ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.427, DE 11 DE JULHO DE 2016

Alteração do art. 3º da Lei Municipal nº 2.070/2014, a qual institui e regulamenta a Gratificação de Preceptoria dos profissionais da saúde servidores públicos efetivos da administração direta e indireta do Poder Executivo.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica alterado o art. 3º, da Lei Municipal nº 2.070/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º. Os recursos financeiros para pagamento da Gratificação de Preceptoria terão como origem os recursos do Bloco de Financiamento respeitando a Atividade e fonte orçamentária a que o servidor estiver vinculado, considerando a relevância das atividades de preceptoria para sua qualificação no município.”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 11 de julho de 2016.

 

ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
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