ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.803, DE 11 DE MAIO DE 2017.
Autoriza abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município de Morada Nova, no valor de R$ 120.000,00 para os fins que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), criando a seguinte dotação orçamentária:
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1002 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
VALOR (R$) |
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08 244 0137 2.070 |
Gestão e Manutenção do Programa Primeira Infância |
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31.90.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
10.000,00 |
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Fonte: 024 - Recursos do FNAS |
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31.90. 13.00 |
Obrigações Patronais |
2.200,00 |
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Fonte: 024 - Recursos do FNAS |
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33.90.14.00 |
Diárias – Civil |
1.800,00 |
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Fonte: 024 - Recursos do FNAS |
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33.90.30.00 |
Material de Consumo |
41.000,00 |
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Fonte: 024 - Recursos do FNAS |
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33.90.32.00 |
Material, Bem ou Serv. p/ Distribuição Gratuita |
10.000,00 |
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Fonte: 024 - Recursos do FNAS |
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33.90.36.00 |
Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física |
30.000,00 |
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Fonte: 024 - Recursos do FNAS |
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33.90.39.00 |
Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica |
25.000,00 |
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Fonte: 024 - Recursos do FNAS |
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TOTAL.................... R$ |
120.000,00 |
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Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, serão obtidos através de anulação parcial de dotações orçamentárias na forma do art. 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 11 de maio de 2017.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:03A87607