ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Procuradoria do Município

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026

SELEÇÃO DE FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS PARA 40 UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – FNHIS SUB 50 – MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE

 

O MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO, destinado à inscrição, seleção e habilitação de famílias de baixa renda para acesso a 40 (quarenta) unidades habitacionais subsidiadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – FNHIS Sub 50, observadas a legislação federal, a regulamentação do Ministério das Cidades e as disposições deste Edital.

DO OBJETO

Este Edital tem por objeto regulamentar o processo de seleção, pelo Município de Acopiara/CE, de famílias beneficiárias de 40 (quarenta) unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida – FNHIS Sub 50, destinadas a famílias em situação de vulnerabilidade social, conforme os requisitos de elegibilidade, prioridade e classificação aqui estabelecidos.

As 40 (quarenta) unidades habitacionais serão construídas em área situada em Bairro Aroeiras, S/N no Município de Acopiara/CE, conforme projeto de engenharia aprovado e especificações constantes do contrato de repasse ou termo de compromisso.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Este Edital fundamenta-se na Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005; na Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023; no Decreto Federal nº 11.439, de 17 de março de 2023; na Portaria MCID nº 1.416, de 6 de novembro de 2023, em sua versão compilada; na Portaria MCID nº 738, de 22 de julho de 2024, no que couber; na Portaria MCID nº 399, de 22 de abril de 2025; e nos demais normativos vigentes aplicáveis ao Programa Minha Casa, Minha Vida – FNHIS Sub 50.

3. DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO

3.1 Poderão se inscrever as famílias que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

3.1.1 Estar inscrita e com dados atualizados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)

3.1.2. Possuir renda bruta familiar mensal de até R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta reais), conforme Portaria MCID nº 399, de 22 de abril de 2025, que dispõe sobre a atualização anual dos limites de renda bruta familiar admitidos para famílias atendidas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida.

 

3.1.3 Residir no Município de Acopiara/CE há, no mínimo, 5 (cinco) anos, através de comprovação perante a base de dados do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;

3.1.4 Não possuir imóvel residencial próprio, nem financiamento habitacional ativo, ressalvadas as hipóteses admitidas pela regulamentação federal;

3.1.5 Não ter sido beneficiada anteriormente por programa habitacional público ou subsidiado com recursos públicos, ressalvadas as exceções legalmente previstas.

4. DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE

4.1 Serão considerados critérios de elegibilidade:

4.1.1 Inscrição atualizada no CadÚnico;

4.1.2 Residência mínima de 5 anos em Acopiara/CE;

4.1.3 Não possuir imóvel ou financiamento habitacional ativo;

4.1.4 Não ter sido beneficiado anteriormente por programas habitacionais.

4.2 Terão prioridade na seleção:

4.2.1 Famílias em situação de vulnerabilidade ou risco social;

4.2.2 Famílias com mães solo;

4.2.3 Famílias com pessoas com deficiência ou doenças crônicas;

4.2.4 Famílias com idosos;

5. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

5.1 Para a inscrição e posterior habilitação, os candidatos deverão apresentar:

5.1.1 Documento oficial com foto (RG e CPF);

5.1.2 Título de eleitor;

5.1.3 Comprovante de residência atualizado;

5.1.4 Folha resumo do CadÚnico;

5.1.5 Documentação dos filhos e dependentes:

5.1.5.1 Certidão de nascimento;

5.1.5.2 CPF;

5.1.5.3 Declaração escolar, se estiver em idade escolar;

5.1.5.4 Comprovante de guarda ou tutela legal, se o filho não for biológico ou estiver sob sua responsabilidade judicial.

5.1.6 Laudo médico com CID, quando aplicável;

6. DOS AGENDAMENTOS E DAS INSCRIÇÕES

6.1 Dos agendamentos:

 

6.1.1 Os agendamentos para as inscrições serão realizados presencialmente no período de 10/09/2026 a 18/09/2026, das 8h às 13h, nos seguinte local:

Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social de Acopiara, Rua José Paulino, nº 185, Centro, CEP 63.560-000;

6.2 Das Inscrições:

6.2.1 As inscrições serão realizadas presencialmente na Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social de Acopiara/CE, situada na Rua José Paulino, nº 185, Centro, CEP 63.560-000, no período de 21/09/2026 a 02/10/2026, das 8h às 13h.

