ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 2.330/2025 DE 29 DE AGOSTO DE 2025.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.356/2012 DE 04 DE ABRIL DE 2012 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sr. Sávio Gurgel Nogueira, no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei altera a Lei Municipal nº 1.356/2012 para incluir o Art. 2-A na nova redação.

 

Art. 2º - Fica acrescido o ART. 2-A na Lei Municipal nº 1.356/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2-A – Fica estabelecida a Gratificação por Condução de Ônibus e Micro-ônibus aos servidores públicos ocupantes do cargo de MOTORISTA, que exercem suas funções guiando Ônibus e Micro-Ônibus.

 

§1º. A Gratificação por Condução de Ônibus e Micro-ônibus corresponde ao valor de 5% sobre o vencimento base do servidor ocupante do cargo de Motorista.

 

§2º. A Gratificação é devida a todos os servidores ocupantes do cargo de Motorista que guiam ônibus e micro-ônibus, independentemente de sua lotação, desde que estejam em efetivo exercício no âmbito da Administração Municipal de Russas.”

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros retroativos a 01º de agosto de 2025.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 29 de agosto de 2025.

 

SÁVIO GURGEL NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marianne Maciel Bernardo
Código Identificador:03A57113