ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 899, DE 06 DE MARÇO DE 2014.

EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 159 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Gonçalo Souto Diogo, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. A Lei Municipal Nº 419, de 17 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tribunal Municipal, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

 

“Art. 159. [...]

 

II. O número de prestações não excederá a 36 (trinta e seis), salvo nas hipóteses do §1º e §2º deste artigo, e o vencimento será mensal e consecutivo, vencendo juros de 1% (um por cento) ao mês, ou fração.

..................................................................

 

§1º. O Município de Nova Russas poderá, excepcionalmente, através de lei específica, instituir o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, destinado a promover a regularização de créditos do tesouro municipal, decorrentes de débitos de natureza tributária, não tributária e contribuições, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.

 

§2º. Na hipótese do parágrafo anterior, o número de prestações não excederá a 60 (sessenta) meses, observadas as disposições legais. (NR)

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 06 de março de 2014.

 

GONÇALO SOUTO DIOGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucas Carvalho Lima
Código Identificador:0377EB05