representa um agregador de elementos de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto;

XII – modalidade de aplicação: representa a forma como os recursos serão aplicados, podendo ser diretamente ou sob a forma de transferências a outras entidades públicas ou privadas que se encarregarão da execução das ações;

XIII – fonte de recurso: representa um agrupamento de natureza de receitas ou recursos indicados para realizar despesas;

§ 1°. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores para o cumprimento das metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2°. Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.

§ 3°. As categorias de programação, de que trata esta Lei, serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, os quais estarão vinculados a atividades, projetos ou operações especiais.

Art. 7º. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal até 01 de outubro de 2014, nos termos da Emenda nº 47 à Constituição do Estado do Ceará, compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e Executivo, seus Órgãos e Fundos Especiais instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal.

Art. 8º. A estimativa das receitas próprias municipais considerará:

I – os fatores conjunturais e estruturais que possam vir a influenciar na arrecadação de cada fonte de receita;

II – as políticas municipais implementadas na área fiscal e a modernização da administração fazendária;

III – as alterações na legislação tributária para o exercício de 2017; e

IV – o comportamento histórico das fontes de receita e suas tendências.

Art. 9º. A estimativa das receitas transferidas ao Município considerará:

I – as parcelas de receitas pertencentes ao Município, estimadas pelas esferas federal e estadual e o comportamento histórico dessas fontes de receita e suas tendências;

II – as parcelas de receitas de convênios ou contratos firmados com outras esferas governamentais ou com a esfera privada;

Art. 10. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a categoria econômica, os grupos de natureza de despesa, a modalidade de aplicação e as fontes de recursos.

§ 1º. A esfera orçamentária tem por finalidade identificar cada tipo de orçamento, constando na Lei Orçamentária com a seguinte legenda:

I – F ou FIS – Orçamento Fiscal

II – S ou SEG – Orçamento da Seguridade Social

§ 2º. As categorias econômicas são as Despesas Correntes e as Despesas de Capital, identificadas respectivamente pelos códigos 1 e 2.

§ 3º. Os Grupos de Despesa serão assim identificados:

I – pessoal e encargos sociais - 1: compreendendo o somatório dos gastos com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como: vencimentos e vantagens, fixas e variáveis; subsídios, proventos de aposentadoria e pensões; adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como os encargos sociais recolhidas à previdência, conforme estabelece o caput do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000, observado o detalhamento constante do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – 6ª edição, de que trata a Portaria Conjunta STN/SOF nº1, de 10 de dezembro de 2014;

II – juros e encargos da dívida - 2: compreendendo as despesas com juros sobre a dívida por contrato, comissões e outros encargos sobre a dívida por contrato, bem como da dívida pública mobiliária;

III – outras despesas correntes - 3: compreendendo as despesas orçamentárias com aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, além de outras despesas da categoria econômica “Despesas Correntes” não classificáveis nos demais grupos de natureza de despesa;

IV – investimentos - 4: compreendendo as despesas orçamentárias com softwares e como planejamento e a execução de obras, inclusive a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente;

V – inversões financeiras - 5: compreendendo as despesas com aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento de capital; e com a constituição ou aumento do capital de empresas, além de outras despesas classificáveis neste grupo;

VI – amortização da dívida - 6: compreendendo as despesas com o principal da dívida contratual resgatado; correção monetária ou cambial da dívida contratual resgatada; correção monetária de operações de crédito por antecipação da receita; principal corrigido da dívida contratual refinanciada; amortizações e restituições.

§ 4º. A modalidade de aplicação indica se os recursos serão aplicados:

I – diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, mediante descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão integrante do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social;

II – indiretamente, mediante transferência financeira, por outras esferas de governo ou por entidades privadas;

III – indiretamente, mediante delegação, por outros entes da Federação ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva do Estado que impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos municipais.

§ 5º. Para fins de execução orçamentária e apresentação do Balanço Geral Consolidado do Município, a despesa será detalhada por categoria de programação, especificando os grupos de despesa com suas respectivas dotações, indicando, no mínimo, a modalidade de aplicação e o elemento de despesa.

§ 6º. A inclusão de grupo de despesa em categoria de programação, constante da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, será feita por meio de abertura de créditos adicionais autorizados em lei.

§ 7º. As unidades orçamentárias serão agrupadas em Órgãos Orçamentários, entendidos como sendo o maior nível da classificação institucional.

§ 8º. A Reserva de Contingência, prevista no art. 26, será alocada na Unidade Orçamentária Secretaria de Administração Geral.

Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a criação e a alteração da modalidade de aplicação, nos procedimentos orçamentários, técnicos e contábeis.

Art. 12. A Lei Orçamentária Anual para 2017 conterá Destinação de Recursos, que serão classificados por Fontes, conforme regulamentação da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Fazenda, e do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará – TCM/CE.

§ 1º. As Fontes de Recursos de que trata este artigo serão consolidadas, no “Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme o Vínculo com os Recursos”, anexo da Lei Orçamentária e do Balanço Geral, segundo:

a) Recursos Próprios ou Ordinários: compreendendo os recursos diretamente arrecadados pelo Município e os recursos repassados pela União e Estado por força de mandamento constitucional e legal; e

b) Recursos Vinculados: compreendendo os recursos transferidos pelo Estado e União com aplicação vinculada.

§ 2º. As Fontes de Recursos incluídas na lei orçamentária poderão ser modificadas pela Secretaria de Administração Geral, mediante Portaria, para atender às necessidades de execução.

§ 3º. Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão utilizados apenas para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

§ 4º. As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos recursos originais.

Art. 13. A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais e ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor.

Parágrafo único. Para atender ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado serão considerados os pedidos protocolados até 1º de agosto de 2016.

Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração dos orçamentos, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na legislação ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 ao Poder Legislativo.

Art. 15. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:

I – a indicação do órgão que apurará os resultados primário e nominal, para fins de avaliação do cumprimento das metas;

II – a justificativa da estimativa e da fixação dos principais itens da receita e da despesa, respectivamente.

Art. 16. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal constituir-se-á de:

I - texto da lei;

II - quadros orçamentários consolidados;

III - anexos do Orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei;

§1º. Integrarão o Orçamento os quadros previstos na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 2º. O Poder Executivo divulgará a proposta orçamentária a que se refere o caput deste artigo, por meio da internet, durante o período de tramitação da propositura no Poder Legislativo.

§ 3º. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal o projeto de Lei Orçamentária Anual por meio eletrônico, com a sua despesa discriminada por grupo de natureza da despesa e com a identificação da destinação dos recursos.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

SEÇÃO I

DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 17. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual de 2017 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

Parágrafo único. Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Administração Geral, dará ampla divulgação aos dados e informações descritas no art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 18. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo, a ser desenvolvido na forma do disposto no artigo 57 desta lei.

Art. 19. As propostas parciais dos Órgãos do Poder Executivo, bem como as de seus Fundos Especiais, serão elaboradas segundo os preços vigentes no mês de junho de 2016 e apresentados à Secretaria de Administração Geral até o dia 10 de agosto de 2016.

Art. 20. Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos projetos.

Parágrafo único. As metas remanescentes do Plano Plurianual para o exercício de 2016 ficam automaticamente transpostas para o exercício financeiro de 2017.

Art. 21. Na programação da despesa não poderão ser:

I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;

II - incluídas despesas a título de investimentos - Regime de Execução Especial.

Art. 22. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:

I – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio;

II – os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa;

III – os novos projetos forem executados com, pelo menos, setenta por cento de recursos de transferências voluntárias de outros entes da Federação ou doações de pessoas físicas ou jurídicas.

Parágrafo único. Serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 01 de setembro de 2016, ultrapassar vinte por cento de seu custo total estimado.

Art. 23. A Receita Total do Município, prevista nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, será programada de acordo com as seguintes prioridades:

I – pessoal e encargos sociais;

II – pagamento de amortizações e encargos da dívida;

III – cumprimento dos princípios constitucionais com a saúde e a com a educação básica, bem como a garantia no que se refere à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso;

IV – cumprimento do princípio constitucional com o Poder Legislativo;

V – custeios administrativos e operacionais;

VI – aporte local para as operações de crédito;

VII – aporte local para os convênios firmados com o Estado e com a União;

VIII – investimentos em andamento; e

IX – novos investimentos.

Art. 24. Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas emendas em desacordo com as disposições do art. 165, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal e que anulem o valor de dotações orçamentárias vinculadas às seguintes fontes de recursos:

I – recursos do FNDE e FUNDEB;

II – recursos do SUS;

III – recursos do SUAS/FNAS;

IV – CIDE;

V – Operações de Crédito, se houver;

VI – Convênios, doações e financiamento de projetos;

VII – Recursos do Regime Próprio de Previdência Social;

VIII – Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública;

IX – Outros Recursos vinculados.

