ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Procuradoria do Município

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE faz publicar o extrato resumido do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº 012/2026-INX, conforme segue:

Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de assessoria jurídica previdenciária à Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, com atuação especializada em previdência municipal, especialmente no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social — RPPS.

Favorecida: MAURO BRANQUINHO — SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 20.087.527/0001-02.

Dotação Orçamentária:

Unidade Orçamentária: 05.01 — Secretaria de Administração e Finanças

Atividade: 04.122.0402.2.013.0000 — Gerenciamento e Manutenção das Atividades Gerais da Secretaria de Administração e Finanças

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos: 1500000000 — Recursos não vinculados de impostos.

Valor: R$ 8.000,00 (oito mil reais) mensais, pelo período de 12 (doze) meses, perfazendo o valor global de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).

Fundamentação Legal: Art. 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, combinado com a Lei Federal nº 14.039/2020, e demais normas aplicáveis à contratação direta por inexigibilidade de licitação.

Declaração de Inexigibilidade de Licitação: Ratificada pela Sra. Maria Simone da Silva, Secretária de Administração e Finanças do Município de Acopiara/CE.

 

Acopiara/CE, 05 de maio de 2026.


Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
Código Identificador:03395168