ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº. 001/2023
COMISSÃO DE SELEÇÃO DE CHAMADA PÚBLICA – OSC.
CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, TERMO DE FOMENTO E ACORDO DE COOPERAÇÃO MEDIANTE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO (ART. 30, INCISO VI DA LEI 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014).
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº. 001/2023
O presente CREDENCIAMENTO, é regido pela Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, notadamente em relação ao seu prévio credenciamento, conforme art. 30, inciso VI, incluído pela Lei Federal nº 13.204, de 2015; Bem como no Decreto Municipal Nº. 006/2023 de 16 de fevereiro de 2023, torna público, por meio do presente Edital, que se encontra aberto o CREDENCIAMENTO das Organizações da Sociedade Civil (OSC) definidas no inciso I do art. 2º da lei 13.019/2014, que permitirá a dispensa de Chamamento Público para celebração de Termo de Colaboração ou Termo de Fomento e Acordo de Cooperação.
OBJETO
Constitui-se objeto do presente Edital o credenciamento de Organizações da Sociedade Civil (OSC) regularmente constituídas, para eventual celebração de TERMO DE COLABORAÇÃO, TERMO DE FOMENTO e ACORDO DE COOPERAÇÃO, através de Dispensa de Chamamento Público, para parcerias relativas nas áreas de saúde no município de Icó/CE.
CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
Poderão participar do processo de credenciamento TODAS as OSC’S que atendam às exigências contidas na Lei n°13.019/2014 e Decreto Municipal Nº. 006/2023 de 16 de fevereiro de 2023.
Para os fins deste edital, considera-se OSC as pessoas jurídicas que se enquadrem nas definições do artigo 2°, inciso I, da Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei Federal n° 13.204/2015.
As instituições interessadas, atendidos os requisitos legais, deverão apresentar requerimento de credenciamento, conforme Anexo I, acompanhado de toda a documentação elencada no item 3 do presente instrumento convocatório, junto à Secretaria Municipal da Saúde, localizada nesta cidade, à RUA SÃO JOSÉ , Nº 1171 - CENTRO - CEP: 63.430-000, Icó/CE no período compreendido de até 15 (QUINZE) dias, contados da publicação do aviso do presente edital nos meios de comunicação local e no site Oficial do município de Icó no horário das 07h30min às 11h30min, nos dias úteis.
O acesso ao Edital e respectivos anexos será disponibilizado por meio do site oficial da Prefeitura Municipal de Icó/CE (https://ico.ce.gov.br/index.php) e/ou presencialmente na sede da Secretaria Municipal de Saúde.
A documentação de habilitação deverá ser protocolada, em 01 (um) envelope lacrado contendo na parte externa/frente os seguintes dados:
Credenciamento de Organização da Sociedade Civil
Edital de Credenciamento nº. 001/2023
Entidade:
Endereço:
CNPJ:
N° Telefone:
E-mail:
As Organizações da Sociedade Civil, interessadas em formalizar Termo de Colaboração ou Termo de Fomento e Acordo de Cooperação deverão obrigatória e cumulativamente atender aos seguintes requisitos:
Dispor de objetivos estatutários ou regimentais voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, bem como compatíveis com o objeto do instrumento a ser pactuado (art. 33, I, e art. 35, III, da Lei n° 13.019/2014). Estão dispensadas desta exigência as organizações religiosas e as sociedades cooperativas (art. 33, §§2º e 3º, da Lei nº 13.019/2014);
Assegurar que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido à outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei n° 13.019/2014, e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta (Art. 33, III, da Lei n° 13.019/2014). Estão dispensadas desta exigência as organizações religiosas e as sociedades cooperativas (art. 33, §§2º e 3º, da Lei nº 13.019/2014);
Realizar escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade (Art. 33, IV, da Lei n° 13.019/2014);
Possuir, conforme o art. 33, V, da Lei n° 13.019/2014:
No mínimo, 01 (um) ano de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
Instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento do objeto da parceria e cumprimento de metas estabelecidas ou, alternativamente, prever a sua contratação ou aquisição com recursos da parceria, a ser atestado mediante declaração do representante legal da Organização da Sociedade Civil, por meio de Declaração sobre Instalações e Condições Materiais. Não será necessária a demonstração de capacidade prévia instalada (§5º);
Capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas. Não será necessária a demonstração de capacidade prévia instalada (§5º).