6.2.2 Será admitida apenas uma inscrição por núcleo familiar, entendendo-se como tal as pessoas unidas por vínculo conjugal, inclusive em união estável, ou que componham a mesma unidade doméstica. Verificada a existência de duas ou mais inscrições oriundas da mesma família, ainda que em nome de cônjuges distintos, todas as inscrições serão passíveis de cancelamento a qualquer tempo, mesmo após eventual sorteio, ressalvada a possibilidade de convocação da família para regularização, hipótese em que apenas uma inscrição permanecerá válida, procedendo-se à exclusão das demais.

6.3 Considera-se família para a presente seleção:

6.3.1 Famílias resultantes de casamento civil ou religioso (casal com ou sem filhos);

6.3.2 Famílias resultantes de união estável (companheiros com ou sem filhos);

6.3.3 Famílias afetivas (constituídas por indivíduos que reciprocamente se consideram afamilhados, que são unidos por afinidade ou por vontade expressa e que residem familiarmente sob o mesmo teto, de maneira pública, duradoura e contínua).

Do Cronograma

O processo de seleção obedecerá ao seguinte cronograma:

Publicação do Edital: 04/09/2026

Agendamento: 10/09/2026 a 18/09/2026

Inscrições: 21/09/2026 a 02/10/2026

Análise documental: 05/10/2026 a 28/10/2026

Divulgação da lista de pré-classificados: 29/10/2026

Período de recursos: 30/10/2026 a 04/11/2026

Divulgação do resultado dos recursos: 06/11/2026

Divulgação da lista final dos classificados: 09/11/2026.

7. DA ANÁLISE E SELEÇÃO DOS INSCRITOS PARA CRITÉRIOS DE DESEMPATE

 

7.1 A seleção se dará por:

7.1.1 Classificação por pontuação com base nos critérios de vulnerabilidade;

Critérios de Desempate:

Família residente em casa de taipa: 15 pontos;

Família em casa cedida: 10 pontos;

Família em abrigo temporário: 5 pontos;

Família em casa sem banheiro: 15 pontos.

8. DA HABILITAÇÃO E CONVOCAÇÃO

8.1 As famílias classificadas serão convocadas para apresentação de documentos e entrevistas. A não comprovação das informações implicará em desclassificação e convocação de suplente.

9. DA DESTINAÇÃO DAS UNIDADES HABITACIONAIS

9.1 As 40 (quarenta) unidades habitacionais serão destinadas conforme a seguinte divisão:

9.1.1 20% (oito) unidades para famílias chefiadas por mulheres;

9.1.2 20% (oito) unidades para famílias com pessoa com deficiência, seja o responsável familiar, seu cônjuge ou companheiro(a), os ascendentes (pais, avós e bisavós), os descendentes (filhos, netos e bisnetos) e os tutelados ou curatelados, que residam no mesmo domicílio. Conforme disposto no Decreto nº 5.296/2004 pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência):

9.1.3 20% (oito) unidades para famílias com pessoas idosas, observada a legislação aplicável.

9.1.4 40% (dezesseis) unidades para a demanda geral.

9.2 Na hipótese de não preenchimento das unidades reservadas aos grupos prioritários, por ausência de candidatos habilitados, desistência ou inabilitação, as unidades remanescentes serão destinadas aos demais candidatos habilitados da Faixa Urbano 1, observada a ordem de classificação.

9.3 A destinação a famílias de faixa de renda diversa somente poderá ocorrer quando expressamente admitida pela regulamentação federal e autorizada pelos órgãos competentes.

10. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

10.1 Será admitido recurso no prazo de 3 (TRÊS) dias úteis, contados da publicação da lista preliminar. O recurso deverá ser protocolado na Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, contendo justificativa fundamentada.

