ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 002, DE 06 DE JULHO DE 2022.

Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Pindoretama, cria os cargos efetivos e cargos em comissão, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

CAPÍTULO I

– DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA –

Art. 1º. A estrutura administrativa do Poder Legislativo de Pindoretama, Estado do Ceará, é composta dos seguintes órgãos:

a) Mesa Diretora;

b) Secretaria-Geral da Mesa;

c) Diretoria Administrativa;

d) Procuradoria.

Art. 2º. À Mesa Diretora compete às funções previstas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara.

Art. 3º. São atribuições dos órgãos da estrutura administrativa da Câmara, desenvolver todo o trabalho para o perfeito funcionamento da instituição, respeitado as legislações vigentes atualizadas.

Art. 4º. Os órgãos da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal compõem-se dos cargos de provimento efetivo e cargos de livre nomeação e exoneração, conforme disposto nesta lei.

CAPÍTULO II

– DOS CARGOS EFETIVOS –

Art. 5º. A estrutura da Câmara Municipal de Pindoretama, Estado do Ceará, será composta dos seguintes cargos efetivos:

 

Denominação do Cargo

Quantidade

Carga Horária

Agente Administrativo

2

40 hs

Auxiliar de Serviços Gerais

2

40 hs

Motorista categoria B

1

40 hs

Recepcionista

1

40 hs

Técnico de Controle Interno

1

40 hs

Vigia

3

40 hs

 

Art. 6º. O provimento dos cargos descritos nesse capítulo ocorrerá mediante concurso público, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Pindoretama –Ce.

Parágrafo Único: Os requisitos para ingresso no quadro de cargos efetivos e as atribuições de cada cargo constam de forma expressa no Anexo I da presente Lei.

CAPÍTULO III

– DOS CARGOS EM COMISSÃO –

Art. 7º. A estrutura da Câmara Municipal de Pindoretama compor-se-á dos seguintes cargos em comissão:

 

Denominação do Cargo

Quantidade

Secretário-Geral da Mesa

1

Diretor Administrativo

1

Assessor Parlamentar

11

Assessor Legislativo

2

Procurador

1

Ouvidor

1

 

Parágrafo Único: Fica extinto todo e qualquer cargo em comissão não descrito na tabela acima.

Art. 8º. O provimento dos cargos em comissão se dará por livre nomeação e exoneração nos termos da lei.

CAPÍTULO IV

– DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO –

SEÇÃO I

– SECRETARIA GERAL DA MESA–

Art. 9º. A Secretaria-Geral da Mesa é órgão de assessoramento legislativo, exercendo suas funções subordinadas ao Presidente da Câmara Municipal de Pindoretama, tendo por finalidade executar tarefas e serviços auxiliares ao Processo Legislativo, sendo sua competência disposta a seguir, bem como as constantes no Anexo II desta lei:

I – Supervisionar o andamento dos serviços relacionados com o processo legislativo e os de secretaria com ele relacionados;

II – Proceder a elaboração e determinar a expedição de atos da Mesa, da Presidência e das Comissões, resoluções, decretos legislativos, autógrafos de leis, certidões, leis promulgadas pelo legislativo, convocações em geral, avisos e demais documentos;

III – Realizar os serviços de registro e referência legislativa, de biblioteca e documentação da Câmara;

IV – Organizar e manter o serviço de efetivação de estudos e elaboração de documentos relacionados com matéria legislativa e de interesse do parlamentar e de suas prerrogativas legiferastes;

V – Realizar o assessoramento técnico e jurídico aos vereadores;

VI – Dar sequência à tramitação de processos legislativos;

VII – Rever, periodicamente, os processos e documentos legislativos arquivados, propondo a destinação mais adequada a cada um;

VIII – Minutar e expedir certidões a respeito de decisões legislativas que lhe sejam determinadas pelo Presidente e demais membros da Mesa;

IX – Coordenar as atividades de assessoramento técnico;

X – Supervisionar a elaboração da pauta da Ordem do Dia das Sessões da Câmara;

XI - Expedir relatórios sobre o andamento de processos legislativos aos vereadores;

XII – Ordenar a divulgação dos atos de Plenário através da Imprensa;

XIII – Prestar assistência aos membros da Mesa;

XIV – Supervisionar a redação das atas das sessões da Câmara;

XV – Acompanhar o desenrolar de quaisquer reuniões ou sessões especiais, quando realizadas no recinto do Plenário;

XVI – Supervisionar o protocolo de papéis, documentos e processos encaminhados à Câmara;

XVII – Orientar o registro, o recebimento e o envio da correspondência oficial da Câmara;

XVIII – Cumprir e fazer cumprir as determinações do Presidente e dos demais membros da Mesa.