Atender às exigências previstas na legislação específica, na hipótese de a Organização da Sociedade Civil se tratar de sociedade cooperativa (Art. 2º, I, alínea “b”, e art. 33, §3º, da Lei nº 13.019, de 2014).
Sempre que houver (em) novo(s) credenciado(s) a Secretaria Municipal de Saúde deverá publicar os nomes das instituições que tiveram o credenciamento deferido no prazo de 05 (cinco) dias úteis do mês imediatamente subsequente ou dentro do próprio mês discricionariamente, sendo o credenciamento considerado válido pelo período de 01 (um) ano, a contar da data da sua publicação.
A validade do credenciamento está condicionada a manutenção regular da documentação apresentada, principalmente das certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
Quando da realização do Chamamento Público ou avaliação para dispensa, na fase de apresentação de propostas e planos de trabalho, serão exigidos documentos atualizados, caso estejam vencidos.
O credenciamento da entidade poderá ser cassado, tempestivamente, caso apresente pendências na documentação apresentada pelas Organizações da Sociedade Civil (OSC).
As entidades devem garantir acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos, de acordo com as características do objeto da parceria.
CONDIÇÕES PARA CREDENCIAMENTO – HABILITAÇÃO
HABILITAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO
Objetiva credenciar as entidades de natureza privada, sem fins econômicos/lucrativos. O credenciamento da entidade será feito mediante requerimento encaminhado ao titular desta Secretaria de Saúde, em conformidade com o Anexo I, e apresentação obrigatória das documentações necessárias para formalizar o credenciamento, sendo elas:
Demonstração de possuir em seu Estatuto, cláusulas que prevejam expressamente:
Objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;
Que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014 e, cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;
Escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;
Experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria (TERMO DE COLABORAÇÃO, TERMO DE FOMENTO e ACORDO DE COOPERAÇÃO) ou de natureza semelhante;
Possuir no mínimo 01 (um) ano de existência, com cadastro ativo, comprovado por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ‐ CNPJ;
Instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria (TERMO DE COLABORAÇÃO, TERMO DE FOMENTO e ACORDO DE COOPERAÇÃO) e o cumprimento das metas estabelecidas.
Na celebração de ACORDO DE COOPERAÇÃO, será exigido unicamente o requisito previsto no subitem a.1 do item A deste Edital, conforme previsão do artigo 33, §1º da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014.
As ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS, conforme previsão do artigo 33, §2º da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, serão dispensadas do atendimento ao disposto nos subitens a.1 e a.3 do item A deste Edital.
As SOCIEDADES COOPERATIVAS estão dispensadas do atendimento aos requisitos previstos nos pntos a e b do subitem I do item 3.1.1 deste Edital, devendo, entretanto, atender as exigências previstas na legislação específica e ao disposto no ponto c do subitem I do item 3.1.1 deste Edital.
Para fins de atendimento ao previsto no subitem a.5, do item A deste Edital, não será necessária a demonstração de capacidade instalada prévia, conforme regramento contido no artigo 33, §5º da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014.
As entidades que, nos termos definidos no artigo 2º, inciso I, alíneas “a”, “b” e “c” da Lei nº 13.019/2014, sejam consideradas como ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL deverão apresentar (e manter atualizados), por ocasião do CREDENCIAMENTO, as devidas informações e documentações:
Regularidade Fiscal e Tributária:
Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e quanto à Dívida Ativa da União, abrangendo as Contribuições Sociais conforme Portaria Conjunta RFB – PGFM de nº 1751/2014;
Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual de débitos inscritos e não inscritos em Dívida Ativa;
Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal de débitos inscritos e não inscritos em Dívida Ativa, mobiliária e imobiliária;
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), (Lei 12.440/2011);
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação de Certificado de Regularidade da Situação (CRF);
Cópia legível do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a organização da sociedade civil existe há, no mínimo, um ano com cadastro ativo;
Certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial, conforme art. 34, III, da Lei nº 13.019, de 2014;
Cópia legível das normas de organização interna, em conformidade com as exigências previstas no art. 33 e no art. 34 da Lei nº 13.019, de 2014;
Cópia legível da ata de eleição e posse da atual diretoria, registrada na forma da lei;
Comprovantes de experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante, podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros:
Instrumentos de parceria firmados com órgãos e entidades da administração pública, organismos internacionais, empresas ou outras organizações da sociedade civil;
Relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas;
Currículos profissionais de integrantes da organização da sociedade civil, sejam dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros.