Art. 25. É vedada a inclusão, tanto na Lei Orçamentária quanto em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais e/ou auxílios financeiros a entidades privadas e a pessoas físicas, ressalvadas aquelas autorizadas em lei, de acordo com o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, e que preencham as seguintes condições:

I – sejam entidades privadas de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esportes, turismo, meio ambiente, de fomento à produção e à geração de emprego e renda;

II – sejam pessoas físicas carentes, assim reconhecidas por órgão público, federal, estadual ou municipal, na forma da lei;

III – participem de concursos, gincanas, atividades esportivas, culturais, estudantis e outras atividades incentivadas e/ou promovidas pelo Poder Público Municipal, aos quais sejam ofertados premiações ou auxílios financeiros;

IV – sejam entidades privadas cuja instalação e manutenção propicie a geração de empregos e o desenvolvimento econômico do Município.

§ 1º. As entidades privadas beneficiadas, a qualquer título, submeter-seão à fiscalização do Poder Concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam recursos.

§ 2º. Os repasses de recursos a entidades serão efetivados mediante convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, conforme determina o artigo 116 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

SEÇÃO II

Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal

Art. 26. A Lei Orçamentária estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento centralizado do Tesouro Municipal e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as de seus Órgãos e Fundos Especiais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade, da exclusividade, da publicidade e da legalidade.

Art. 27. É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais suplementares ou especiais com finalidade precisa.

Art. 28. O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita definida no art. 212 da Constituição Federal, na manutenção e desenvolvimento do ensino, observado o disposto na Emenda Constitucional n.º 53, de 19 de dezembro de 2006 e na Lei n.º 11.494, de 20 de junho de 2007.

Art. 29. O Município aplicará anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 15% (quinze por cento) dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição da República, conforme disposto no artigo 7º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198, da Constituição Federal.

Art. 30. A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em valor equivalente a, no mínimo, 0,2% (dois décimos por cento) e no máximo 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida estimada para o exercício de 2017, de fonte de recursos não vinculada, que será destinada a atender aos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, de acordo com a letra “b”, do inciso III, do art. 5º, da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 1º. Entende-se por eventos e riscos fiscais imprevistos, dentre outros:

a) Frustração na arrecadação devido a fatos não previstos à época da elaboração da peça orçamentária;

b) Restituição de tributos realizada a maior que a prevista nas deduções da receita orçamentária;

c) Discrepância entre as projeções de nível da atividade econômica e taxa de inflação quando da elaboração do orçamento e os valores efetivamente observados durante a execução orçamentária, afetando o montante dos recursos arrecadados;

d) Discrepância entre as projeções, quando da elaboração do orçamento, de taxas de juros incidentes sobre a dívida e os valores efetivamente observados durante a execução orçamentária, resultando em aumento do serviço da dívida pública;

e) Ocorrência de epidemias e outras situações de calamidade pública que não possam ser planejadas e que demandem do Município ações emergenciais, com conseqüente aumento de despesas.

§ 2º. Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de outubro, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais destinados à prestação de serviços públicos de assistência social, saúde e educação, a obrigações patronais e ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida pública.

§ 3º. À Reserva Orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social não se aplicam as disposições do caput deste artigo.

Art. 31. A Reserva Orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social, incluída no Orçamento da Seguridade Social para 2017, poderá ser utilizada como recurso para abertura de crédito adicional suplementar ou especial, destinado exclusivamente às despesas previdenciárias.

Art. 32. Nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, os Poderes Executivo e Legislativo poderão:

I - realocar recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos, mediante transposição, até o limite de cinquenta por cento da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual;

II - realocar recursos entre órgãos, dentro da mesma fonte de recursos, independente da categoria econômica da despesa, mediante remanejamento, até o limite de cinquenta por cento da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual;

III - realocar recursos entre categorias econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão, mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos, mediante transferência, até o limite de cinquenta por cento da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo único. As alterações orçamentárias decorrentes da autorização contida neste artigo não são consideradas créditos adicionais suplementares.

Art. 33. As alterações orçamentárias que não modifiquem o valor global da categoria de programação e do grupo de despesa não ensejam a abertura de créditos adicionais e poderão ocorrer para ajustar:

a) A modalidade de aplicação;

b) O Elemento de Despesa;

c) As Fontes de Recursos.

Parágrafo único. As referidas alterações poderão ser realizadas por ato do titular da Secretaria de Administração Geral.

Art. 34. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação de recursos na Lei Orçamentária para 2017 e em seus créditos adicionais observará o seguinte:

a) a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado não excederá, no exercício de 2017, a quinze por cento da Receita Corrente Líquida apurada em 2015;

b) os investimentos com duração superior a doze meses só constarão da Lei Orçamentária Anual quando contemplados no Plano Plurianual.

Art. 35. Os recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006 e regulamentado pela Lei n.º 11.494, de 20 de junho de 2007, serão identificados por código próprio, relacionados à sua origem e aplicação.

Art. 36. O Poder Legislativo encaminhará à Secretaria de Administração Geral, até 10 de agosto de 2016, sua proposta orçamentária para fins de ajustamento e consolidação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2017.

Parágrafo único. A Secretaria de Administração Geral encaminhará à Câmara Municipal, até 31 de julho de 2016, informações sobre a arrecadação da receita, efetivada até o mês de junho de 2016, bem como a projeção de arrecadação até o final do exercício, a qual servirá de parâmetro para a elaboração da proposta orçamentária do Poder Legislativo.

SEÇÃO III

Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social

Art. 37. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, assistência e previdência social e contará com recursos provenientes:

I – de repasses do Sistema Único de Saúde;

II – das receitas previstas na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;

III – da receita de serviços de saúde;

IV – de repasses previstos na Lei Orgânica da Assistência Social;

V – das contribuições previdenciárias dos servidores municipais ativos e inativos;

VI – da contribuição patronal ao RPPS; e

VII – de outras receitas do Tesouro Municipal.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 38. Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas propostas orçamentárias, terão como limites para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais a despesa da folha de pagamento de junho de 2016, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, o reajuste do salário mínimo, alterações de planos de carreira, admissões para preenchimento de cargos e revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores públicos municipais, sem prejuízo do disposto no art. 40 desta Lei.

Art. 39. No exercício de 2017, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:

I – houver prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da despesa; e

II – for observado o disposto no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece o limite de 60% da receita corrente líquida para a despesa total com pessoal do Município.

Art. 40. A instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária ou remuneração, a criação de cargos ou adaptações na estrutura de carreiras e a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades do poder público municipal, observado o contido no art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal e demais normas infraconstitucionais, poderão ser levados a efeito para o exercício de 2017, de acordo com os limites estabelecidos no art. 169 da Constituição Federal e no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 41. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000 aplica-se para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.

§ 1º. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do disposto no caput deste artigo, contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:

I – sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;

II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal, salvo disposição em contrário expressa em legislação federal, ou quando se tratar de cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente.

§ 2º. Os contratos relativos à prestação de serviços técnicos profissionais especializados, conceituados pelo art. 13 da Lei nº 8.666/93, serão considerados como serviços de terceiros.

§ 3º. Fica autorizada a realização de concurso público para provimento de cargos na administração pública municipal, observando-se o disposto nos artigos 37 e 169 da Constituição Federal e artigo 19 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

Art. 42. O Poder Executivo enviará ao Legislativo projeto de lei que disponha sobre alterações na legislação tributária, tais como:

I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;

II - revisão das isenções de impostos, taxas e incentivos fiscais, aperfeiçoando seus critérios;

III - revisão do Código de Posturas, de forma a corrigir distorções;

IV – revisão da Planta Genérica de Valores, ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário;

V - instituição de taxas e contribuições para custeio de serviços que o Município, eventualmente, julgue de interesse da comunidade;

Art. 43. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU terá desconto de até 10% (dez por cento) do valor lançado, para pagamento em cota única.

Art. 44. Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria ou ainda em razão de interesse público relevante.

Art. 45. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos na Dívida Ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no § 3º do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.

Parágrafo único. O cancelamento de tributos cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, devidamente atualizado, far-se-á por Decreto do Poder Executivo.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 46. A Lei Orçamentária destinará recursos ao pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social, amortização de operações de crédito e ao cumprimento do que dispõe o artigo 100 e parágrafos da Constituição Federal.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 47. As metas apresentadas no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei, são resultados presumidos a partir de parâmetros de crescimento do Produto Interno Bruto, taxas de inflação e projeções de crescimento das receitas federais, estaduais e municipais.

Parágrafo único. Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2017, a estimativa da receita e a fixação da despesa poderão ser modificadas se os parâmetros utilizados na atual projeção sofrerem alterações conjunturais, podendo as metas fiscais ser ajustadas.

Art. 48. A limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para o cumprimento do disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000, se necessária, será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas correntes" e "investimentos" de cada Poder.

