ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
JULGAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 002/2026

JULGAMENTO

 

Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2026

 

Investigado: Francisco Ismael Brito Lima

Portaria: 22.01.002/2026

 

I – RELATÓRIO

Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face do servidor FRANCISCO ISMAEL BRITO LIMA, ocupante do cargo de motorista, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de apurar suposta infração aos deveres funcionais previstos no art. 124, incisos III e VII, da Lei Complementar nº 001/2007.

Conforme consta dos autos, a apuração teve origem em ocorrência registrada no dia 09 de janeiro de 2026, na cidade de Fortaleza, envolvendo veículo oficial conduzido pelo investigado, que resultou em danos materiais a veículo de terceiro.

Regularmente processado o feito, foram observadas todas as fases legais, com a devida instauração, instrução probatória, garantia do contraditório e da ampla defesa, bem como apresentação de relatório final pela Comissão Processante.

A Comissão concluiu pela inexistência de dolo ou culpa na conduta do servidor, recomendando sua absolvição e o consequente arquivamento do feito, com fundamento no princípio do in dubio pro reo.

Encaminhados os autos à Procuradoria-Geral do Município, foi emitido o Parecer Jurídico nº 07.04.001/2026, opinando pela absolvição do servidor, em consonância com a conclusão da Comissão.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

A controvérsia cinge-se à verificação da existência, ou não, de responsabilidade administrativa do servidor investigado pelos danos decorrentes do evento narrado nos autos.

De início, cumpre destacar que o Processo Administrativo Disciplinar observou rigorosamente o devido processo legal, com o cumprimento das fases previstas no art. 159 da Lei Complementar nº 001/2007, assegurando-se ao servidor o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa.

No mérito, a responsabilização administrativa do servidor público exige a demonstração inequívoca de conduta dolosa ou culposa, nos termos dos arts. 129 e 130 da Lei Complementar nº 001/2007, bem como a existência de nexo de causalidade entre a conduta e o dano verificado.

No caso concreto, a análise do conjunto probatório revela que o servidor não agiu com dolo ou intenção de causar dano; não restou comprovada conduta negligente, imprudente ou imperita, o evento danoso decorreu, primordialmente, de falha mecânica no sistema de freios do veículo, houve influência de terceiro (companheiro de trabalho) na alteração da rota inicialmente prevista e o veículo oficial permaneceu em condições de uso após o ocorrido, não havendo prejuízo relevante ao patrimônio público.

Dessa forma, não se evidencia a presença dos elementos necessários à configuração da responsabilidade administrativa do servidor.

Ressalte-se, ainda, que, nos termos do art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, prevalece o princípio da presunção de inocência, impondo à Administração o ônus de comprovar a infração funcional, o que não ocorreu no presente caso.

Ademais, o art. 175 da Lei Complementar nº 001/2007 estabelece que a autoridade julgadora deve acatar o relatório da Comissão Processante, salvo quando houver fundamentação robusta para sua divergência, o que não se verifica na hipótese.

O Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria-Geral do Município corrobora integralmente as conclusões da Comissão, reforçando a ausência de elementos que justifiquem a aplicação de penalidade disciplinar.

Assim, à luz das provas constantes dos autos e do ordenamento jurídico aplicável, impõe-se o reconhecimento da inexistência de responsabilidade funcional do servidor.

III – DECISÃO

Diante do exposto, acolho integralmente o Relatório Final da Comissão Processante e o Parecer Jurídico nº 07.04.001/2026, para:

a) ABSOLVER o servidor FRANCISCO ISMAEL BRITO LIMA das imputações que lhe foram atribuídas no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2026, por ausência de comprovação de dolo ou culpa;

b) DETERMINAR o ARQUIVAMENTO dos autos, nos termos do art. 87, inciso VI, da Lei Complementar nº 001/2007;

c) DETERMINAR a adoção das providências administrativas cabíveis quanto ao registro e baixa do presente processo.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se

 

Quixadá/CE, ____ de __________ de 2026.

 

JULIANA ROCHA CARNEIRO NICOLAU

Secretária de Administração


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:03A42909