ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 803/2020 DE 24 DE JANEIRO DE 2020

DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES E DOS QUADROS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Quixeré aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1o. - Ficam atualizados os vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente e do Quadro Provisório de Funções, do Poder Executivo Municipal, Quadro A dos cargos efetivos e Quadros de Funções Estabilizadas e sem estabilidade e reintegrados, que se encontravam com valores inferiores ao mínimo nacional, de acordo com os Anexos I e II, partes integrantes desta Lei.

I – Anexo I: contempla o Quadro Permanente - Quadro A dos cargos efetivos;

II – Anexo II: contempla o Quadro Especial de Funções Estabilizadas – Anexo IV - Quadro “D”;

III - Anexo II.1: contempla o Quadro Provisório de Funções - Quadro Especial de Funções sem estabilidade – reintegrados – Anexo IV.1 - Quadro “D1”;

IV - Anexo II.2: contempla o Quadro Provisório de Funções - Quadro Especial de Funções reintegrados – aposentado – Anexo IV.2 - Quadro “D2”;

V - Anexo II.3: contempla o Quadro Provisório de Funções - Quadro Especial de Funções reintegrados sem cargo – Anexo IV3 - Quadro “D3”;

VI - Anexo II.4: contempla o Quadro Provisório de Funções - Quadro Especial de Funções sem estabilidade – Quadro “D4”;

 

Parágrafo Único – A atualização estabelecida do caput deste artigo deverá ocorrer de forma que nenhum vencimento deverá ser menor que o salário mínimo nacional.

 

Art. 2o. – Ficam atualizadas as Tabelas de Vencimentos, indicadas abaixo, constantes do Anexo I a se referem os Artigos 5º, II e 32 da Lei Complementar N° 035/2018, de 28 de dezembro de 2018, modificando somente os valores dos vencimentos inferiores ao mínimo nacional, e com a modificação do piso dos cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias - ACE em conformidade com o Anexo III, respectivamente, partes integrantes desta Lei.

I – Anexo III: contempla Assistente em Saúde - Padrão AES-I: Cargos/Funções: Agente Comunitário de Saúde – ACS;

II – Anexo III: contempla Assistente em Saúde - Padrão AES-I: Cargos/Funções: Agente de Combate às Endemias - ACE;

III – Anexo III: contempla Assistente em Saúde - Padrão AES-II: Cargos/Funções: Auxiliar de Laboratório;

IV – Anexo III: contempla Assistente em Saúde - Padrão AES-II: Cargos/Funções: Auxiliar em Saúde Bucal - ASB;

V – Anexo III: contempla Auxiliar em Saúde - Padrão AUS-II: Cargos/Funções: Atendente de Consultório;

VI – Anexo III: contempla Auxiliar em Saúde - Padrão AUS-III: Cargos/Funções: Agente de Saúde;

VII - Anexo III: contempla Atividade de Apoio Administrativo e Operacional - Padrão ADO-III: Cargos/Funções: Auxiliar Administrativo;

VIII - Anexo III: contempla Atividade de Apoio Administrativo e Operacional - Padrão ADO-III: Cargos/Funções: Auxiliar de Informática;

IX - Anexo III: contempla Atividade de Apoio Administrativo e Operacional - Padrão ADO-IV: Cargos/Funções: Agente da Guarda Municipal de Trânsito;

X - Anexo III: contempla Serviço de Transportes e Máquinas - Padrão STM-II: Cargos/Funções: Tratorista;

XI - Anexo III: contempla Atividade Auxiliares - Padrão ATA-II: Cargos/Funções: Eletricista;

XII - Anexo III: contempla Atividade Auxiliares - Padrão ATA-III: Cargos/Funções: Agente de Serviços Funerários.

XIII - Anexo III: contempla Atividade Auxiliares - Padrão ATA-III: Cargos/Funções: Auxiliar de Serviços Gerais.

XIV - Anexo III: contempla Atividade Auxiliares - Padrão ATA-III: Cargos/Funções: Cozinheiro.

XV- Anexo III: contempla Atividade Auxiliares - Padrão ATA-III: Cargos/Funções: Lavadeira.

XVI - Anexo III: contempla Atividade Auxiliares - Padrão ATA-III: Cargos/Funções: Servente de Pedreiro.

XVII - Anexo III: contempla Atividade Auxiliares - Padrão ATA-III: Cargos/Funções: Vigilante.

 

Parágrafo Único – A atualização das tabelas, de forma que nenhuma remuneração seja menor que o salário mínimo nacional.

 

Art. 3o. - Fica atualizado o Quadro “C”, que contém os cargos de provimento em comissão, que se encontravam com valores das remunerações inferiores ao mínimo nacional, em conformidade com o Anexo III, respectivamente, partes integrantes desta Lei.

I – Anexo III: contempla o Quadro C, Quadro dos Cargos Comissionados – Quadro Resumo;

II – Anexo III.1: contempla o Quadro C, com o Detalhamento por Secretaria.

 

Parágrafo Único – A atualização estabelecida do caput deste artigo deverá ocorrer de forma que nenhuma remuneração deverá ser menor que o salário mínimo nacional.

 

Art. 4º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei, reajuste do Quadros em anexo, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, e dos Fundos que permitem pagamentos dessa natureza, que serão suplementadas se insuficientes, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2020.

 

Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, em 24 de janeiro de 2020.

 

FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:03CF1DEA