Parágrafo único. Não serão objetos de limitação de empenho:

a) as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, necessárias ao cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal;

b) as despesas com a remuneração dos profissionais do magistério, necessárias ao cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2007 e regulamentado pela Lei n.º 11.494, de 20 de junho de 2007;

c) as despesas com ações e serviços de saúde, necessárias ao cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;

d) outras despesas que constituam obrigações constitucionais e legais.

Art. 49. Para os efeitos do § 3º, do artigo 16, da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, no mês em que ocorrer, os limites dos incisos I e II do artigo nº 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 50. Para efeito do disposto no artigo 42, da Lei Complementar nº 101/2000:

I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;

II - no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da Administração Pública, consideram-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.

Art. 51. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta de janeiro de 2017, ou trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2017, o que ocorrer primeiro, a Programação Financeira e o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei, com os ajustes constantes dos anexos da Lei Orçamentária Anual.

Art. 52. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, que possibilitem a execução destas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária, financeira e patrimonial, efetivamente ocorridos e do seu conhecimento, sem prejuízo das responsabilidades e demais conseqüências advindas da inobservância do caput deste artigo.

Art. 53. As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-seão à fiscalização com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

Art. 54. O Poder Executivo Municipal poderá contribuir, através da aquisição direta de bens e serviços, cessão de pessoal ou repasse de recursos financeiros, para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, mediante a celebração de convênio, acordo, ajuste ou congênere, como disposto no art. 62, da Lei Complementar nº 101/2000.

Parágrafo único. A celebração de convênios ou instrumentos congêneres com outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais.

Art. 55. Os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a firmar convênios de cooperação técnica com entidades privadas voltadas para a defesa do municipalismo e da preservação da autonomia municipal, tais como a Confederação Nacional dos Municípios, a Associação dos Municípios do Estado do Ceará, Associações Regionais dos Municípios, Associação das Primeiras Damas, União dos Vereadores do Ceará, União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde, Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social e Conselho dos Secretários Municipais de Agricultura e Meio Ambiente do Estado do Ceará.

Art. 56. Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros acréscimos decorrentes de eventual atraso no pagamento de compromissos por insuficiência de caixa e/ou necessidade de priorização do pagamento de despesas imprescindíveis ao pleno funcionamento das atividades e execução dos projetos da administração municipal.

Art. 57. O Município, com a assistência técnica prevista no art. 64 da Lei Complementar nº 101/2000, estabelecerá, através de lei específica, normas para utilização de sistemas de apropriação e de apuração de custos e de avaliação de resultados, com vistas à economicidade, à eficiência e à eficácia das ações governamentais.

Art. 58. O projeto de lei orçamentária de 2017 será encaminhado à sanção até o encerramento da Sessão Legislativa.

Art. 59. Caso o projeto de lei orçamentária de 2017 não seja encaminhado para sanção até 31 de dezembro de 2016, a programação dele constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta originalmente encaminhada à Câmara Municipal, até que seja sancionada e promulgada a respectiva Lei Orçamentária.

§ 1°. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2017 a utilização dos recursos autorizada neste artigo.

§ 2°. Depois de sancionada a Lei Orçamentária de 2017, serão ajustadas as fontes de recursos e os saldos negativos apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária na Câmara Municipal, mediante abertura, por Decreto do Poder Executivo, de créditos adicionais suplementares, os quais não onerarão o limite autorizado na Lei Orçamentária para o exercício de 2017.

§ 3°. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento das seguintes despesas:

a) pessoal e encargos sociais;

b) pagamento do serviço da dívida municipal;

c) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Saúde – SUS;

d) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do FUNDEB;

e) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

f) pagamento das despesas decorrentes de retenções de INSS, FGTS e PASEP;

g) pagamento de despesas relacionadas às ações financiadas com recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;

h) pagamento de despesas relacionadas às ações financiadas com recursos de transferências voluntárias.

Art. 60. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 13 de junho de 2016.

 

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal

 

Ceará

Governo Municipal de Fortim

Relacionamento das ações com projetos/atividades

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Função... 01 Legislativa

Subfunção 031 Ação Legislativa

Projeto...1.001 Reforma, Adaptação e Modernização da Câm ara Municipal

Programa. 0001 Procedimento Legislativo

Atividade.2.001 Manutenção das Atividades Legislativas

Programa. 0001 Procedimento Legislativo

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Função... 04 Administração

Subfunção 122 Administração Geral

Atividade.2.002 Manutenção do Gabinete da Prefeita

Programa. 0003 Supervisão e Coordenação Superior

Atividade.2.003 Convênios de Cooperação Técnica com Enti dades Públicas e Privadas

Programa. 0003 Supervisão e Coordenação Superior

Atividade.2.004 Manutenção das Atividades da Comissão de Licitação

Programa. 0003 Supervisão e Coordenação Superior

Atividade.2.006 Manutenção das Atividades da Secretaria de Planejamento, Economia e Gestão

Programa. 0002 Apoio Administrativo

Atividade.2.007 Apoio às Ações de Segurança Pública e ao Poder Judiciário

Programa. 0002 Apoio Administrativo

Atividade.2.008 Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração Geral

Programa. 0004 Geração e Melhoria da Receita

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Função... 04 Administração

Subfunção 128 Formação de Recursos Humanos

Atividade.2.009 Capacitação de Servidores Públicos da Administração Geral

Programa. 0005 Capacitação de Servidores Públicos

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Função... 04 Administração

Subfunção 131 Comunicação Social

Atividade.2.005 Manutenção dos Serviços de Divulgação

Programa. 0003 Supervisão e Coordenação Superior

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Função... 08 Assistência Social

Subfunção 122 Administração Geral

Atividade.2.015 Manutenção das Atividades da Secretaria de Ação Social e Cidadania

Programa. 0002 Apoio Administrativo

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Função... 08 Assistência Social

Subfunção 241 Assistência ao Idoso

Projeto...1.026 Realização do Projeto Terceira Idade Cidadã

Programa. 0019 Proteção Social Básica

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Função... 08 Assistência Social

Subfunção 242 Assistência ao Portador de Deficiência

Atividade.2.019 Serviços em Domicílio para Pessoas com Deficiências e Idosas

Programa. 0020 Proteção Social Especial

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Função... 08 Assistência Social

Subfunção 243 Assistência à Criança e ao Adolescente

Atividade.2.018 Manutenção das Atividades de Apoio e Proteção à Criança e ao Adolescente

Programa. 0022 Apoio e Proteção à Criança e ao Adolescente

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Função... 08 Assistência Social

Subfunção 244 Assistência Comunitária

Projeto...1.022 Realização de Campanhas, Pesquisas e Produção de Informativos

Programa. 0018 Gestão da Política de Assistência Social

Projeto...1.023 Apoio as Associações Comunitárias e Beneficentes

Programa. 0018 Gestão da Política de Assistência Social

Projeto...1.024 Incentivo ao Desenvolvimento de Entidade s Comunitárias Produtivas

Programa. 0021 Ações Assistenciais para Enfretamento da Pobreza

Projeto...1.025 Implantação de Programas de Qualificação Profissional

Programa. 0021 Ações Assistenciais para Enfretamento da Pobreza

Projeto...1.027 Realização da Conferência Municipal da Assistência Social

Programa. 0018 Gestão da Política de Assistência Social

Projeto...1.028 Fortalecimento das Instâncias Colegiadas do SUAS

Programa. 0018 Gestão da Política de Assistência Social

Projeto...1.029 Melhoria da Estrutura de Prédio p/Realiz ação dos Serviços Socioassistencias

Programa. 0018 Gestão da Política de Assistência Social

Projeto...1.030 Construção do Centro de Referência e Assistência Social - CRAS

Programa. 0019 Proteção Social Básica

Atividade.2.016 Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar

Programa. 0018 Gestão da Política de Assistência Social

Atividade.2.017 Ações p/Enfrentamento da Pobreza e Legal ização do Cidadão

Programa. 0021 Ações Assistenciais para Enfretamento da Pobreza

Atividade.2.020 Índice de Gestão Descentralizada-IGD PBF

Programa. 0018 Gestão da Política de Assistência Social

Atividade.2.021 Avaliação e Operacionalização do Benefic io de Proteção Continuada - BPC

Programa. 0018 Gestão da Política de Assistência Social

Atividade.2.022 Índice de Gestão Descentralizada-IGDSUAS

Programa. 0018 Gestão da Política de Assistência Social

Atividade.2.023 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

Programa. 0019 Proteção Social Básica

Atividade.2.024 Manutenção dos Centros de Referência e Assistência Social- CRAS

Programa. 0019 Proteção Social Básica

Atividade.2.025 Serviços Socioassistenciais de Proteção em Calamidade Pública e Emergências

Programa. 0020 Proteção Social Especial

Atividade.2.026 Manutenção das Atividades do Centro de Ref.Espec.de Assistência Social- CREAS

