ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
1577 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SALÁRIOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, E ALTERA OS ANEXOS DA LEI Nº 1.253, DE 02 DE MARÇO DE 2009, PROMOVE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.440/2017 E

LEI Nº 1.577/2023 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023

 

Dispõe sobre a revisão geral anual dos salários e remuneração dos servidores efetivos e comissionados do Município de Farias Brito, e altera os anexos da Lei nº 1.253, de 02 de março de 2009, promove a alteração da Lei Municipal nº 1.440/2017 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. A remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal fica reajustada em conformidade com o disposto no Anexo I, II, III, IV e V parte integrante desta Lei.

 

Parágrafo Único: os servidores remunerados com o salário mínimo nacional, farão jus ao valor nominal estabelecido na legislação federal pertinente, qual seja o valor de R$1.302,00 (um mil, trezentos e dois reais).

 

Art. 2º. Os valores previstos para plantões médicos, de 24 e 12 horas e Enfermeiros, de 24 e 12 horas, ficam estabelecidos conforme Anexo IV da presente Lei.

 

Art. 3º. Aos cargos de Diretor Escolar, nos níveis I, II e III; Coordenador Pedagógico, nos níveis I, II e III e Supervisor de Ensino I, terão seus Subsídios corrigidos no mesmo nível percentual concedido aos professores, conforme consta no Anexo V.

 

Art. 4º. Fica alterada a redação do Art. 6º da Lei nº 1.440/2017, de 14 de julho de 2017, que passa a valer com a seguinte redação:

 

“Art. 6º. O valor da Bolsa fica fixado em R$1.302,00 (um mil trezentos e dois reais) mensais por cada visitador.”

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023.

 

PUBLIQUE – SE.

 

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2023.

 

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

Lei nº 1.577 de 23 de fevereiro de 2023

 

CARGOS

2022

2023

ADVOGADO

R$ 1.556,39

R$ 1.671,96

AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO

R$ 1.511,50

R$ 1.623,74

AGENTE DE ENDEMIAS

R$ 2.424,00

R$ 2.604,00

INSPETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

R$ 1.451,63

R$ 1.559,42

AGENTE DE SAÚDE

R$ 2.424,00

R$ 2.604,00

AGENTE DE TRÂNSITO

R$ 1.818,00

R$ 1.953,00

AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO

R$ 1.212,00

R$ 1.302,00

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

R$ 1.212,00

R$ 1.302,00

TÉCNICA DE ENFERMAGEM

R$ 1.212,00

R$ 1.302,00

AUXILIAR DE INFORMÁTICA

R$ 1.882,17

R$ 2.021,93

TÉCNICO DE INFORMÁTICA

R$ 1.882,17

R$ 2.021,93

AUXILIAR DE PEDREIRO

R$ 1.212,00

R$ 1.302,00

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

R$ 1.212,00

R$ 1.302,00

CONTINUO

R$ 1.212,00

R$ 1.302,00

ENGENHEIRO AGRÔNOMO

R$ 3.217,54

R$ 3.456,46

INSTRUTOR DE ARTES

R$ 1.318,10

R$ 1.415,98

MAGAREFE/ABATEDOR

R$ 1.212,00

R$ 1.302,00

MERENDEIRA

R$ 1.212,00

R$ 1.302,00

MECÂNICO

R$ 2.076,72

R$ 2.230,93

MOTORISTA

R$ 1.844,18

R$ 1.981,12

OPERADOR DE INFORMÁTICA

R$ 1.882,12

R$ 2.021,88

PEDREIRO

R$ 1.403,29

R$ 1.507,49

PROFESSOR DE TEATRO

R$ 1.318,10

R$ 1.415,98

TÉCNICO AGRÍCOLA

R$ 1.319,25

R$ 1.417,21

TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL

R$ 1.212,00

R$ 1.302,00

TELEFONISTA

R$ 1.212,00

R$ 1.302,00

TRATORISTA

R$ 1.844,18

R$ 1.981,12

OPERADOR DE MAQUINA PESADA

R$ 2.670,73

R$ 2.869,05

VIGIA

R$ 1.212,00

R$ 1.302,00

GARI

R$ 1.212,00

R$ 1.302,00

 

ANEXO II

Lei nº 1.577 de 23 de fevereiro de 2023

 

CARGOS

2022

2023

MEDICO - PSF

R$ 10.154,56

R$ 10.908,61

ODONTOLOGIA – PSF

R$ 4.372,18

R$ 4.696,84

ENFERMEIRO – PSF

R$ 4.372,18

R$ 4.696,84

ENFERMEIRO PLANTONISTA

R$ 2.047,94

R$ 2.200,01

FARMACÊUTICO II

R$ 2.735,20

R$ 2.938,31

FISIOTERAPEUTA

R$ 3.973,86

R$ 4.268,95

PSICÓLOGO

R$ 3.973,86

R$ 4.268,95

ASSISTENTE SOCIAL

R$ 3.973,86

R$ 4.268,95

TÉCNICO EM RADIOLOGIA

R$ 2.047,94

R$ 2.200,01

T. OCUPACIONAL

R$ 3.973,86

R$ 4.268,95

VETERINÁRIO

R$ 3.172,65

R$ 3.408,24

NUTRICIONISTA

R$ 2.454,31

R$ 2.636,56

FONOAUDIÓLOGO

R$ 3.973,86

R$ 4.268,95

BIOMÉDICO

R$ 2.735,20

R$ 2.938,31

MÉDICO GERIATRA

R$ 4.087,84

R$ 4.391,39

 

ANEXO IV

Lei nº 1.577 de 23 de fevereiro de 2023

 

PLANTÃO

2022

2023

MEDICO PLANTONISTA HGFB – 12HS

R$ 1.276,38

R$ 1.371,16

MEDICO PLANTONISTA HGFB – 24HS

R$ 2.552,76

R$ 2.742,32

ENFERMEIRA PLANTONISTA – 12HS

R$ 256,00

R$ 275,01

ENFERMEIRA PLANTONISTA – 24HS

R$ 511,99

R$ 550,01

 

ANEXO V

Lei nº 1.577 de 23 de fevereiro de 2023

 

FUNÇÕES GRATIFICADAS

SIMBOLO

VALOR

Diretor Escolar III

DE-3

R$ 471,50

Diretor Escolar II

DE-2

R$ 621,00

Diretor Escolar I

DE-1

R$ 783,15

Coordenador Pedagógico III

CP-3

R$ 313,95

Coordenador Pedagógico II

CP-2

R$ 394,45

Coordenador Pedagógico I

CP-1

R$ 471,50

Supervisor de Ensino I

SE-1

R$ 549,70


Publicado por:
Suzimara Gonçalves Santos
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