Relação nominal atualizada dos dirigentes da organização da sociedade civil, conforme o estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um deles (Art. 34, V e VI, da Lei nº 13.019, de 2014);
Declarações de experiência previa e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, instituições de saúde, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões, ou comitês de políticas públicas;
Documento que comprove que funciona no endereço declarado pela Organização da Sociedade Civil, por meio de cópia de documento hábil, a exemplo de conta de consumo, conforme Art. 34, VII, da Lei nº 13.019, de 2014;
Cópia legível da Carteira de Identidade ou documento equivalente e CPF do representante legal da OSC;
Declaração de não ocorrência das vedações do artigo 39 da Lei Federal nº. 13.019/2014, conforme modelo do Anexo II deste Edital;
Plano de Trabalho (Termo de Fomento) nos moldes do item 07 deste edital.
OBSERVAÇÃO: A não apresentação do Plano de Trabalho - acima referenciado - neste momento não implicará em inabilitação da OSC, entretanto, existe a obrigatoriedade de apresentação do mesmo antes da eventual celebração da futura parceria.
Todos os documentos devem ser apresentados em original ou em cópias autenticadas por cartório competente ou autenticados por servidor da Secretaria Municipal da Saúde com apresentação dos documentos originais, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
Serão consideradas regulares, as certidões positivas com efeito de negativas.
Todos os documentos deverão estar dentro do prazo de validade. Se a validade não constar de algum documento, o mesmo será considerado válido por um período de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão.
Na ausência ou desconformidade de qualquer dos documentos exigidos neste edital, será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para regularização.
COMISSÃO DE SELEÇÃO
O processamento do Credenciamento e o julgamento da documentação exigida serão realizados através da Comissão de Seleção instituída pela Portaria da Procuradoria Geral do Município nº. 01/2023 de abril de 2023, nos termos do art. 27 da Lei nº 13.019/2014.
A Comissão poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados pelas entidades concorrentes ou para esclarecer dúvidas e omissões. Em qualquer situação, devem ser observados os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência.
PROCEDIMENTOS/RECURSO
Cada entidade terá a sua solicitação de credenciamento analisada na ordem de protocolo, sendo que cada despacho de pendência ou esclarecimento remeterá a referida solicitação para o fim da fila.
As entidades deverão cumprir todas as exigências dispostas na Lei n° 13.019/2014 e neste Edital.
Na ausência ou desconformidade de qualquer dos documentos exigidos neste edital, será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para regularização dos mesmos. Descumprido o prazo, a OSC será inabilitada.
Caso algum pedido de credenciamento seja indeferido, poderá ser interposto recurso, dirigido à Secretaria Municipal da Saúde, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da publicação do indeferimento no órgão oficial de comunicação, nos termos do art. 31 da Lei n° 13.019/2014.
Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a administração pública através da sua autoridade superior, deverá homologar e divulgar, no seu sítio eletrônico oficial, as decisões recursais proferidas e o resultado definitivo do processo de seleção, publicando-as também nos meios de comunicação do Município.
PRAZO PARA CREDENCIAMENTO
O Credenciamento de que trata este Edital terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de publicação deste edital, improrrogável.
PLANO DE TRABALHO
Para a celebração dos Termos de Fomento, a(s) entidade(s) credenciada(s) deverão apresentar o Plano de Trabalho, nos termos do art. 22 da Lei n° 13.019/2014, nos moldes a seguir:
Descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas;
Descrição de metas (qualitativas e quantitativas) a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem executados;
Previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria;
Forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas;
Definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas;
Demonstração de que as despesas relacionadas à execução da parceria) serão executadas nos exatos termos dos incisos XIX e XX do artigo 42 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, aliado, ainda, a apresentação de MANIFESTAÇÃO EXPRESSA, acerca do conhecimento da total vedação em:
Utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria;
Em pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Não se constituirá vedação, o Plano de Trabalho que se erigir com o pagamento relativo à:
Remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, durante a vigência da parceria, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ‐ FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas. O pagamento de remuneração da equipe contratada pela organização da sociedade civil com recursos da parceria não gera vínculo trabalhista com o poder público, conforme regramento do art. 46 § 3º da Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014;
Diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exija;
Custos indiretos necessários à execução do objeto, seja qual for a proporção em relação ao valor total da parceria;
Excepcionalmente, mediante decisão discricionária da administração o custeio na forma do art. 46, inciso IV da Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014.