Programa. 0020 Proteção Social Especial

Atividade.2.027 Concessão de Benefícios Eventuais

Programa. 0021 Ações Assistenciais para Enfretamento da Pobreza

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Função... 09 Previdência Social

Subfunção 122 Administração Geral

Atividade.2.046 Manutenção do Fundo da Seguridade Social do Servidor

Programa. 0803 Gestão da Política de Previdência do Regime Estatutário

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Função... 09 Previdência Social

Subfunção 272 Previdência do Regime Estatutário

Atividade.2.047 Concessão de Benefícios Previdenciários

Programa. 0034 Concessão de Beneficios Previdenciarios

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Função... 09 Previdência Social

Subfunção 846 Outros Encargos Especiais

Oper. esp.0.005 Contribuição p/o PASEP 1% da Receita de Rendimento de Aplicação Financeira

Programa. 0803 Gestão da Política de Previdência do Regime Estatutário

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Função... 10 Saúde

Subfunção 122 Administração Geral

Atividade.2.028 Manutenção das Atividades Administrativa s da Secretaria de Saúde

Programa. 0002 Apoio Administrativo

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Função... 10 Saúde

Subfunção 301 Atenção Básica

Projeto...1.031 Implantação de Academias de Saúde

Programa. 0014 Gestão Compartilhada da Política de Saúde

Projeto...1.032 Construção e Equipamento de Unidades de Saúde

Programa. 0015 Atenção Básica em Saúde

Projeto...1.033 Ampliação e Reforma e Equipamentos das Unidades Básicas de Saúde

Programa. 0015 Atenção Básica em Saúde

Atividade.2.029 Capacitação e Formação de Profissionais da Saúde

Programa. 0005 Capacitação de Servidores Públicos

Atividade.2.030 Fortalecimento das Instâncias Colegiadas do SUS

Programa. 0014 Gestão Compartilhada da Política de Saúde

Atividade.2.031 Realização de Campanhas, Palestras Educa tivas, Pesq. e Produção de Informativos

Programa. 0014 Gestão Compartilhada da Política de Saúde

Atividade.2.032 Manutenção de Ações de Atenção Básica à Saúde

Programa. 0015 Atenção Básica em Saúde

Atividade.2.033 Realização do Programa de Saúde Escolar

Programa. 0015 Atenção Básica em Saúde

Atividade.2.034 Apoio ao Programa Mais Medicos

Programa. 0015 Atenção Básica em Saúde

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Função... 10 Saúde

Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Projeto...1.034 Reforma e Ampliação de Unidade de Atendimento Hospitalar e Ambulatorial

Programa. 0016 Atendimento Hsopitalar e Ambulatorial

Atividade.2.035 Manutenção dos Serviços Especializados na Saúde

Programa. 0016 Atendimento Hsopitalar e Ambulatorial

Atividade.2.036 Atendimento Ambulatorial e Hospitalar

Programa. 0016 Atendimento Hsopitalar e Ambulatorial

Atividade.2.037 Transferência de Recursos a Consórcio em Saúde

Programa. 0016 Atendimento Hsopitalar e Ambulatorial

Atividade.2.038 Manutenção dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU

Programa. 0016 Atendimento Hsopitalar e Ambulatorial

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Função... 10 Saúde

Subfunção 303 Suporte Profilático e Terapêutico

Atividade.2.039 Manutenção do Programa da Assistência Farmacêutica

Programa. 0014 Gestão Compartilhada da Política de Saúde

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Função... 10 Saúde

Subfunção 305 Vigilância Epidemiológica

Atividade.2.040 Manutenção das Atividades de Vigilância e Promoção da Saúde

Programa. 0017 Vigilância em Saúde

Atividade.2.041 Realização de Campanhas de Vacinação

Programa. 0017 Vigilância em Saúde

Atividade.2.042 Realização de Campanhas com Foco em DST-AIDS e Saúde do Adolescente

Programa. 0017 Vigilância em Saúde

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Função... 11 Trabalho

Subfunção 122 Administração Geral

Atividade.2.043 Manut.das Atividades da Sec.do Trabalho Empreendimento,Indústria e Comércio

Programa. 0002 Apoio Administrativo

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Função... 11 Trabalho

Subfunção 334 Fomento ao Trabalho

Projeto...1.035 Promocao e Incentivo às Atividades Econô micas

Programa. 0032 Desenvolvimento do Trabalho e Empreendedorismo

Atividade.2.044 Apoio à Instalação de Micro, Pequenas e Médias Empresas

Programa. 0032 Desenvolvimento do Trabalho e Empreendedorismo

Atividade.2.045 Realização de Oficinas de Iniciação Profissional

Programa. 0032 Desenvolvimento do Trabalho e Empreendedorismo

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Função... 12 Educação

Subfunção 122 Administração Geral

Atividade.2.049 Manutenção das Ativ. Adm. da Sec.de Educ ação, Juventude Esporte e Lazer

Programa. 0002 Apoio Administrativo

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Função... 12 Educação

Subfunção 306 Alimentação e Nutrição

Atividade.2.050 Manutenção do Programa de Alimentação Escolar

Programa. 0009 Apoio e Incentivo à Permanência do Educando na Escola

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Função... 12 Educação

Subfunção 361 Ensino Fundamental

Projeto...1.040 Construção e Equipamento de Unidades Escolares do Ensino Fundamental

Programa. 0008 Padrões Básicos de Func. das Escolas do Ensino Fundamental

Projeto...1.041 Reforma, Ampliação e Equip.de Unidades Escolares do Ensino Fundamental

Programa. 0008 Padrões Básicos de Func. das Escolas do Ensino Fundamental

Projeto...1.042 Instalação de Bibliotecas nas Escolas do Ensino Fundamental

Programa. 0008 Padrões Básicos de Func. das Escolas do Ensino Fundamental

Projeto...1.043 Construção, Reforma e Ampliação de Centr os Esportivos e Quadras nas Escolas

Programa. 0008 Padrões Básicos de Func. das Escolas do Ensino Fundamental

Atividade.2.051 Execução do Programa Dinheiro Direto na Escola

Programa. 0008 Padrões Básicos de Func. das Escolas do Ensino Fundamental

Atividade.2.052 Funcionamento da Rede Pública de Ensino Fundamental

Programa. 0008 Padrões Básicos de Func. das Escolas do Ensino Fundamental

Atividade.2.053 Remuneração dos Profissionais do Magisté rio do Ensino Fundamental

Programa. 0008 Padrões Básicos de Func. das Escolas do Ensino Fundamental

Atividade.2.054 Realização de Campanhas, Pesquisas Educacionais e Produção de Informativos

Programa. 0012 Gestão Compartilhada da Politica Educacional

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Função... 12 Educação

Subfunção 362 Ensino Médio

Atividade.2.055 Apoio ao Ensino Medio e Pre-Vestibular

Programa. 0009 Apoio e Incentivo à Permanência do Educando na Escola

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Função... 12 Educação

Subfunção 364 Ensino Superior

Atividade.2.056 Incentivo à Formação Acadêmica

Programa. 0009 Apoio e Incentivo à Permanência do Educando na Escola

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Função... 12 Educação

Subfunção 365 Educação Infantil

Projeto...1.044 Construção e Equipamento de Centros de Educação Infantil(Creches e Pre-Escola)

Programa. 0007 Revitalização e Manutenção da Educação Infantil

Projeto...1.045 Instalação de Bibliotecas em Centros de Educação Infantil

Programa. 0007 Revitalização e Manutenção da Educação Infantil

Projeto...1.046 Reforma, Ampliação e Equip. de Centros de Ed. Infantil (Creches e Pre-Escolas)

Programa. 0007 Revitalização e Manutenção da Educação Infantil

Atividade.2.057 Funcionamento da Rede Pública de Educaçã o Infantil

Programa. 0007 Revitalização e Manutenção da Educação Infantil

Atividade.2.058 Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Infantil

Programa. 0007 Revitalização e Manutenção da Educação Infantil

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Função... 12 Educação

Subfunção 366 Educação de Jovens e Adultos

Atividade.2.059 Manutenção do Programa de Educação de Jovens e Adultos

Programa. 0006 Educação de Jovens e Adultos

Atividade.2.060 Realização do Programa Brasil Alfabetizado

Programa. 0006 Educação de Jovens e Adultos

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Função... 12 Educação

Subfunção 367 Educação Especial

Atividade.2.061 Promoção e Inclusão Educacional de Alunos Deficientes

Programa. 0008 Padrões Básicos de Func. das Escolas do Ensino Fundamental

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Função... 12 Educação

Subfunção 368 Educação Básica

Projeto...1.047 Aquisição de Transporte Escolar para Educação Básica - Caminho da Escola

Programa. 0009 Apoio e Incentivo à Permanência do Educando na Escola

Projeto...1.048 Aquisição de Fardamento para Alunos da Rede Escolar de Educação Básica

