ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.803, DE 11 DE MAIO DE 2017.

Autoriza abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município de Morada Nova, no valor de R$ 120.000,00 para os fins que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), criando a seguinte dotação orçamentária:

 

1002

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

VALOR (R$)

08 244 0137 2.070

Gestão e Manutenção do Programa Primeira Infância

 

31.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

10.000,00

Fonte: 024 - Recursos do FNAS

31.90. 13.00

Obrigações Patronais

2.200,00

Fonte: 024 - Recursos do FNAS

33.90.14.00

Diárias – Civil

1.800,00

Fonte: 024 - Recursos do FNAS

33.90.30.00

Material de Consumo

41.000,00

Fonte: 024 - Recursos do FNAS

33.90.32.00

Material, Bem ou Serv. p/ Distribuição Gratuita

10.000,00

Fonte: 024 - Recursos do FNAS

33.90.36.00

Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física

30.000,00

Fonte: 024 - Recursos do FNAS

33.90.39.00

Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica

25.000,00

Fonte: 024 - Recursos do FNAS

TOTAL.................... R$

120.000,00

 

Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, serão obtidos através de anulação parcial de dotações orçamentárias na forma do art. 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, através de Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 11 de maio de 2017.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:03A87607