Art. 10. A Secretaria-Geral Legislativa possui em seus quadros:

I – 1(um) Cargo De Secretário-Geral da Mesa;

II – 2(Dois) Cargos De Assessor Legislativo.

Parágrafo Único: O Assessor Parlamentar, vinculado a cada parlamentar, responde ao Secretário-Geral da Mesa, no âmbito da Câmara Municipal.

SEÇÃO II

-ASSESSOR LEGISLATIVO-

Art. 11. O Assessor Legislativo é órgão de assessoramento a Secretaria-Geral da Mesa nas atividades de sua competência que dispõe a presente lei, bem como as imputações ao cargo dispostas no Anexo II desta lei.

SEÇÃO III

– ASSESSOR PARLAMENTAR–

Art. 12. Compete ao Assessor Parlamentar prestar assessoria político-legislativa ao Parlamentar que tenha requerido sua nomeação, com as seguintes atribuições de referência:

I – orientar, assessorar e executar atividades no âmbito da ação parlamentar.

II – elaborar e digitar pareceres, proposições legislativas, textos de divulgação, correspondências e consultas de interesse de mandato parlamentar;

III – acompanhar o agente político nas atividades do mandato;

IV – manter-se esclarecido e atualizado sobre a aplicação das leis, normas e regulamentas;

V – zelar pelo patrimônio e materiais disponibilizados para o exercício da atividade parlamentar;

VI – encaminhar toda correspondência oficial recebida e dirigida ao Parlamentar a que esteja vinculado.

VII – controlar a agenda do(a) Vereador(a) em que esteja vinculado, dispondo horários de reuniões, visitas, entrevistas e solenidades;

VIII – participar das reuniões providenciando a pauta e convocação dos participantes, bem como elaborar atas para manter registrados os assuntos discutidos;

IX – receber, classificar, distribuir e arquivar documentos oficiais ou de caráter confidencial do vereador(a);

X – redigir, digitar e digitalizar correspondência pessoal do vereador e outros expedientes de caráter confidencial, para assegurar o sigilo da informação;

XI – participar das reuniões comunitárias nos diversos setores designados pelo vereador;

XII – efetuar levantamentos de demandas nos setores em que for designado;

XIII – executar outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades do Parlamentar;

XIV - participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, auxiliando a Mesa e os Vereadores;

XV - atender munícipes, entidades, associações de classe e demais visitantes, prestando-lhes esclarecimentos;

XVI - orientar na elaboração de pronunciamentos públicos em atos políticos e entrevistas aos meios de comunicação.

§1º - Cada vereador, inclusive os membros da Mesa da Câmara, terá direito a solicitar a nomeação pela Presidência da Câmara de 1 (um) assessor parlamentar, que a ele(a) ficará vinculado nas obrigações que trata este artigo.

§2º - O(a) vereador(a) poderá solicitar a exoneração do assessor(a) à ele(a) vinculado(a) a qualquer tempo, enquanto durar o seu mandato.

§3º - A exoneração do assessor parlamentar ocorrerá sempre que findar o mandato do parlamentar que tenha requerido sua nomeação, bem como quando vago o cargo do parlamentar a que esteja vinculado.

§4º - Todos os atos praticados pelo assessor parlamentar no âmbito de suas atribuições, bem como nas dependências da Câmara Municipal de Pindoretama, será de total responsabilidade ao Parlamentar que tenha solicitado sua nomeação.

§5º - O Assessor Parlamentar que praticar atos contrários a suas atribuições, infringir as normas da Câmara Municipal de Pindoretama, tratar de forma desrespeitosa os demais vereadores e funcionários, será advertido pela Presidência de forma escrita.

§6º - Não sendo suficiente a advertência que trata o parágrafo anterior poderá ser exonerado pela Presidência da Câmara Municipal de forma fundamentada, notificando o Parlamentar na qual o Assessor esteja vinculado, solicitando que, caso queira, indique outra pessoa.

§7º - Trimestralmente deverá o Assessor Parlamentar apresentar a Secretaria-Geral da Mesa relatório de suas atividades.

§8º - A Assessoria Parlamentar é Cargo em Comissão, de Nível Médio.