Programa. 0009 Apoio e Incentivo à Permanência do Educando na Escola

Atividade.2.062 Capacitação e Formação Básica de Profiss ionais da Educação Básica

Programa. 0005 Capacitação de Servidores Públicos

Atividade.2.063 Manutenção do Transporte de Alunos da Rede de Educação Básica

Programa. 0009 Apoio e Incentivo à Permanência do Educando na Escola

Atividade.2.064 Apoio aos Órgãos Colegiados, Associações Conselhos Escolares e Grêmios Estudantis

Programa. 0012 Gestão Compartilhada da Politica Educacional

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Função... 13 Cultura

Subfunção 392 Difusão Cultural

Projeto...1.059 Construção de Equipamentos Culturais

Programa. 0010 Cultura para Todos

Projeto...1.060 Reforma e Ampliação de Equipamentos Culturais

Programa. 0010 Cultura para Todos

Atividade.2.070 Apoio e Incentivo às Manifestações de Arte e Cultura

Programa. 0010 Cultura para Todos

Atividade.2.071 Manutenção das Atividades e Espaços Culturais

Programa. 0010 Cultura para Todos

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Função... 15 Urbanismo

Subfunção 122 Administração Geral

Projeto...1.002 Construção do Centro Administrativo

Programa. 0002 Apoio Administrativo

Atividade.2.010 Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Urbano

Programa. 0002 Apoio Administrativo

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Função... 15 Urbanismo

Subfunção 451 Infra Estrutura Urbana

Projeto...1.003 Construcao, Reforma e Adequacao de Equipamentos Urbanos

Programa. 0024 Estruturação e Requalificação Urbanos

Projeto...1.004 Abertura e Pavimentação de Ruas, Avenida s e Passeios

Programa. 0024 Estruturação e Requalificação Urbanos

Projeto...1.005 Construção de Praças e Polos de Lazer

Programa. 0024 Estruturação e Requalificação Urbanos

Projeto...1.006 Arborização de Praças e Espaços Públicos

Programa. 0024 Estruturação e Requalificação Urbanos

Projeto...1.007 Instalação de Chafarizes, Cisternas, Poç os Profundos e Adutoras

Programa. 0024 Estruturação e Requalificação Urbanos

Projeto...1.008 Implementação do Estatuto da Cidade em Articulação com o Governo do Estado

Programa. 0025 Gestão da Política de Desenvolvimento Urabano

Projeto...1.009 Elaboração do Plano Diretor

Programa. 0025 Gestão da Política de Desenvolvimento Urabano

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Função... 15 Urbanismo

Subfunção 452 Serviços Urbanos

Projeto...1.010 Ampliação e Adequação de Cemitério Públi co

Programa. 0024 Estruturação e Requalificação Urbanos

Projeto...1.011 Adequação de Áreas p/Destinação Final de Resíduos Sólidos

Programa. 0024 Estruturação e Requalificação Urbanos

Projeto...1.012 Realização de Ações Emergenciais de Defesa Civil

Programa. 0025 Gestão da Política de Desenvolvimento Urabano

Projeto...1.013 Aquisição de Maquinas e Equipamentos

Programa. 0026 Gstão Eficiente dos Serviços Urbanos

Atividade.2.011 Manutenção e Conservação de Equipamentos Públicos

Programa. 0026 Gstão Eficiente dos Serviços Urbanos

Atividade.2.012 Manutenção dos Serviços de Limpeza Urbana e Coleta de Lixo

Programa. 0026 Gstão Eficiente dos Serviços Urbanos

Atividade.2.013 Transferência de Recursos a Consórcio In termunicipal

Programa. 0026 Gstão Eficiente dos Serviços Urbanos

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Função... 15 Urbanismo

Subfunção 453 Transportes Coletivos Urbanos

Atividade.2.014 Municipalização e Administração do Trânsito

Programa. 0026 Gstão Eficiente dos Serviços Urbanos

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Função... 16 Habitação

Subfunção 482 Habitação Urbana

Projeto...1.019 Promocão de Melhorias Habitacionais para as Famílias de Baixa Renda

Programa. 0023 Habitação de Interesse Social

Projeto...1.020 Provisão Habitacional de Interesse Social

Programa. 0023 Habitação de Interesse Social

Projeto...1.021 Prestação de Serviços de Assistencia Técnica p/Habitação de Interesse Social

Programa. 0023 Habitação de Interesse Social

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Função... 17 Saneamento

Subfunção 512 Saneamento Básico Urbano

Projeto...1.014 Obras de Drenagem e Saneamento Básico

Programa. 0024 Estruturação e Requalificação Urbanos

Projeto...1.015 Elaboração do Plano de Saneamento Básico

Programa. 0024 Estruturação e Requalificação Urbanos

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Função... 17 Saneamento

Subfunção 544 Recursos Hídricos

Projeto...1.016 Construção e Ampliação da Rede de Abaste cimento D'Agua

Programa. 0024 Estruturação e Requalificação Urbanos

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Função... 18 Gestão Ambiental

Subfunção 541 Preservação e Conservação Ambiental

Projeto...1.056 Implementação do Sistema de Gestão Contr ole e Monitoramento Ambiental

Programa. 0028 Preservação e Conservação Ambiental

Projeto...1.057 Realização de Campanhas Educativas de Preservação de Meio Ambiente

Programa. 0028 Preservação e Conservação Ambiental

Projeto...1.058 Implementação de Ações para Preservação do Meio Ambiente

Programa. 0028 Preservação e Conservação Ambiental

Atividade.2.069 Manutenção das Atividades da Secretaria do Meio Ambiente

Programa. 0028 Preservação e Conservação Ambiental

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Função... 18 Gestão Ambiental

Subfunção 542 Controle Ambiental

Projeto...1.055 Recuperação de Áreas Degradadas

Programa. 0028 Preservação e Conservação Ambiental

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Função... 20 Agricultura

Subfunção 122 Administração Geral

Atividade.2.048 Manutenção das Atividades da Secretaria de Pesca

Programa. 0002 Apoio Administrativo

Atividade.2.067 Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura

Programa. 0002 Apoio Administrativo

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Função... 20 Agricultura

Subfunção 544 Recursos Hídricos

Projeto...1.051 Fortalecimento da Infraestrutura Hídrica

Programa. 0029 Agricultura Familiar

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Função... 20 Agricultura

Subfunção 605 Abastecimento

Projeto...1.037 Implantação de Unidades de Beneficiamen to do Pescado

Programa. 0030 Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca

Projeto...1.038 Implementação de Entrepostos de Produtos da Aquicultura e da Pesca

Programa. 0030 Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca

Projeto...1.039 Apoio à Cadeia Produtiva de Pescado

Programa. 0030 Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca

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Função... 20 Agricultura

Subfunção 608 Promoção da Produção Agropecuária

Projeto...1.052 Concessao de Seguro Garantia-Safra

Programa. 0029 Agricultura Familiar

Projeto...1.053 Apoio ao Homem do Campo

Programa. 0029 Agricultura Familiar

Projeto...1.054 Aquisição de Máquinas e Implementos Agrí colas

Programa. 0029 Agricultura Familiar

Atividade.2.068 Apoio à Agricultura Familiar

Programa. 0029 Agricultura Familiar

------------

Função... 22 Indústria

Subfunção 661 Promoção Industrial

Projeto...1.036 Capacitação para Gestão de Empresas Rurais

Programa. 0033 Desnvolvimento Agroindustrial

------------

Função... 23 Comércio e Serviços

Subfunção 122 Administração Geral

Atividade.2.072 Manutenção das Atividades da Secretaria de Turismo e Cultura

Programa. 0002 Apoio Administrativo

------------

Função... 23 Comércio e Serviços

Subfunção 695 Turismo

Projeto...1.061 Urbanização de Área Beira Rio Barra- Jardim-Sede

Programa. 0027 Desenvolvimento de Destinos e Produtos Turísticos

Projeto...1.062 Urbanização de Área Beira Mar Pontal de Maceió

Programa. 0027 Desenvolvimento de Destinos e Produtos Turísticos

Projeto...1.063 Obras de Infraestrutura Turística

Programa. 0027 Desenvolvimento de Destinos e Produtos Turísticos

Projeto...1.064 Capacitação para Geração de Ocupação e Renda com Foco na Vocação Turística

