ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 488, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015.
TÍTULO I
Do Programa de Regularização dos Imóveis Urbanos
CAPÍTULO I
Instituição e Definições
Art. 1º Fica instituído o programa de regularização fundiária de imóveis urbanos no Município de Barroquinha/CE - PROREI Barroquinha/CE.
Art. 2ºPROREI Barroquinha/CE é o programa de regularização registral e cadastral de imóveis urbanos sem registro imobiliário, de participação voluntária, por meio do qual o Poder Público Municipal promoverá a desapropriação dos imóveis cadastrados no programa para atribuí-los imediatamente aos seus legítimos possuidores, nos termos da Lei Federal n. 4.132/62.
Parágrafo único: Para os fins desta Lei:
I - Poder Público Municipal considera-se o Município de Barroquinha/CE, pessoa jurídica de direito público interno ou órgão público municipal a quem as atribuições destacadas neste programa forem eventualmente delegadas.
II - Participante é que legítimo possuidor de um ou mais imóveis que voluntariamente se inscrever no PROREI - Barroquinha/CE.
III - Cartório é a serventia notarial e registral que tiver a atribuição de realizar registro de imóveis no Município de Barroquinha/CE.
Art. 3ºO programa a que esta Lei se refere aplica-se a imóveis urbanos residenciais e comerciais, independentemente de seu tamanho ou localização, se na sede ou nos distritos do Município de Barroquinha/CE.
§ 1º Estão excluídos do PROREI os bens imóveis do domínio da União ou do Estado do Ceará.
§ 2º A Secretaria do Patrimônio da União será notificada para se manifestar, nos termos do art. 5º desta lei, nos procedimentos em que o imóvel regularizando estiver situado no Distrito de Bitupitá. Igual providência será adotada em relação aos imóveis situados em Área de Preservação Permanente, hipótese em que será ouvida a Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Ceará e demais órgãos ambientais competentes por área.
CAPÍTULO II
Do Procedimento do PROREI - Barroquinha/CE
SEÇÃO I
Primeira Fase - Inscrição no Programa
Art. 4º Os Participantes deverão comparecer ao Cartório munidos com os seguintes documentos:
I - Termo de inscrição no PROREI - Barroquinha/CE, assinado pelo Participante e com firma reconhecida por autenticidade;
II - Planta e Memorial descritivo do imóvel a ser regularizado, com a firma do profissional que os elaborou devidamente reconhecida;
III - Declarações assinadas por 03 (três) pessoas idôneas, que sob as penas da Lei, afirmam que o Requerente é o legítimo possuidor do imóvel a ser regularizado, com as respectivas firmas reconhecidas por autenticidade;
IV - Cópias autenticadas dos seguintes documentos:
a) Documento de identificação civil com foto (RG, CNH, CTPS, etc.);
b) Cadastro de Pessoa Física - CPF;
c) Certidão de Casamento, quando o Participante for casado;
d) Certidão da escritura de pacto antenupcial e prova de seu registro no cartório de registro de imóveis competente, se o Participante for casado sob o regime de bens diverso do legal;
e) Certidão da escritura declaratória de união estável ou documento particular de reconhecimento de união estável registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de seu domicílio, se o Participante não for casado e viver em regime de união estável;
f) Comprovante de residência, que poderá ser substituído por um termo declaratório de domicílio com firma reconhecida por autenticidade;
g) comprovante de pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, relativo a operação imobiliária descrita neste imóvel.
V - Certidão negativa de imóvel;
VI - Certidão negativa de débitos tributários municipais em nome do Participante e de seu cônjuge ou companheiro, quando for o caso.
§ 1º Se o participante for pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos referidos nos incisos I, II, III, V e VI, deste artigo, a certidão atualizada do contrato social ou do termo de inscrição de empresário individual, e os documentos arrolados no inciso IV, em relação aos seus administradores.
§ 2º Os documentos mencionados nos incisos II e III deste artigo poderão ser substituídos por contrato de cessão de posse registrado no cartório de registro de títulos e documentos quando ele for instruído com planta e memorial descritivo elaborados por profissional habilitado.
Art. 5º. O Cartório, ao receber os documentos, deverá autuá-los, e atribuir ao feito um número de protocolo rigorosamente de acordo com a ordem de apresentação. Em seguida, expedirá editais para que no prazo de 15 (quinze) dias eventuais interessados possam impugnar o procedimento.