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

11.1 A inscrição não assegura, por si só, o direito à unidade habitacional, ficando condicionada à habilitação final, à validação pelos órgãos competentes e à disponibilidade de unidades. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Municipal de Seleção do Programa Minha Casa minha Vida, observada a legislação aplicável. O presente Edital entra em vigor em 4 de setembro de 2026, data de sua publicação.

11.2 O candidato que omitir informações ou as prestar de forma inverídica, sem prejuízo de outras sanções, será excluído, a qualquer tempo, do processo de seleção deste edital;

11.3 As famílias selecionadas como titulares, respeitando o número de moradias disponíveis por grupo, serão convocadas pela Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social para entrevista, com a finalidade de verificação do enquadramento nos requisitos estabelecidos neste Edital e na Norma de Gestão Habitacional vigente.

11.4 A não apresentação dos documentos exigidos, a apresentação de informações ou documentos falsos, bem como a incompatibilidade com os critérios estabelecidos, implicará automática desclassificação do candidato, sendo então convocado o respectivo suplente, conforme a ordem de classificação.

11.5 A convocação será realizada por meio dos canais oficiais do Município de Acopiara, como Diário Oficial do Município, site institucional e/ou contato direto, e conterá a data, horário e local de comparecimento, bem como a relação dos documentos exigidos.

11.6 Todo este processo seletivo, desde a confecção do presente edital até a divulgação dos resultados terá o acompanhamento do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS.

 

Acopiara, 04 de Setembro de 2026

 

ANTÔNIO LEANDRO FLORENTINO BRITO

Secretário do Trabalho e Desenvolvimento Social

Portaria N° 0285 de 07 de Julho de 2026.

 

ANEXOS

Anexo I – Formulário de Inscrição

Anexo II - Declaração de que não possui imóvel próprio.

Anexo III – Modelo de Recurso Administrativo

Anexo IV – Critérios de pontuação

 

Anexo I – Formulário de Inscrição

NÚMERO DE INSCRIÇÃO

 

Nome completo:

CPF:

______.______.______-_____

RG (Nº):

RG (Órgão Expedidor:

NIS:

Data de Nascimento:

Sexo:

( ) M ( ) F

Telefone(s):

( )

Nome Completo da Mãe:

Endereço atual:

DADOS E DOCUMENTOS

CADASTRO HABITACIONAL

(a ser preenchida pelo atendente, com base nas informações prestadas)

DOCUMENTOS ENTREGUES

(assinale os que foram apresentados):

Renda familiar mensal total:

[ ] Pobreza 1 (Até 109,00) [ ] Pobreza 2(De 109,00 até 218,00)

[ ] Faixa Urbano 1 (até R$ 2.850,00)

Situação de moradia:

[ ] Aluguel [ ] Cedida [ ] Ocupação [ ] Rua

[ ] Outra: _________________________________

Tipo de moradia:

[ ] Alvenaria/tijolo com revestimento

[ ] Alvenaria/tijolo sem revestimento

[ ] Taipa revestida [ ] Taipa não revestida

[ ] Madeira aparelhada [ ] Palha [ ] Outro: _____________

Residência com banheiro: [ ]Sim [ ]Não

Número de pessoas na residência: _________

Número de filhos de 0 até 14 anos: _______

Membro da família com deficiência? [ ]Sim [ ]Não

Possui pessoa com deficiência na família ou doenças crônicas? [ ]Sim [ ]Não

Possuí idoso na composição familiar? [ ]Sim [ ]Não

Documento de identidade (RG)

CPF

Comprovante de residência

Certidão de nascimento dos filhos;

Certidão de casamento;

Declaração de que não possui imóvel próprio.

Folha Resumo do Cadastro Único

Laudo médico (em caso de deficiência e/ou doenças crônicas)

Outros: ______________________

GRUPOS PRIORITÁRIOS:

famílias chefiadas por mães solo;

famílias com pessoa com deficiência e/ou doenças crônicas;

famílias com pessoas idosas;

demanda geral

DECLARAÇÃO E ASSINATURA

[ ] Declaro, sob as penas da lei, que as informações prestadas neste cadastro são verdadeiras e que estou ciente de que o presente cadastro não garante a aquisição imediata de unidade habitacional, servindo apenas como registro de interesse no programa habitacional promovido pela Município de Acopiara/CE. Assumo o compromisso de manter meus dados atualizados junto à Secretaria responsável e estou ciente de que a falsidade nas informações poderá implicar em exclusão do programa.