Programa. 0027 Desenvolvimento de Destinos e Produtos Turísticos

Atividade.2.073 Divulgação das Potencialidades Turística s do Município

Programa. 0027 Desenvolvimento de Destinos e Produtos Turísticos

Atividade.2.074 Realização de Atividades para o Turismo Ecológico

Programa. 0027 Desenvolvimento de Destinos e Produtos Turísticos

Atividade.2.075 Realização de Eventos Turísticos e de Tradição Popular

Programa. 0027 Desenvolvimento de Destinos e Produtos Turísticos

------------

Função... 25 Energia

Subfunção 752 Energia Elétrica

Projeto...1.017 Expansão do Atendimento com Energia Eletrica

Programa. 0024 Estruturação e Requalificação Urbanos

------------

Função... 26 Transporte

Subfunção 782 Transporte Rodoviário

Projeto...1.018 Construção e Recuperacao de Estradas Vicinais

Programa. 0024 Estruturação e Requalificação Urbanos

------------

Função... 27 Desporto e Lazer

Subfunção 392 Difusão Cultural

Projeto...1.049 Ralização da Conferência Municipal da Juventude

Programa. 0013 Gestão de Politicas Públicas para Juventude

------------

Função... 27 Desporto e Lazer

Subfunção 812 Desporto Comunitário

Projeto...1.050 Construção, Reforma e Ampliação da Infra estrutura de Esporte e Lazer

Programa. 0011 Esporte e Lazer para Todos

Atividade.2.065 Apoio à Participação de Atletas Locais em Eventos Esportivos

Programa. 0011 Esporte e Lazer para Todos

Atividade.2.066 Manutenção das Atividades e Espaços Esportivos

Programa. 0011 Esporte e Lazer para Todos

------------

Função... 28 Encargos Especiais

Subfunção 843 Serviço da Dívida Interna

Oper. esp.0.002 Gerenciamento da Dívida do Município

Programa. 0035 Encargos Gerais do Municipio

------------

Função... 28 Encargos Especiais

Subfunção 846 Outros Encargos Especiais

Oper. esp.0.001 Cumprimento de Setenças Juduciais

Programa. 0900 Encargos Especiais do Município

Oper. esp.0.003 Contribuição para Formação do PASEP

Programa. 0035 Encargos Gerais do Municipio

Oper. esp.0.004 Obrigações Patronais de Servidores Licen ciados

Programa. 0035 Encargos Gerais do Municipio

------------

Função... 99 Reserva de Contingência

Subfunção 997 Reserva do RPPS

Atividade.9.002 Reserva Orçamentária do RPPS

Programa. 9999 Reserva de Contingência

------------

Função... 99 Reserva de Contingência

Subfunção 999 Reserva de Contingência

Atividade.9.001 Reserva de Contingência

Programa. 9999 Reserva de Contingência

------------

Função...

Subfunção

 

MUNICÍPIO DE FORTIM

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

2017

 

AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4º, § 1º)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2017

2018

2019

Valor

Corrente

(a)

Valor

Constante

% PIB

(a / PIB)

x 100

Valor

Corrente

(b)

Valor

Constante

% PIB

(b / PIB)

x 100

Valor

Corrente

(c)

Valor

Constante

% PIB

(c / PIB)

x 100

Receita Total

48.480.928,99

45.521.999,06

0,0003

52.364.251,41

46.079.066,71

0,0003

56.370.116,64

46.842.377,13

0,0004

Receitas Primárias (I)

47.059.238,90

44.187.078,78

0,0003

50.828.683,94

44.727.810,57

0,0003

54.717.078,26

45.468.737,13

0,0004

Despesa Total

48.480.928,99

45.521.999,06

0,0003

52.364.251,41

46.079.066,71

0,0003

56.370.116,64

46.842.377,13

0,0004

Despesas Primárias (II)

47.627.782,99

44.720.923,00

0,0003

51.442.768,42

45.268.187,63

0,0003

55.378.140,19

46.018.065,64

0,0004

Resultado Primário (III) = (I – II)

-568.544,10

-533.844,22

0,0000

-614.084,48

-540.377,05

0,0000

-661.061,94

-549.328,52

0,0000

Resultado Nominal

-611.974,96

-574.624,37

0,0000

-642.573,71

-565.446,77

0,0000

-674.702,39

-560.663,45

0,0000

Dívida Pública Consolidada

6.207.737,80

5.828.861,78

0,0000

6.015.664,00

5.293.614,92

0,0000

5.745.567,23

4.774.445,10

0,0000

Dívida Consolidada Líquida

-6.643.736,34

-6.238.250,08

0,0000

-7.478.383,85

-6.580.767,20

0,0000

-8.423.183,00

-6.999.487,29

-0,0001

Receitas Primárias advindas de PPP (IV)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Despesas Primárias geradas por PPP (V)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Impacto do saldo das PPP (VI)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

FONTE: 1. Banco Central do Brasil - Sistema Espectativas de Mercado - 26/02/2016 (valor médio)

2. Anexo de Metas Fiscais LDO do Estado do Ceará para o ano de 2016

3. Banco Central do Brasil - Sistema Expectativas de Mercado - 26/02/2016 (valor médio)

 

VARIÁVEIS

2017

2018

2019

Taxa de Inflação³

6,50

6,70

5,90

PIB - Estado²

142.042.000.000,00

154.350.000.000,00

154.350.000.000,00

PIB País¹

1,50

0,00

0,50

Taxa de Juros - SELIC³

12,65

11,75

12,00

 

Valores Constantes

Índice

2017

1,0650

2018

1,1364

2019

1,2034

 

MUNICÍPIO DE FORTIM

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2017

 

AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas

em 2015

(a)

% PIB

Metas Realizadas

em 2015

(b)

% PIB

Variação

Valor

(c) = (b-a)

%

(c/a) x 100

Receita Total

37.512.080,00

0,0003

52.153.788,82

0,0004

14.641.708,82

0,3903

Receitas Primárias (I)

36.255.535,00

0,0003

50.886.309,47

0,0004

14.630.774,47

0,4035

Despesa Total

37.512.080,00

0,0003

37.974.117,93

0,0003

462.037,93

0,0123

Despesas Primárias (II)

39.700.168,27

0,0003

31.909.321,93

0,0002

-7.790.846,34

-0,1962

Resultado Primário (III) = (I–II)

-3.444.633,27

0,0000

18.976.987,54

0,0001

22.421.620,81

-6,5091

Resultado Nominal

-11.775.096,66

-0,0001

-11.775.096,66

-0,0001

0,00

0,0000

Dívida Pública Consolidada

5.626.812,00

0,0000

6.233.533,81

0,0000

606.721,81

0,1078

Dívida Consolidada Líquida

5.438.330,25

0,0000

-6.085.316,35

0,0000

-11.523.646,60

-2,1190

FONTE: SEPLAG/CE - LDO 2015

 

VARIÁVEIS

2015

PIB - Estado Projetado

127.982.790.000,00

PIB - Estado Realizado

127.982.790.000,00

 

MUNICÍPIO DE FORTIM

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS

ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2017

 

AMF – Demonstrativo III (LRF, art.4º, §2º, inciso II)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2014

2015

%

2016

%

2017

%

2018

%

2019

%

Receita Total

33.789.285,85

52.153.788,82

54,35

45.545.560,23

(12,67)

48.480.928,99

6,44

52.364.251,41

8,01

56.370.116,64

7,65

Receitas Primárias (I)

32.714.304,52

50.886.309,47

55,55

45.545.560,23

(10,50)

47.059.238,90

3,32

50.828.683,94

8,01

54.717.078,26

7,65

Despesa Total

32.219.605,27

37.974.117,93

17,86

42.506.070,83

11,93

48.480.928,99

14,06

52.364.251,41

8,01

56.370.116,64

7,65

Despesas Primárias (II)

31.909.321,93

31.909.321,93

-

42.506.070,83

33,21

47.627.782,99

12,05

51.442.768,42

8,01

55.378.140,19

7,65

Resultado Primário (III) = (I - II)

804.982,59

18.976.987,54

2.257,44

3.039.489,40

(83,98)

-568.544,10

(118,71)

(614.084,48)

8,01

-661.061,94

7,65

Resultado Nominal

-4.886.440,94

-11.775.096,66

140,97

79.350,98

(100,67)

-611.974,96

(871,23)

(642.573,71)

5,00

-674.702,39

5,00

Dívida Pública Consolidada

5.468.817,57

6.233.533,81

13,98

6.267.983,84

0,55

6.207.737,80

(0,96)

6.015.664,00

(3,09)

5.745.567,23

(4,49)

Dívida Consolidada Líquida

4.925.064,07

-6.085.316,35

(223,56)

-5.971.515,33

(1,87)

-6.643.736,34

11,26

(7.478.383,85)

12,56

-8.423.183,00

12,63

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2014

2015

%

2016

%

2017

%

2018

%

2019

%

Receita Total

39.824.052,30

55.543.785,09

39,47

45.545.560,23

(18,00)

45.521.999,06

(0,05)

46.168.445,96

1,42

46.667.867,07

1,08

Receitas Primárias (I)

38.557.079,31

54.193.919,59

40,56

45.545.560,23

(15,96)

44.187.078,78

(2,98)

44.814.568,80

1,42

45.299.344,53

1,08

Despesa Total

37.974.026,77

40.442.435,60

6,50

42.506.070,83

5,10

45.521.999,06

7,10

46.168.445,96

1,42

46.667.867,07

1,08

Despesas Primárias (II)