Declaração de pleno conhecimento de que os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta corrente específica isenta de tarifa bancária na INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PÚBLICA determinada pela Secretaria Municipal da Saúde, mediante as seguintes condições:
Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos a Secretaria Municipal da Saúde, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável, providenciada via cientificarão da Controladoria Geral do Município;
Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária;
Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços.
IMPEDIMENTOS DA CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE COLABORAÇÃO, TERMOS DE FOMENTO OU ACORDOS DE COOPERAÇÃO POR ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria acima referenciada, prevista na Lei nº 13.019/2014, a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL que:
Não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional;
Esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;
Tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade do Município de Icó, estendendo‐se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
Tenha tido as contas rejeitadas pelo Poder Executivo (Prefeitura Municipal de Icó) nos últimos 05 (cinco) anos, exceto se:
For sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados;
For reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição;
A apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo;
Tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade:
Suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração;
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública;
A prevista no inciso II do artigo 73 da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014;
A prevista no inciso III d o art. 7 3 da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014;
Tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 08 (oito) anos;
Tenha entre seus dirigentes pessoa:
Cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 08 (oito) anos;
Julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
Considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do artigo 12 da Lei 8.429, de 02 de junho d e 1992.
EVENTUAL E FUTURA FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS DE COLABORAÇÃO, TERMOS DE FOMENTO OU ACORDOS DE COOPERAÇÃO COM DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Conforme retratado no campo OBSERVAÇÃO do subitem 3.1 deste edital, o CREDENCIAMENTO não condiciona ao direito líquido e certo da celebração e formalização dos termos acima referenciados.
Em havendo a necessidade da celebração de tais instrumentos (FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS DE COLABORAÇÃO, TERMOS DE FOMENTO OU ACORDOS DE COOPERAÇÃO), a Administração Pública (Secretaria Municipal de Saúde) somente as realizará com a observância das seguintes providências:
Indicação expressa da existência de prévia dotação orçamentária para execução da parceria (TERMO DE COLABORAÇÃO, TERMO DE FOMENTO e ACORDO DE COOPERAÇÃO);
Demonstração de que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL foram avaliados e são compatíveis com o objeto;
Aprovação do PLANO DE TRABALHO, a ser apresentado nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
Emissão de parecer de Órgão Técnico da Secretaria Municipal de Saúde, notadamente acerca das seguintes situações:
Do mérito da proposta, em conformidade com a modalidade de parceria (TERMO DE COLABORAÇÃO, TERMO DE FOMENTO e ACORDO DE COOPERAÇÃO) adotada;
Da identidade e da reciprocidade de interesse das partes na realização, em mútua cooperação, da parceria (TERMO DE COLABORAÇÃO, TERMO DE FOMENTO e ACORDO DE COOPERAÇÃO) prevista na Lei 13.019, de 31 de julho de 2014;
Da viabilidade de sua execução;
Da verificação do cronograma de desembolso;
Da descrição de quais serão os meios disponíveis a serem utilizados para a fiscalização da execução da parceria (TERMO DE COLABORAÇÃO, TERMO DE FOMENTO e ACORDO DE COOPERAÇÃO), assim como dos procedimentos que deverão ser adotados para avaliação da execução física e financeira, no cumprimento das metas e objetivos;
Da designação do gestor da parceria (TERMO DE COLABORAÇÃO, TERMO DE FOMENTO e ACORDO DE COOPERAÇÃO);
Da designação da COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA PARCERIA (TERMO DE COLABORAÇÃO, TERMO DE FOMENTO e ACORDO DE COOPERAÇÃO);
Emissão de parecer jurídico pela Procuradoria Geral do Município acerca da possibilidade de celebração da parceria (TERMO DE COLABORAÇÃO, TERMO DE FOMENTO e ACORDO DE COOPERAÇÃO).
Caso a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL adquira equipamentos e materiais permanentes com recursos provenientes da celebração da parceria (TERMO DE COLABORAÇÃO, TERMO DE FOMENTO e ACORDO DE COOPERAÇÃO), o bem será gravado com cláusula de inalienabilidade, e ela deverá formalizar promessa de transferência da propriedade ao Poder Executivo (Prefeitura Municipal de Icó/CE), na hipótese de sua extinção.
Será impedida de participar como gestor da parceria (TERMO DE COLABORAÇÃO, TERMO DE FOMENTO e ACORDO DE COOPERAÇÃO) ou como membro da COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO pessoa que, nos últimos 05 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, 01 (uma) das ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL partícipes.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Constitui parte integrante deste edital os Anexos I e II.
