ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.488, DE 07 DE JUNHO DE 2023.

CRIA A ÁREA DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO ESCOLAR (ASPE) EM TORNO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS/CE.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam instituídas as “Áreas de Segurança e Proteção Escolar” em torno das escolas públicas municipais de Nova Russas com o objetivo de assegurar um ambiente com condições adequadas ao processo de ensino-aprendizagem, prevenindo a violência e dando qualidade ao ambiente escolar.

 

Parágrafo Único. As ASPE’s têm como medida física um círculo concêntrico com raio de 200 (duzentos) metros, contados a partir do portão de entrada de cada estabelecimento escolar, cabendo ao Poder Executivo a afixação de placas que indiquem os seus limites, bem como o número desta lei.

 

Art. 2º. As ASPE’s receberão atenção prioritária e especial do Poder Público Municipal, que se obriga a:

 

I – providenciar os serviços necessários à conservação, segurança e se necessário, revitalização de todas as vias de acesso à escola, com ênfase na:

a) colocação de faixas de travessia de pedestres, semáforos e redutores de velocidade;

b) manutenção da iluminação pública;

c) conservação e limpeza das calçadas e pavimentação das vias;

d) podas e arborização das vias;

e) criar política pública, de prevenção a sinistros e desastres dentro do âmbito escolar;

f) desenvolver treinamentos constantes com o objetivo de respostas a sinistros e desastres no ambiente escolar;

g) capacitar educadores, alunos e pais para responder a sinistros e desastres no ambiente escolar;

h) promover obras que facilitem ou criem espaços e locais de abrigos e/ou fuga dentro do ambiente escolar;

 

II – determinar aos serviços de fiscalização um rigoroso controle sobre as atividades comerciais desenvolvidas no interior das ASPE’s, coibindo especialmente:

a) a venda de produtos ilícitos;

b) a realização de jogos eletrônicos movidos a valores pecuniários;

c) o acesso de crianças e adolescentes às substâncias inflamáveis ou explosivas, aos fogos de artifícios e aos produtos farmacêuticos, que possam causar dependência química, assim como às bebidas alcoólicas e ao fumo.

 

Art. 3º. Para a realização dos objetivos e das ações previstas nesta lei, o Poder

Executivo Municipal fica autorizado a promover convênios e parcerias com a união, estado, entidades e empresas privadas.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementas, se necessário.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 07 de junho de 2023.

 

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:03EF489D