ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.399/2021

Autoriza o Poder Executivo a instituir, manter e operar, ou outorgar a exploração do estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos do município de Guaraciaba do Norte, denominado “ZONA AZUL” e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara municipal de Guaraciaba do Norte aprovou e eu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei.

 

Art. 1° – De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal n° 9.503 de 23 de setembro de 1997, artigo 24, inciso X, fica implantado o Sistema de Estacionamento Rotativo no perímetro urbano do Município de Guaraciaba do Norte, de utilização por tempo limitado e mediante o pagamento da respectiva Tarifa.

Art. 2° – O sistema de estacionamento objeto desta lei, denominado de ZONA AZUL, será instalado nas vias e logradouros públicos por ato do Prefeito Municipal através de Decreto, podendo ter sua zona de abrangência alterada ou estendida à critério de Secretaria competente e do Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, conforme demanda.

Art. 3° - Compete a Secretaria responsável a organização e gerenciamento e ao Departamento Municipal de Trânsito- DEMUTRAN, a fiscalização do Sistema de Estacionamento Rotativo – ZONA AZUL objeto desta lei.

Art. 4° A Secretaria através do Departamento Municipal de Trânsito- DEMUTRAN indicará por meio de sinalização regulamentadora, as zonas logradouros públicos, bem como dias e horários de funcionamento do sistema.

Art. 5° - Pela utilização do Estacionamento Rotativo – ZONA AZUL, o usuário pagará a tarifa correspondente, que, através de Decreto do Poder Executivo Municipal, terá seu valor fixado e revisto a qualquer tempo, obedecendo ao índice oficial a ser utilizado pelo Executivo Municipal.

Art. 6° - A cobrança da Tarifa será feita por meio de venda de cartões numerados, através de Agentes da Zona Azul e ou Postos de Vendas credenciados junto à Secretaria competente, com períodos de 01 (uma) ou 02 (duas) horas à escolha do usuário, com instruções para uso, sendo obrigatória a retirada do veículo findo o período constante do cartão.

Art. 7° - Fica a Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte autorizada a credenciar estabelecimentos comerciais como sendo postos de vendas, desde que atendidas às determinações da legislação em vigor e após realização de processo licitatório.

Art. 8° - É de responsabilidade dos Agentes da Zona Azul e ou do usuário do Estacionamento Rotativo – ZONA AZUL o preenchimento do cartão, conforme instruções no verso do mesmo, constando o número da placa do veículo, data e horário de início da utilização da vaga.

§ 1° - O cartão preenchido deverá ser acondicionado sobre o painel do veículo, com frete voltada para cima, a fim de possibilitar a fiscalização.

§ 2° - A permanência do condutor ou de outra pessoa no veículo não desobriga o uso do cartão.

§ 3° - Os cartões serão colocados à disposição do público através de Agentes da Zona Azul e ou Postos de Vendas credenciados.

Art. 9° - Os recursos arrecadados com o pagamento da tarifa e cobrança de multas relativas à ZONA AZUL serão destinados ao Fundo do Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN.

Art. 10 - O estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos funcionará no período compreendido entre 08h00min e 18h00min, de 2ª a 6ª feira e entre 08h00min e 13h00min aos sábados, ou, se necessário, a critério do Departamento Municipal de Trânsito– DEMUTRAN.

§ 1° - Fica proibida a reserva de vagas do Estacionamento Rotativo – ZONA AZUL, por qualquer meio.

§ 2° - O sistema de Estacionamento Rotativo – ZONA AZUL é livre aos sábados, após as 13h00min, aos domingos e feriados e nos demais dias da semana, das 18h01min às 07h59min do dia seguinte.

Art. 11 – Não estarão inclusas no Sistema de Estacionamento Rotativo, quando devidamente sinalizadas:

I – As áreas situadas em frente aos estabelecimentos hospitalares, centros de atendimentos de emergência e prontos-socorros;

II – As vagas destinadas ao estacionamento de Farmácias, desde que por um período máximo de 15 (quinze) minutos, devendo o motorista manter o pisca alerta do veículo ligado durante este período;

III – As vagas situadas em frente aos hotéis, teatros, cinemas e templos, destinadas ao embarque e desembarque de passageiros;

IV – As vagas destinadas ao estabelecimento de veículos de aluguel que prestem serviços públicos mediante concessão, permissão ou autorização do Poder Concedente;

V – As vagas destinadas ao estacionamento para operações de carga e descarga, em dias e horários definidos em legislação própria;

VI – As vagas destinadas ao estacionamento exclusivo de motocicletas e similares.