§ 1º Apresentada a impugnação por escrito e fundamentadamente, o Cartório intimará o Participante para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.
§ 2º Transcorrido o prazo com ou sem manifestação do Participante, o Cartório decidirá mediante despacho fundamentado:
I – Se a impugnação for julgada procedente ou se a questão demandar a produção de provas, o Cartório extinguirá o procedimento, dando ciência às partes sobre o que foi decidido;
II – Julgada improcedente a impugnação, o Cartório intimará as partes e conduzirá de acordo com o disposto no art. 6º;
Art. 6º. Decorrido o prazo aludido no artigo anterior sem oposição ou julgada improcedente a impugnação, o Cartório remeterá os autos imediatamente para o Poder Público Municipal.
SEÇÃO I
Segunda Fase - Desapropriação dos Imóveis Cadastrados
Art. 7º Recebidos os autos do Cartório, o Poder Público Municipal deverá, no prazo de até 60 (sessenta) dias promover a desapropriação do imóvel cadastrado e atribuído ao respectivo Participante.
§ 1º Nos motivos justificadores do decreto desapropriatório deverá ser mencionado que se trata da segunda fase do PROREI - Barroquinha/CE, e que o imóvel será atribuído incontinenti ao respectivo Participante.
§ 2º O Poder Público Municipal poderá, por meio de um único decreto, desapropriar tantos imóveis quantos forem possíveis, sem, todavia, violar a ordem de precedência.
§ 3º Será nulo de pleno direito o decreto desapropriatório e todos os atos que o suceder quando não for observada a rigorosa ordem disciplinada pelo protocolo mantido pelo Cartório.
§ 4º Será igualmente nulo de pleno direito o decreto de desapropriação que:
I - deixar de atribuir ao Participante a propriedade do imóvel;
II - atribuir a pessoa diversa do Participante.
§ 5º Caso o Poder Público Municipal não promova a desapropriação no prazo mencionado no caput, caberá ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Barroquinha/CE, de ofício ou à requerimento do Participante, promover o ato de desapropriação e ultimar as demais fases do programa.
§ 6º Na hipótese do parágrafo anterior, não poderá o Poder Público Municipal prosseguir no cumprimento do programa sem que antes sejam realizadas as medidas ali mencionadas.
Art. 8º O Oficial de Registro de Imóveis competente não registrará o ato desapropriatório que atribuir a pessoa diversa do Participante o imóvel expropriado.
Art. 9º. A compensação decorrente da desapropriação será adimplida somente por meio da dação em pagamento do imóvel desapropriado ao Participante.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese haverá o pagamento em dinheiro, sob pena de nulidade do procedimento desapropriatório.
Art. 10. O Poder Público Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do decreto desapropriatório, deverá lavrar o Termo Administrativo de Regularização Fundiária - TARF, pela qual atribuirá a propriedade do imóvel desapropriado ao Participante.
SEÇÃO I
Terceira Fase - Registro dos Imóveis Cadastrados
Art. 11 Após lavrar e assinar o TARF, o Poder Público Municipal deverá remetê-lo ao Cartório, onde o Participante deverá se encaminhar para assinar o documento e registrá-lo.
§ 1º A observância da ordem estipulada no protocolo deixará de ser exigível quando o TARF for recebido no Cartório.
§ 2º O Cartório deverá manter arquivado o TARF até que o Participante ou seu procurador compareça e solicite seu registro.
§ 3º Em nenhuma hipótese o TARF deverá ser retirado do Cartório antes de ser registrado.
TÍTULO III
Das Disposições Finais
Art. 12. Na realização do PROREI, o Poder Público Municipal não terá qualquer despesa. Todos os custos e obrigações deverão ser arcados exclusivamente pelo Participante.
Art. 13. Os imóveis cadastrados no PROREI, independente de seu tamanho ou localização terão seu valor estipulado R$ 6.000,00 (seis mil reais), para fins de registro.
Art. 14. Fica o Poder Público Municipal autorizado a alienar todos os imóveis cadastrados no PROREI, desde que obedecido o procedimento estipulado nesta Lei.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, em 10 de setembro de 2015
TERESINHA MARIA CERQUEIRA LIMA GOMES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Antonio Giliard Albuquerque dos Santos
Código Identificador:038AC728