ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 860/2020, DE 09 DE ABRIL DE 2020

ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO IV DA LEI Nº 549/2007 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ITALO BRITO ALENCAR ALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Esta Lei altera a Tabela Salarial constante do Anexo IV da Lei Nº 549/2007, de 11 de dezembro de 2007 e dá outras providências.

 

Art. 2º. A Tabela Salarial constante do Anexo IV da Lei nº 549/2007 de 11 de dezembro de 2007 passa a vigorar conforme o Anexo I, parte integrante desta Lei, com reajuste linear de 12,84% (doze inteiros e oitenta e quatro décimos por cento).

 

Art. 3º. Os vencimentos dos profissionais com complementação de carga horária para vigorar no ano de 2020 ficam estabelecidos em:

a) R$ 984,41 (novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e um centavos), para os profissionais com atuação nos anos iniciais do ensino fundamental e na educação infantil.

b) R$ 1073,70 (mil e setenta e três reais e setenta centavos), para os profissionais com atuação nos anos finais do ensino fundamental.

 

Art. 4º. Revogando-se as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação, com os efeitos financeiros retroagindo a primeiro de janeiro de 2020.

 

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 09 DE ABRIL DE 2020.

 

ITALO BRITO ALENCAR ALVES

Prefeito Municipal

 

Anexo I a que se refere o artigo 2º da Lei nº 860/2020 de 09 de abril de 2020.

“Anexo IV a que se refere a Lei 549/2007, de 11 de dezembro de 2007”.

TABELA SALARIAL

Carga Horária: 20 horas semanais

 

CARGO

CLASSE

REFERÊNCIA

VENCIMENTO (R$)

PROFESSOR

DE EDUCAÇÃO

BÁSICA

PEB I

1

1.447,90

2

1.484,10

3

1.521,20

4

1.559,23

PEB II

5

1.592,66

6

1.632,47

7

1.673,29

8

1.715,12

9

1.758,00

10

1.801,95

11

1.846,99

12

1.893,18

13

1.940,50

14

1.989,01


Publicado por:
Paulo Ricardo Fonte de Oliveira
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