37.608.326,83

33.983.427,86

(9,64)

42.506.070,83

25,08

44.720.923,00

5,21

45.355.994,02

1,42

45.846.626,54

1,08

Resultado Primário (III) = (I - II)

948.752,48

20.210.491,73

2.030,22

3.039.489,40

(84,96)

-533.844,22

(117,56)

-541.425,22

1,42

-547.282,01

1,08

Resultado Nominal

-5.759.159,29

-12.540.477,94

117,75

79.350,98

(100,63)

-574.624,37

(824,16)

-566.543,56

(1,41)

-558.574,71

(1,41)

Dívida Pública Consolidada

6.445.548,39

6.638.713,51

3,00

6.267.983,84

(5,58)

5.828.861,78

(7,01)

5.303.882,91

(9,01)

4.756.658,03

(10,32)

Dívida Consolidada Líquida

5.804.680,51

-6.480.861,91

(211,65)

-5.971.515,33

(7,86)

-6.238.250,08

4,47

-6.593.531,87

5,70

-6.973.410,88

5,76

 

VARIÁVEIS

2014²

2015²

2016

2017¹

2018

2019

Taxa de Inflação (IPCA)

6,41

10,67

Valor corrente

6,5

6,7

5,9

VARIÁVEIS

2014

2015

2016

2017

2018

2019

Valores Contantes

1,1786

1,065

Valor corrente

1,065

1,1342

1,2079

FONTE: 1. Banco Central do Brasil - Sistema Expectativas 2017 a 2019 (valor médio)

2. Banco Central do Brasil - Histórico da Inflação

 

MUNICÍPIO DE FORTIM

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2017

 

AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

R$ 1,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2015

%

2014

%

2013

%

Patrimônio/Capital

23.033.197,90

100,00

9.410.656,70

100,00

7.149.626,36

100,00

Reservas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Resultado Acumulado

0,00

0,00

0,00

0,00

 

0,00

TOTAL

23.033.197,90

100,00

9.410.656,70

100,00

7.149.626,36

100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2015

%

2014

%

2013

%

Patrimônio

-1.759.414,66

100,00

-14.016.618,48

100,00

8.442.559,27

100,00

Reservas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Lucros ou Prejuízos Acumulados

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOTAL

-1.759.414,66

100,00

-14.016.618,48

100,00

8.442.559,27

100,00

FONTE: Balanços Patrimoniais do Poder Executivo dos exercícios de 2013, 2014 e 2015.

 

MUNICÍPIO DE FORTIM

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2017

 

AMF - Demonstrativo V (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2015 (a)

2014 (b)

2013 (c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

0,00

18.800,00

0,00

Alienação de Bens Móveis

0,00

18.800,00

0,00

Alienação de Bens Imóveis

0,00

0,00

0,00

DESPESAS EXECUTADAS

2015 (d)

2014 (e)

2013 (f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL

0,00

0,00

0,00

Investimentos

0,00

0,00

0,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

0,00

0,00

0,00

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

0,00

0,00

0,00

Regime Geral de Previdência Social

0,00

0,00

0,00

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

0,00

0,00

0,00

SALDO FINANCEIRO

2015

(g) = ((Ia – IId) + IIIh)

2014

(h) = ((Ib – IIe) + IIIi)

2013

(i) = (Ic – IIf)

VALOR (III)

18.800,00

18.800,00

 

FONTE: Demonstração das Variações Patrimoniais do Poder Executivo dos exercícios de 2013, 2014 e 2015.

 

MUNICÍPIO DE FORTIM

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

2017

 

AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")

R$ 1,00

RECEITAS

2013

2014

2015

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)

779.984,03

1.524.896,10

1.617.943,74

RECEITAS CORRENTES

779.984,03

1.524.896,10

1.617.943,74

Receita de Contribuições dos Segurados

793.526,87

630.322,80

672.609,21

Pessoal Civil

793.526,87

630.322,80

672.609,21

Outras Receitas de Contribuições

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

-13.542,84

894.573,30

945.334,53

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

(–) DEDUÇÕES DA RECEITA

0,00

0,00

0,00

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)

1.010.084,54

1.167.272,01

1.892.863,82

RECEITAS CORRENTES

1.010.084,54

1.167.272,01

1.892.863,82

Receita de Contribuições

1.010.084,54

1.167.272,01

1.892.863,82

Patronal

1.010.084,54

1.167.272,01

1.417.580,34

Pessoal Civil

1.010.084,54

1.167.272,01

1.417.580,34

Cobertura de Déficit Atuarial

0,00

0,00

0,00

Regime de Débitos e Parcelamentos

0,00

0,00

475.283,48

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL

0,00

0,00

0,00

(–) DEDUÇÕES DA RECEITA

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II)

1.790.068,57

2.692.168,11

3.510.807,56

DESPESAS

2013

2014

2015

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)

918.363,48

1.061.958,88

1.084.840,52

ADMINISTRAÇÃO

207.813,23

252.849,77

243.251,80

Despesas Correntes

207.813,23

251.051,77

243.251,80

Despesas de Capital

0,00

1.798,00

0,00

PREVIDÊNCIA

710.550,25

809.109,11

841.588,72

Pessoal Civil

710.550,25

809.109,11

841.588,72

Pessoal Militar

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)

0,00

0,00

0,00

ADMINISTRAÇÃO

0,00

0,00

0,00

Despesas Correntes

0,00

0,00

0,00

Despesas de Capital

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)

918.363,48

1.061.958,88

1.084.840,52

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)

871.705,09

1.630.209,23

2.425.967,04

APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR

2013

2014

2015

TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS

0,00

0,00

0,00

Plano Financeiro

0,00

0,00

0,00

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

0,00

0,00

0,00

Recursos para Formação de Reserva

0,00

0,00

0,00

Outros Aportes para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Plano Previdenciário

0,00

0,00

0,00

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

0,00

0,00

0,00

Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial

0,00

0,00

0,00

Outros Aportes para o RPPS

0,00

0,00

0,00

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

 

 

 

BENS E DIREITOS DO RPPS (*)

7.275.584,53

9.046.117,18

11.631.596,90

Bancos Conta Movimento

7.275.584,53

9.046.117,18

11.631.596,90

Investimentos

0,00

0,00

0,00

Outros Bens e Direitos

0,00

0,00

0,00

NOTA: Município vinculado ao RPPS

FONTE: 1. Anexo V do RREO dos últimos bimestres dos exercícios de 2013, 2014 e 2015

2. Balanços Orçamentários e Balanços Patrimoniais do RPPS de 2013, 2014 e 2015

 

Tabela 8 - PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

MUNICÍPIO DE FORTIM

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

2017

 

AMF – Demonstrativo VI (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”)

R$ 1,00

EXERCÍCIO

RECEITAS

PREVIDENCIÁRIAS

(a)

DESPESAS

PREVIDENCIÁRIAS

(b)

RESULTADO

PREVIDENCIÁRIO

(c) = (a-b)

SALDO FINANCEIRO

DO EXERCÍCIO

(d) = (d Exercício anterior) + (c)

2016

1.485.772,23

1.509.492,49

(1.509.492,49)

10.122.104,41

2017

1.565.412,46

1.699.708,81

(1.699.708,81)

8.422.395,60

2018

1.639.278,22

1.952.002,79

(1.952.002,79)

6.470.392,81

2019

1.714.525,92

2.234.073,99

(2.234.073,99)

4.236.318,82

2020

1.787.174,74

2.569.271,16

(2.569.271,16)

1.667.047,66

2021

1.879.648,57

2.842.435,56

(2.842.435,56)

(1.175.387,90)

2022

1.906.753,11

3.481.602,15

(3.481.602,15)

(4.656.990,05)

2023

1.980.173,37

3.924.801,12

(3.924.801,12)

(8.581.791,17)

2024

2.035.672,80

4.496.709,24

(4.496.709,24)

(13.078.500,41)

2025

2.076.219,83

5.183.773,96

(5.183.773,96)

(18.262.274,37)

2026

2.086.999,28

6.054.667,40

(6.054.667,40)

(24.316.941,77)

2027

2.138.523,95

6.759.449,35

(6.759.449,35)

(31.076.391,12)

2028

2.198.987,67

7.455.704,71

(7.455.704,71)

(38.532.095,83)

2029

2.236.755,26

8.307.163,07

(8.307.163,07)

(46.839.258,90)

2030

2.314.072,12

9.008.905,04

(9.008.905,04)

(55.848.163,94)

2031

2.316.759,14

10.102.298,19

(10.102.298,19)

(65.950.462,13)

2032

2.320.794,79

11.229.927,40

(11.229.927,40)

(77.180.389,53)

2033

2.384.556,99

12.097.681,98

(12.097.681,98)