Acopiara/CE, ____/____/______ __________________

Assinatura do responsável familiar

_________________________________

Assinatura do responsável pelo preenchimento

 

ANEXO II

 

DECLARAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI IMÓVEL PRÓPRIO

 

Eu, ___________________, portador(a) da carteira de identidade nº _____________, CPF nº _____________, declaro para os devidos fins que, na presente data, não possuo imóvel residencial próprio, nem financiamento habitacional ativo, ressalvadas as hipóteses admitidas pela legislação do Programa.

 

Acopiara/CE, ______ de ______ de 2026.

 

________________________

Assinatura

 

ANEXO III – MODELO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

 

À Comissão de Seleção do Edital de Chamamento Público nº 01/2026

 

Ref.: Recurso contra o resultado preliminar da seleção

 

Eu,_________________,

CPF nº __________, venho, por meio deste, interpor recurso

administrativo quanto ao resultado da seleção, por entender que:

 

(Justifique de forma clara e objetiva a razão do recurso: informações incorretas, não pontuação de critérios válidos, etc.)

 

___________________

 

____________________

 

____________________

 

Solicito a revisão do resultado com base nas justificativas apresentadas.

 

Local e Data: ________________

 

Assinatura: ___________________

 

ANEXO IV – FOLHA DE PONTUAÇÃO – SELEÇÃO DE BENEFICIÁRIOS

Nome do Candidato: _________________

NIS: _____ CPF: _______

 

famílias chefiadas por mães solo;

famílias com pessoa com deficiência e/ou doenças crônicas;

famílias com pessoas idosas;

demanda geral

 

CRITÉRIO

CONDIÇÃO

PONTUAÇÃO

OBSERVAÇÃO

1. Mulher Chefe de Família

Responsável legal pela unidade familiar.

5 pontos

Pontuação não cumulativa.

Mãe Solo

10 pontos

2. Composição Familiar

2 pontos por membro da família.

Até 12 pontos

Considerar todos os residentes permanentes.

3. Presença de Crianças

2 pontos por criança (0 a 14 anos)

Até 8 pontos

 

4. Presença de Adolescentes

2 pontos por adolescente (15 a 17 anos).

Até 4 pontos

 

5. Idoso no Grupo Familiar

Idoso aposentado ou BPC

5 pontos

Pontuação não cumulativa.

Idoso sem aposentadoria.

10 pontos

Pontuação não cumulativa.

Idoso com idade acima de 70 anos.

10 pontos

Pontuação não cumulativa.

6. Pessoa com Deficiência

Criança ou adolescente com deficiência.

10 pontos

 

Adulto com deficiência.

5 pontos

 

Pontuação adicional por filho.

+1 ponto por filho

 

Com crianças até 14 anos.

5 pontos

 

7. Renda Familiar Per Capita

Extrema pobreza (até R$ 109,00).

20 pontos

 

Pobreza (R$ 109,01 a R$ 218,00).

10 pontos

Conforme CadÚnico ou comprovante equivalente.

Faixa 1 MCMV (até R$ 2.850,00

5 pontos

 

8. Referenciamento no CRAS

Família acompanhada e/ou cadastrada no CRAS.

10 pontos

-

 

Critério de Desempate

 

CRITÉRIO

SUBCRITÉRIO/CONDIÇÃO

PONTUAÇÃO

Família residente em casa de taipa

 

15 pontos

Família em casa cedida:

 

10 pontos

Família em abrigo temporário

 

5 pontos

Família em casa sem banheiro:

 

15 pontos.

 

Pontuação Total: ____________

 

Analisado por: ______________

 

Data: ____/____/______


Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
Código Identificador:037B5554