O representante legal deverá manter atualizado seu cadastro junto à Secretaria da Saúde do Município de Icó, durante todo o procedimento de credenciamento, bem como durante todo o prazo de vigência da parceria.
A Secretaria Municipal de Saúde reserva-se o direito de alterar o presente Edital, por conveniência da Administração, sem que caiba às instituições o direito a qualquer indenização.
É facultado à Comissão promover diligências destinadas a esclarecer o processo, bem como, solicitar a comprovação de qualquer informação apresentada pela instituição.
A documentação apresentada para fins de habilitação no presente credenciamento fará parte dos autos e em hipótese nenhuma será devolvida à entidade.
A relação das entidades credenciadas será publicada em meios de comunicação oficiais.
O credenciamento de que trata este Edital não estabelece obrigação de efetiva celebração de Termo de Fomento ou Termo de Colaboração e Acordo de Cooperação com as instituições credenciadas, bem como, não gera nenhuma expectativa de direito quanto à obrigatoriedade de repasse de recursos por parte da Administração Pública.
O Credenciamento poderá ser anulado a qualquer tempo, desde que seja constatada ilegalidade no processo ou revogado por conveniência da Administração Pública, através de decisão fundamentada.
Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde, ouvida a assessoria jurídica e/ou outros órgãos técnicos a seu critério, observando-se a legislação aplicável.
Eventuais dúvidas sobre o credenciamento poderão ser sanadas previamente junto à Secretaria Municipal da Saúde perante à Comissão de Seleção.
Aos casos não previstos neste edital, aplicar-se-ão os previstos na Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015, no Decreto Municipal Nº. 006/2023 de 16 de fevereiro de 2023 e demais legislações aplicáveis à matéria.
Icó/CE em 18 de abril de 2023
Mara Núbia Pinto Amâncio Araújo
Secretária Municipal de Saúde
ANEXO I
REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO
À Secretaria Municipal de Saúde
S.r. (a). Secretário (a),
Eu, ______________________________________________ (Nome do representante), representante legal da _____________________ (nome da OSC), localizada no endereço ______________________________________(endereço da sede da OSC), inscrita no CNPJ sob o nº __________________, venho solicitar seu credenciamento junto a essa Secretaria, nos termos do inciso VI do art. 30 da Lei Federal nº 13.019 de 2014, incluído pela Lei Federal nº 13.204/2015 e do Decreto Municipal Nº. 006/2023 de 16 de fevereiro de 2023.
Icó/CE, _______de _________ de 2023.
_____________________________________________________
Representante Legal da OSC
CPF:
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DAS VEDAÇÕES
(Decreto nº 29.129/2017 e art. 39 da Lei nº 13.019/2014)
Na qualidade de representante legal da _______________________ (nome da OSC), DECLARO, sob as penas da Lei, para fins de comprovação junto à Administração Pública SMED, que:
Esta Organização da Sociedade Civil (OSC) não está omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;
Esta OSC não tem como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da Prefeitura Municipal de Icó, estendendo-se esta vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
Esta OSC não teve as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos, sendo excetuadas as hipóteses em que foi sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados, foi reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição ou a apreciação das contas, ou estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo;
Esta OSC não foi punida com as seguintes sanções:
Suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração;
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração;
As previstas nos incisos II e III do artigo 73 da Lei nº 13.019/2014;
Contas de parcerias julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 08 (oito) anos.
Esta OSC não tem entre seus dirigentes pessoa(s) cujas contas relativas às parcerias tenham sido julgadas irregulares por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 08 (oito) anos;
Esta OSC não tem entre seus dirigentes pessoa julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
Esta OSC não tem entre seus dirigentes pessoa(s) considerada(s) responsável(s) por ato de improbidade;
Não contratações para prestação de serviços que envolvam objeto da parceria, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública celebrante;
Não remuneração, a qualquer título, com os recursos repassados, de membro de Poder ou do Ministério Público ou de dirigente de órgão ou entidade da administração pública celebrante;
Não remuneração, a qualquer título, com os recursos repassados, de servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública celebrante, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;
Não remuneração, a qualquer título, com os recursos repassados, de pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a administração pública ou contra o patrimônio público, ou por crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, ou por crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
Icó/CE, _______de _________ de 2023.
___________________________________
Representante Legal da OSC
CPF:
Icó, 18 de abril de 2023.
MARA NÚBIA PINTO AMÂNCIO ARAÚJO
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Michelle Roque Guedes
Código Identificador:034123E8