ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 631 /2012

LEI Nº 631 DE 29 DE MARÇO DE 2012.

 

Dispõe sobre o aumento do vencimento básico dos membros do Magistério lotados no cargo/função de Professor de Educação Infantil, Professor de Ensino Fundamental, Professor de Nível Médio Normal e Professor do Quadro Isolado e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAMOTI, Sr. Marcos Aurélio Mariz Santos, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 43, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Paramoti, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seqüente Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o aumento de 6,22% (seis vírgula vinte e dois por cento) sobre o vencimento dos membros do magistério lotados no cargo/função de Professor do Quadro Isolado, que tenham formação de Nível Médio com caráter propedêutico, conforme disposto nos quadros Anexos desta Lei.

 

Art. 2º. Fica instituído o aumento de 22,22% (vinte e dois vírgula vinte e dois por cento) sobre o vencimento dos membros do magistério lotados no cargo/função de Professor, que tenham formação em Nível Médio modalidade Normal, conforme disposto nos quadros Anexos desta Lei.

 

Art. 3º. Fica instituído o aumento de 10% (dez por cento) sobre o vencimento dos membros do magistério lotados no cargo/função de Professor de Educação Infantil e Professor de Ensino Fundamental, que tenham formação em nível superior de escolaridade, conforme disposto nos quadros Anexos desta Lei.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros que retroagirão a 1º de janeiro de 2012.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, em 29 de Março de 2012.

 

MARCOS AURELIO MARIZ SANTOS

Prefeito Municipal

Originário do Projeto de Lei do Executivo nº 0042012

 

ANEXO I – TABELA VENCI MENTAL

 

CARGO/ FUNÇÃO

CLASSE

REF.

VENCIMENTO BASICO 20h

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

 

I

 

A

 

B

 

C

 

D

 

E

 

R$ 785,01

 

R$ 800,71

 

R$ 816,72

 

R$ 833,05

 

R$ 849,71

 

II

 

A

 

B

 

C

 

D

 

E

R$ 981,26

 

R$ 1.000,88

 

R$ 1.020,89

 

R$ 1.041,30

 

R$ 1.062,12

III

 

A

 

B

 

C

 

D

 

E

R$ 1.177,52

 

R$ 1.201,07

 

R$ 1.225,09

 

R$ 1.249,59

 

R$ 1.274,58

 

IV

 

A

 

B

 

C

 

D

 

E

R$ 1.413,02

 

R$ 1.441,28

 

R$ 1.470,10

 

R$ 1.499,50

 

R$ 1.529,49

 

PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

I

 

A

 

B

 

C

 

D

 

E

 

R$ 785,01

 

R$ 800,71

 

R$ 816,72

 

R$ 833,05

 

R$ 849,71

 

 

 

II

 

A

 

B

 

C

 

D

 

E

R$ 981,26

 

R$ 1.000,88

 

R$ 1.020,89

 

R$ 1.041,30

 

R$ 1.062,12

III

 

A

 

B

 

C

 

D

 

E

R$ 1.177,52

 

R$ 1.201,07

 

R$ 1.225,09

 

R$ 1.249,59

 

R$ 1.274,58

 

IV

 

A

 

B

 

C

 

D

 

E

R$ 1.413,02

 

R$ 1.441,28

 

R$ 1.470,10

 

R$ 1.499,50

 

R$ 1.529,49

 

TABELA VENCIMENTAL DOS CARGOS ISOLADOS

 

CARGO/ FUNÇÃO

C/H

VENCIMENTO BASICO 20h

Professor de Educação Infantil

20 h

R$ 555,00

Professor de Ensino Fundamental

20 h

R$ 555,00

Professor Auxiliar

 

Professor Auxiliar

20 h

 

40 h

R$ 555,00

 

R$ 1.110,00

TABELA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL DO QUADRO ISOLADO DE PROFESSORES COM FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO NORMAL

 

CARGO/FUNÇÃO

CARGA

HORÁRIA

REF.

VENCIMENTO BÁSICO 20h

PROFESSOR

EDUCAÇÃO

INFANTIL

NÍVEL NORMAL

 

20 H

a

b

c

d

725,50

740,01

754,81

769,90

PROFESSOR

ENSINO

FUNDAMENTAL

NÍVEL NORMAL

 

20H

a

b

c

d

725,50

740,01

754,81

769,90

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, em 29 de março de 2012.

 

MARCOS AURÉLIO MARIZ SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Jaquison Gomes
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