ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.387, DE 23 DE MAIO DE 2025

Autoria: Poder Executivo Municipal

 

AUTORIZA O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS MUNICIPAIS QUE ATUAM NOS CARGOS DE MOTORISTA NA FORMA QUE INDICA.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a conceder reajuste do vencimento base aos servidores públicos municipais que atuam nos cargos de Motorista, conforme estabelecido no Anexo Único desta Lei Municipal.

 

Art. 2º - O reajuste será concedido de forma a garantir a recomposição do poder de compra dos servidores, levando em consideração a variação da inflação e a capacidade orçamentária do Município, conforme parâmetros anuais definidos pelo Poder Executivo.

 

Art. 3 º - Os valores definidos por esta Lei terão vigência a partir de 1º de junho de 2025, ficando o Poder Executivo autorizado, na hipótese de impossibilidade de processamento de folha de pagamento, a pagar a diferença em folha de pagamento complementar ou em folha de pagamento da competência mensal subsequente.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta das dotações próprias e específicas da unidade administrativa a qual os servidores são vinculados e terão seus efeitos a partir de 1º de junho de 2025.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 23 de maio de 2025.

 

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS

Prefeita Municipal

 

ANEXO ÚNICO

PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 2.387/2025.

 

TABELA DE CARGO E PERCENTUAL DE REAJUSTE DO SALÁRIO BASE

 

(Vigência: de 01°/06/2025 em diante)

 

CARGO

VALOR DO VENCIMENTO BASE COM REAJUSTE

MOTORISTA A/B

R$ 1.900,00

MOTORISTA C

R$ 1.900,00

MOTORISTA D

R$ 2.277,00

 

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:03D132E9