ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI

Camara Municipal de Paramoti

CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTÓGRAFO DE LEI N° 005/2020, DE 20 DE ABRIL DE 2020.

AUTÓGRAFO DE LEI N° 005/2020, DE 20 DE ABRIL DE 2020.

 

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para inclusão ao orçamento vigente o projeto atividade destinado Ao ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS-COVID-19.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAMOTI faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que promulga o presente Autógrafo de Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado, ao orçamento do exercício de 2020, inclusão de crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados ao Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus-COVID-19, conforme segue:

 

08 – SECRETARIA DE SAÚDE

08.01– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Classificação Funcional Programática

Atividade

Elementos de Despesa

Valor

10.305.1008.2.072 Realização da ação coord. de enfrentamento do coronavírus no âmbito do município.

3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado

4.000,00

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

900,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

159.100,00

3.3.90.32.00 – Material, bem ou serv. p/ dist. Gratuita

5.000,00

3.3.90.36.00 – Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física

10.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica

20.000,00

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

1.000,00

total

R$ 200.000,00

 

Art. 2º - A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos no art. 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

 

Paço da Câmara Municipal de Paramoti, Estado do Ceará, aos 20 de Abril de 2020.

 

FRANCISCO JOSÉ LOPES DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara de Paramoti-CE

Originário do Projeto de Lei do Executivo N° 004/2020


Publicado por:
Francisco Jaquison Gomes
Código Identificador:034CD310