SEÇÃO IV

– DIRETORIA ADMINISTRATIVA –

Art. 13. A Diretoria Administrativa é órgão de assessoramento voltado ao serviço de apoio administrativo e financeiro da Câmara, com as atribuições dispostas a seguir bem como as constantes no Anexo II desta lei:

I – Supervisionar os serviços de apoio administrativo, determinando as providências necessárias ao seu melhor desempenho;

II – Acompanhar os processos de licitação;

III – Determinar a organização do cadastro de fornecedores e do catálogo de materiais de uso corrente na Câmara;

IV – Manter controle permanente dos serviços de transportes da Câmara, analisar e visar os relatórios com eles relacionados, e promover a apuração de possíveis irregularidades relacionadas a este serviço;

V – Supervisionar e controlar os serviços de copa e cozinha;

VI – Supervisionar e vistoriar, periodicamente, os serviços de segurança da Câmara e as atividades de vigilância e manutenção de seus equipamentos e instalações;

VII – Supervisionar a prestação de serviço e as compras de materiais e equipamentos necessários ao desempenho dos serviços da Câmara, mantendo controle sobre a guarda e conservação destes;

VIII – Assinar os papéis e documentos que lhe forem delegados pelo Presidente e demais membros da Mesa;

IX – Supervisionar os serviços de limpeza e zeladoria.

X - Desenvolver outras atividades que lhe sejam deferidas pelo Presidente e demais membros da Mesa.

Art. 14. A Diretoria Administrativa possuirá em seu quadro funcional:

I – 1(Um) Cargo de Diretor Administrativo - cargo em comissão;

II – 2(Dois) Cargos de Agente Administrativo – cargo de provimento efetivo;

III – 1(Um) Cargo de Técnico de Controle Interno – cargo de provimento efetivo;

IV – 1(Um) Cargo de Ouvidor - cargo em comissão.

§1º - Os cargos efetivos de Recepcionista, Auxiliares de Serviços Gerais, Motorista e Vigias, estão subordinados ao Diretor(a) Administrativo.

§2º - As atribuições de todos os cargos do presente capítulo estão dispostas no Anexo I e II desta lei.

Subseção Única

Da Comissão Permanente de licitação

Art. 15. A Comissão Permanente de Licitação, vinculada diretamente ao Gabinete da Presidência, funcionará com o apoio da Diretoria Administrativa da Câmara, e terá na sua composição um cargo de Presidente e dois cargos de Membro.

Artigo 16. O cargo de Pregoeiro da Câmara perceberá gratificação equivalente ao de Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Parágrafo único: Nos casos em que o Presidente da Comissão Permanente de Licitação acumular a função de Pregoeiro, este perceberá apenas uma única gratificação, não cumulativa.

Art. 17. As atribuições dos cargos constantes dos artigos 15 e 16 desta Lei são as impostas pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

SEÇÃO V

– OUVIDOR –

Art. 18. A Ouvidoria é órgão de assessoramento à Presidência da Mesa da Câmara com a finalidade de promover a interação da Câmara com a sociedade, possibilitando o monitoramento dos atos da administração pública e do processo legislativo, com as atribuições dispostas no Anexo II desta lei.

SEÇÃOVI

– PROCURADORIA –

Art. 19. A Procuradoria é órgão de assessoramento jurídico da Câmara Municipal de Pindoretama, subordinado diretamente a Presidência da Câmara, com as atribuições a seguir, bem como as dispostas no Anexo II desta lei:

I – Responder pela representação e pelo assessoramento jurídico do Legislativo;

II – Representar e defender os interesses da Câmara Municipal, judicial e extrajudicialmente, de acordo com as determinações superiores;

III – Avaliar e revisar pareceres sobre matéria jurídica;

IV – Prestar assessoramento jurídico aos diversos órgãos da Câmara, sempre que solicitado;

V – Elaborar minutas de convênios, contratos e outros atos jurídicos;

VI – Informar às autoridades superiores sobre decisões judiciais e promover gestões necessárias ao seu cumprimento;

VII – Colecionar decisões judiciais e administrativas, registrando-as para subsidiar estudos, pareceres e informações;

VIII – Manter-se atualizado com a legislação, a jurisprudência e demais normas legais de interesse do Legislativo Municipal;

IX – Assessorar o Presidente e demais membros da Mesa, e aos diversos órgãos da Câmara, quando solicitado, na elaboração, exame e pareceres de projetos de leis, de resoluções, de decretos legislativos e demais atos legislativos;

X – Registrar, em livro próprio, e através de processamento de dados, os atos de que trata o inciso V, providenciando sua publicação, e expedindo certidões relativas, quando necessários;

XI – Manter atualizado o acervo de sua biblioteca jurídica e de legislação, utilizando-se, sempre que necessário dos recursos da informática;

XII – Organizar e manter registros referentes à documentação de interesse da Procuradoria Jurídica;

XIII – Acompanhar as publicações do Diário Oficial do Município, do Estado e da União, alertando aos diversos órgãos da Câmara, sobre assuntos de seu interesse.

