ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.490, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015
Autoria: Poder Executivo Municipal
Autoriza o Município de Tabuleiro do Norte a receber na forma de dação em pagamento, imóveis constantes do Loteamento Pedro Gomes e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º. Fica o Município de Tabuleiro do Norte, através da Administração Municipal, autorizado a receber na forma de dação em pagamento, os imóveis constantes dos Lotes 01, 02, 03 e 04, Quadra 06, do Loteamento Pedro Gomes, matriculado no Registro de Imóveis dessa Comarca, sob o nº 1.725.
Art. 2º. O pagamento que trata o art. 1º, da presente lei, importa em R$ 73.765,75(setenta e três mil, setecentos e sessenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), referente a dívida do contribuinte Erival Oliveira da Costa, pelo registro do Loteamento Pedro Gomes, localizado no Bairro 08 de setembro, desta Cidade.
Art. 3º. Os imóveis indicados no art. 1º desta lei, estão avaliados em R$ 74.518,00(setenta e quatro mil quinhentos e dezoito reais), conforme estabelecido no Laudo de Avaliação da Comissão de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis desta Municipalidade, constante dos autos do Proc. Administrativo nº 711/2015-Finanças.
Art. 4º. Os procedimentos, responsabilidades e obrigações administrativas das partes, serão estabelecidos em termo competente.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 20 de outubro de 2015.
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Irene de Sousa Maia Kfuri
Código Identificador:0402675F