ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 760/2018, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018.

Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente da administração pública direta ou indireta do município de Groaíras/CE e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º. São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta do município de Groaíras/CE:

I - os candidatos que pertençam a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (Cad. Único), do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional;

II - os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde;

III - os doadores de sangue que comprovem no mínimo 2 (duas) doações no período de 1 (um) ano até a abertura do concurso público;

IV - os alunos que concluíram ou estão concluindo o Ensino Médio em escolas públicas e que preencham os requisitos do inciso I deste artigo.

§1º. O cumprimento dos requisitos para a concessão da isenção deverá ser comprovado pelo candidato no momento da inscrição, nos termos desta Lei e do edital do concurso;

§2º. O requerimento de isenção da taxa de inscrição em concurso público deverá ser entregue até o terceiro dia após a publicação do edital de abertura do certame;

§3º. As situações que autorizam isenções deverão ser declaradas formalmente em documento próprio disponibilizado ao candidato no período de concessão da liberalidade, juntando com este os documentos expedidos pelas instituições públicas que atestam a situação declarada.

 

Art. 2º. Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção de que trata o art. 1º estará sujeito a:

I - cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado;

II - exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo;

III - declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a sua publicação.

 

Art. 3º. O edital do concurso deverá informar sobre a isenção de que trata esta Lei e sobre as sanções aplicáveis aos candidatos que venham a prestar informação falsa, referidas no art. 2º.

 

Art. 4º. A isenção de que trata esta Lei não se aplica aos concursos públicos cujos editais tenham sido publicados anteriormente à sua vigência.

 

Art. 5º. Fica revogada a Lei Municipal nº 440/2003, de 03 de abril de 2003.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, AOS 20 (VINTE) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2018.

 

FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Jander Maciel Vasconcelos
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