§ 1º Ao Procurador da Câmara Municipal compete à chefia e direção do Órgão e a promoção da representação judicial e extrajudicial da Câmara Municipal, bem como coordenar, supervisionar e executar as atividades típicas da Câmara Municipal.

§ 2º A Procuradoria poderá solicitar à Presidência a disponibilização de consultoria ou assessoria especializada para auxilia na emissão de pareceres técnicos – jurídicos.

CAPÍTULO III

- DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS –

Art. 20. São atribuições comuns a todos os níveis de direção, coordenação e assessoramento:

I - programar, organizor, orientar, dirigir, coordenar e executar as tarefas de sus respectivas responsabilidades;

II - promover os meios adequados ao suprimento dos necessidades de modo a assegurar o desempenho do unidade que dirige;

III - assessorar o superior imediato no planejamento e na organização das atividades e dos serviços que lhe forem solicitados;

IV - distribuir os serviços ao pessoal sob sua direção examinando o andamento dos trabalhos e providenciando sua pronta conclusão;

V - promover a sistematização das formas de execução dos serviços de sua competência;

VI - informar e instruir processos de sua área de atuação, encaminhando aqueles que dependem de solução de autoridade imediatamente superior;

VII - despachar com o superior hierárquico imediato os assuntos de sua competência.

CAPÍTULO V

– DO TREINAMENTO –

Art. 21. O Poder Legislativo promoverá o treinamento a seus servidores e funcionários sempre que necessário para a boa e célere prestação de serviço público.

CAPÍTULO VI

- DAS ESPECIFICAÇÕES, QUANTIDADES, REMUNERAÇÃO E VANTAGENS -

Art. 22. Os cargos em comissão estabelecidos nesta Lei destinam-se exclusivamente as atribuições de assessoramento, apoio e coordenação, cujas nomenclaturas, símbolos e quantidades constam do Anexo II e III desta Lei.

Art. 23. O servidor ocupante de cargo efetivo indicado para cargo em comissão terá acrescido ao seu vencimento o valor equivalente à metade da remuneração bruta do cargo para o qual foi nomeado.

Art. 24. Juntamente com o vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

I – 13º Salário;

II - gratificação de periculosidade;

III - gratificação por serviço extraordinário;

IV - gratificação por participação em comissão;

V - diárias;

VI - adicional por tempo de serviço;

VII - gratificação por representação;

VIII - gratificação pela execução de trabalho relevante, técnico ou cientifico;

IX - ajuda de custo.

Parágrafo único: A Mesa da Câmara deverá regulamentar, por ato próprio a concessão das vantagens previstas no art. 24 desta Lei observando o que dispõe a legislação pertinente.

CAPITULO VII

- DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS -

Art. 25. Ficam criadas em conformidade com o disposto no Anexo III desta Lei as funções gratificadas que deverão ser destinados, exclusivamente. aos ocupantes de cargos de provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal

CAPÍTULO VIII

– DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS–

Art. 26. Respeitar-se-á as funções estabelecidas e a carga horária descritas nos anexos I e II da presente lei.

Art. 27. Aplicam-se aos servidores do Poder Legislativo Municipal as regras previstas no Regime Jurídico dos Servidores do Município de Pindoretama/CE.

Art. 28. Os cargos referidos nesta Lei serão destinados e providos de conformidade com os critérios de necessidade e conveniência da Administração.

Art. 29. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 30. Será aplicado o reajuste do Salário Mínimo Federal aos vencimentos constantes nos Anexo III.

Art. 31. Esta Lei entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2023, devendo a Câmara Municipal de Pindoretama realizar o Concurso Público para preenchimentos dos cargos em provimento efetivo durante a vacância da presente lei.

Parágrafo Único: A entrada em vigor da presente lei poderá ser prorrogada uma única vez, por 180 (cento e oitenta) dias, caso em 31 de dezembro de 2022 não tenha o Concurso Público que trata caput deste artigo, findado todas as etapas necessárias para a nomeação dos aprovados.

Art. 32. Esta lei revogará, quando da sua entrada em vigor, totalmente o disposto na Lei Complementar nº 01/2019, bem como toda e qualquer outra norma que expresse de forma contrária.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 06 de julho de 2022.

 

JOSÉ MARIA MENDES LEITE

Prefeito do Município de Pindoretama


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:039CD56D