(89.278.071,51)

2034

2.432.383,85

13.071.303,93

(13.071.303,93)

(102.349.375,44)

2035

2.492.479,38

14.010.877,91

(14.010.877,91)

(116.360.253,35)

2036

2.589.798,45

14.804.041,86

(14.804.041,86)

(131.164.295,21)

2037

2.672.246,87

15.693.365,77

(15.693.365,77)

(146.857.660,98)

2038

2.707.386,60

16.817.912,83

(16.817.912,83)

(163.675.573,81)

2039

2.754.173,25

17.895.184,11

(17.895.184,11)

(181.570.757,92)

2040

2.800.941,47

18.981.557,20

(18.981.557,20)

(200.552.315,12)

2041

2.828.963,30

20.141.871,87

(20.141.871,87)

(220.694.186,99)

2042

2.860.192,15

21.281.307,66

(21.281.307,66)

(241.975.494,65)

2043

2.910.104,90

22.296.023,60

(22.296.023,60)

(264.271.518,25)

2044

2.906.362,01

23.528.698,65

(23.528.698,65)

(287.800.216,90)

2045

2.922.519,57

24.616.953,28

(24.616.953,28)

(312.417.170,18)

2046

2.878.566,53

25.913.428,32

(25.913.428,32)

(338.330.598,50)

2047

2.917.192,94

26.749.073,07

(26.749.073,07)

(365.079.671,57)

2048

2.941.317,23

27.563.433,10

(27.563.433,10)

(392.643.104,67)

2049

2.959.349,92

28.299.889,09

(28.299.889,09)

(420.942.993,76)

2050

2.999.360,01

28.820.586,27

(28.820.586,27)

(449.763.580,03)

2051

3.014.982,26

29.322.834,39

(29.322.834,39)

(479.086.414,42)

2052

3.047.815,16

29.606.506,68

(29.606.506,68)

(508.692.921,10)

2053

3.006.529,07

30.065.290,74

(30.065.290,74)

(538.758.211,84)

2054

3.013.855,11

30.138.551,08

(30.138.551,08)

(568.896.762,92)

2055

3.009.132,94

30.091.329,36

(30.091.329,36)

(598.988.092,28)

2056

2.991.740,81

29.917.408,08

(29.917.408,08)

(628.905.500,36)

2057

2.961.202,37

29.612.023,73

(29.612.023,73)

(658.517.524,09)

2058

2.917.185,91

29.171.859,07

(29.171.859,07)

(687.689.383,16)

2059

2.859.630,77

28.596.307,73

(28.596.307,73)

(716.285.690,89)

2060

2.788.680,04

27.886.800,39

(27.886.800,39)

(744.172.491,28)

2061

2.704.607,22

27.046.072,16

(27.046.072,16)

(771.218.563,44)

2062

2.608.077,99

26.080.779,93

(26.080.779,93)

(797.299.343,37)

2063

2.499.996,66

24.999.966,58

(24.999.966,58)

(822.299.309,95)

2064

2.381.302,76

23.813.027,64

(23.813.027,64)

(846.112.337,59)

2065

2.252.987,78

22.529.877,75

(22.529.877,75)

(868.642.215,34)

2066

2.116.262,90

21.162.628,98

(21.162.628,98)

(889.804.844,32)

2067

1.972.746,81

19.727.468,13

(19.727.468,13)

(909.532.312,45)

2068

1.823.907,87

18.239.078,73

(18.239.078,73)

(927.771.391,18)

2069

1.671.413,01

16.714.130,06

(16.714.130,06)

(944.485.521,24)

2070

1.517.084,10

15.170.841,02

(15.170.841,02)

(959.656.362,26)

2071

1.362.746,81

13.627.468,06

(13.627.468,06)

(973.283.830,32)

2072

1.210.180,77

12.101.807,72

(12.101.807,72)

(985.385.638,04)

2073

1.061.415,29

10.614.152,86

(10.614.152,86)

(995.999.790,90)

2074

918.732,77

9.187.327,68

(9.187.327,68)

(1.005.187.118,58)

2075

784.143,54

7.841.435,43

(7.841.435,43)

(1.013.028.554,01)

2076

658.923,62

6.589.236,23

(6.589.236,23)

(1.019.617.790,24)

2077

544.666,97

5.446.669,67

(5.446.669,67)

(1.025.064.459,91)

2078

441.797,96

4.417.979,60

(4.417.979,60)

(1.029.482.439,51)

2079

351.165,24

3.511.652,42

(3.511.652,42)

(1.032.994.091,93)

2080

273.093,99

2.730.939,90

(2.730.939,90)

(1.035.725.031,83)

2081

206.856,57

2.068.565,66

(2.068.565,66)

(1.037.793.597,49)

2082

152.146,48

1.521.464,77

(1.521.464,77)

(1.039.315.062,26)

2083

108.481,83

1.084.818,32

(1.084.818,32)

(1.040.399.880,58)

2084

74.150,37

741.503,73

(741.503,73)

(1.041.141.384,31)

2085

48.539,86

485.398,61

(485.398,61)

(1.041.626.782,92)

2086

30.045,46

300.454,60

(300.454,60)

(1.041.927.237,52)

2087

17.838,20

178.382,04

(178.382,04)

(1.042.105.619,56)

2088

9.423,95

94.239,53

(94.239,53)

(1.042.199.859,09)

2089

9.423,95

94.239,53

(84.815,58)

(1.042.284.674,67)

2090

9.423,95

94.239,53

(84.815,58)

(1.042.369.490,25)

 

 

 

-

 

NOTA: Projeção atuarial elaborada em 04/03/2016

Profissional responsável: Thiago Soares Marques - MIBA 1507

 

MUNICÍPIO DE FORTIM

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2017

 

AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2017

2018

2019

IPTU

Isenção

Contribuintes, conforme disposições do Código Tributário do Município

NIHIL

NIHIL

NIHIL

Recadastramento de edificiações, revisão cadastral

IPTU e Taxas

Desconto

Contribuintes que antecipam o pagamento

NIHIL

NIHIL

NIHIL

Atualização da Planta Genérica de Valores

ISS e IPTU

Isenção

Empresas estabelecidas no Município

NIHIL

NIHIL

NIHIL

Incentivo à Geração de Emprego e Renda, aumento da receita do ICMS

TOTAL

 

 

 

-

FONTE:

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2017

 

AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

EVENTOS

Valor Previsto para 2017

Aumento Permanente da Receita

5.637.934,30

(-) Transferências Constitucionais

0,00

(-) Transferências ao FUNDEB

1.127.586,86

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)

4.510.347,44

Redução Permanente de Despesa (II)

 

Margem Bruta (III) = (I+II)

4.510.347,44

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)

 

Novas DOCC

4.510.347,44

Novas DOCC geradas por PPP

 

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)

0,00

FONTE: SEFIN

1. Na apuração da margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC), o valor atribuído ao campo "Aumento Permanente da Receita" foi projetado p/2017 a partir da expectativa de crescimento real das transferências constitucionais, tendo como base a expectativa de crescimento do PIB, projetado pelo BACEN.

2. Para as Transferências do FUNDEB considerou-se 20% do valor correspondente ao aumento da receita.

3. As novas Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC) foram calculadas a partir da expectariva de incremento nos Grupos de Natureza de Despesa 01 e 03.

 

MUNICÍPIO DE FORTIM

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2017

 

ARF (LRF, art 4º, § 3º)

R$ 1,00

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demandas Judiciais

18.353,40

Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência

18.353,40

...

 

 

Dívidas em Processo de Reconhecimento

 

 

Avais e Garantias Concedidos

 

 

Assunção de Passivos

21.000,00

21.000,00

RPPS

21.000,00

21.000,00

INSS

0,00

 

...

 

 

Outros

 

 

Assistências Diversas

 

 

Outros Passivos Contingentes

10.500,00

10.500,00

SUBTOTAL

49.853,40

SUBTOTAL

49.853,40

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustação de Arrecadação

10.500,00

Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência

10.500,00

Restituição de Tributos a Maior

 

 

Discrepância de Projeções

21.000,00

21.000,00

Salário Mínimo

21.000,00

21.000,00

...

 

 

Taxa de Juros

 

 

Outros Riscos Fiscais

 

 

SUBTOTAL

31.500,00

TOTAL

31.500,00

TOTAL

81.353,40

 

81.353,40

FONTE: Procuradoria Geral do Município e Secretaria de Administração Geral

Nota:O valor atribuído à"discrepância de Projeções"considera as dificuldades econômicas vivenciadas no país, que poderá interferir na taxa de crescimento do PIB ora divulgada pelo Banco Central,bem como nas demais taxas utilizadas no cálculo da receita e despesa para 2017. Considera,também, a possibilidade de aumento do salário mínimo em valor superior ao previsto.


Publicado por:
Elias de Paiva Feijó
Código Identificador:033218D5