ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ
Gabinete
GABINETE
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO DE PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, DEFINE DIRETRIZES EM RELAÇÃO AOS CARGOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DA LEI FEDERAL.
Dispõe sobre a alteração da nomenclatura do Cargo de Presidente da Comissão de Licitação, define diretrizes em relação aos cargos necessários à execução da Lei Federal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Cargo de Presidente da Comissão de Licitação estabelecido no art. 1°, item 2.11, e no Anexo Único da Lei municipal n° 538/2022, de 11 de fevereiro de 2022, passará a ser denominado “Agente de Contratação”.
Art. 2º. Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, observando os seguintes requisitos:
I – sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração pública;
II – tenham atribuições relacionadas a licitação e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e
III – não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração, nem tenham com eles vínculo de parentesco direto ou colateral, por afinidade ou consanguinidade, até o terceiro grau, ou relação de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil.
§1º. A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
§2º. O disposto no caput e no § 1º deste artigo, inclusive os requisitos estabelecidos, também se aplica aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração.
§3°. Na inviabilidade do cumprimento do quanto disposto no inciso I deste art. 2°, será permitido que tais agentes sejam servidores temporários, servidores celetistas.
§4°. Não havendo agente disponível ou se houver recusa em assumir a função por falta de capacitação, poderá a administração, justificadamente, designar servidor comissionado para a função, desde que esse detenha de capacitação necessária.
Art. 3°. É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei:
I – admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que:
a) comprometam, restrinjam ou frustem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas;
b) estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes;
c) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato;
II – estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional;
III – opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei.
§1º. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria.
§2º. As vedações de que trata este artigo estendem-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
Art. 4º. À autoridade máxima do órgão ou da entidade referida no dispositivo anterior, também caberá designar os agentes de contratação que ficarão responsáveis pela condução do procedimento licitatório, sendo que esta nomeação deve atender aos seguintes requisitos:
I – sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;
II – respondam individualmente pelos atos praticados no procedimento licitatório, inobstante a possibilidade de contarem com equipe de apoio para auxílio em suas atividades;
III – quando se tratar de pregão, que tenham realizado capacitação para exercer a atribuição nos termos definidos em decreto;
§1º. Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 2° desta Lei, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela a comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
§2º. As regras relativas à atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscais e gestores de contratos de que trata esta Lei serão estabelecidas em regulamento, e deverá ser prevista a possibilidade de eles contarem com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto nesta Lei.
§3º. Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado pela Administração, serviços de empresa ou de profissional especializado para assessora os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.
§4º. Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.
§5°. Na impossibilidade de atendimento à regra prevista no inciso I do caput deste artigo, a autoridade deverá justificar a escolha e nomeação de servidores temporários ou detentores de cargos em comissão para o exercício da função.
Art. 5º. Durante o período de convivência legislativa prevista no art. 191 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, serão observadas as seguintes regras transitórias:
I – as funções do Presidente da Comissão de Licitação e do Pregoeiro serão exercidas pelo Agente de Contratação, caso a Administração optar por permanecer licitando de acordo com o antigo regime jurídico até o prazo limite; e
II – a atual Comissão de Licitação passará a ser denominada de Comissão de Contratação, para fins de aplicação da Lei Federal n° 14.133, de 2021, na condução dos seguintes procedimentos:
a) pré-qualificação, registro cadastral e procedimento de manifestação de interesse, previstos nos arts. 80 e 87 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e
b) licitações na modalidade concorrência para contratação de bens e serviços especiais, sob o regime jurídico da Lei Federal n° 14.133, de 2021, a critério da autoridade competente.
§1º. Presencialmente, atuarão como Agente de Contratação, membro de Comissão de Contratação e como Pregoeiro os servidores que tenham vínculo efetivo com a Administração Público ou sejam empregados públicos do quadro permanente.
§2º. Os agentes de contratação contarão com o auxílio permanente de equipe de apoio, que poderá corresponder aos membros de Comissão de Contratação de que trata o inciso II do art. 5º desta Lei, ou ser composta por profissionais terceirizados que neste caso não perceberão a referida gratificação.
Art. 6º. Os procedimentos auxiliares de credenciamento e de registro de preço será conduzido por Agente de Contratação.
Parágrafo Único. Na hipótese de o registro de preços ser processado na modalidade concorrência para contratação de bens e serviços especiais, poderá ser conduzido pela Comissão de Contratação, observadas as disposições do art. 5º.
Art. 7º. A licitação na modalidade diálogo competitivo, prevista no art. 32 da Lei Federal n° 14.133, de 2021, será conduzida por Comissão de Comissão de Contratação, que deverá ser integrada, preferencialmente, por mínimo 03 (três) servidores.
Art. 8º. Em casos de afastamento ou impedimento de qualquer dos servidores ligados ao Setor de Licitação por prazo superior a 30 (trinta) dias, o substituto designado pela autoridade competente fará jus à gratificação respectiva pelo prazo que durar o afastamento.
Parágrafo único. Não haverá prejuízo à gratificação do substituído nos casos de férias e outros afastamentos previstos em Lei como sendo devido a contraprestação ao servidor.
Art. 9º. Enquanto não implementada a integração do Sistema Integrado do Município ao Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP a que se refere o art. 174 da Lei Federal n° 14.133, de 2021, a publicação de atos, avisos de editais e extratos de contratos se dará no Diário Oficial do Município e no Sistema Integrado.
Parágrafo Único. Na hipótese do caput a publicidade do inteiro teor de documentos, editais e contratos se dará no Sistema Integrado e no Portal da Transparência.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, aos 14 de março de 2023.
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Croatá
Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
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