§ 1° - As áreas ou vagas de estacionamento previstas neste artigo devem ser sinalizadas pelo órgão executivo de trânsito com circunscrição sobre a via, conforme os padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN.

Art. 12 – Não estarão sujeitos ao pagamento de tarifa no Sistema de Estacionamento Rotativo – ZONA AZUL:

I – veículos oficiais, devidamente identificados, pertencentes à Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município de Guaraciaba do Norte;

II – veículos oficiais, devidamente identificados, da União e do Estado do Ceará;

III – veículos dos órgãos de imprensa, quando exclusivamente em serviço de atividade noticiosa e informativa, devidamente identificados;

IV – Ambulâncias e veículos da Policia Militar, Policia Civil, Corpo de Bombeiros e do Departamento Municipal de Trânsito, quando em atividades de atendimento policial, socorro e fiscalização.

Parágrafo Único – A operação por veículos de carga e descarga de mercadorias e valores será realizada em locais e horários identificados por sinalização vertical e horizontal especifica.

Art. 13 – Os moradores de áreas do Sistema de Estacionamento Rotativo – ZONA AZUL, cujos imóveis, exclusivamente residências, não sejam providos de garagem, gozarão de tratamento especial, podendo solicitar o Cartão de Morador.

Art. 14 – O Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN de Guaraciaba do Norte, será responsável pela emissão dos cartões destinados a Portadores de Necessidades Especiais, Idosos na forma da Lei, e de Morador em áreas do Sistema de Estacionamento Rotativo – ZONA AZUL, cujos imóveis, exclusivamente residenciais, não sejam providos de garagem.

§ 1° - As vagas destinadas a Portadores de Necessidades Especiais, devem corresponder a 2% (dois por cento) do total de vagas operadas nas áreas do Sistema de Estacionamento Rotativo - ZONA AZUL, conforme Decreto Federal n°5.296, de 02 de dezembro de 2004, que regulamenta o art. 25 da Lei Federal n°10.098/00.

§ 2° - As vagas destinadas a Portadores de Necessidades Especiais serão implantadas em locais de fácil acesso, próximas a bancos prestadores de serviços e órgãos públicos, demarcadas com sinalização horizontal e vertical de acordo com a Resolução COTRAN n°304, de 18 de dezembro de 2008.

§ 3° - Considera-se Portador de Necessidades Especiais a pessoa portadora de deficiência motora ou com mobilidade reduzia, temporária ou permanente, cujo veículo deverá estar devidamente identificado, conforma dispõe o art. 2° da Resolução 304 do CONTRAN de 18 de dezembro de 2008.

§ 4° - O uso de vagas destinadas às pessoas Portadoras de Necessidades Especiais em desacordo com o disposto neste Decreto caracteriza infração prevista no Art. 181, inciso XVII do CTB.

§ 5° - As vagas destinadas a Idosos devem corresponder a 5% (cinco por cento) do total de vagas operadas nas áreas do Sistema de Estacionamento Rotativo – ZONA AZUL, conforme determina a Lei Federal n°10741/03 (Estatuto do Idoso), capitulo X em seu art. 41.

§ 6° - As vagas destinadas a Idosos serão implantadas em locais de fácil acesso, próximas a bancos, prestadores de serviços e órgãos públicos, serão identificadas através de legenda especifica, com a mensagem: “IDOSO”, a utilização do cartão de Estacionamento é obrigatória.

§ 7° - Consideram-se como idosos as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta anos), conforme estabelece o Estatuto de Idoso.

§ 8 ° - A solicitação do Cartão de Morador atenderá aos seguintes requisitos:

I - Ser residente em vias operadas pelo Sistema de Estacionamento Rotativo – ZONA AZUL;

II - Requerer o Cartão de Morador junto ao Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, anexando cópias autenticadas:

a) Do comprovante de residência;

b) Do certificado de Registro e Licenciamento de veículo – CRLV, onde os dados do campo nome/endereço coincidam com os dados de nome/ endereço do comprovante de residência;

c) Da carteira de Identidade.

Art. 15 – O Cartão de Morador deverá ser renovado a cada 12 (doze) meses e sua emissão será efetuada mediante a cobrança de taxa administrativa correspondente a 20 (vinte) vezes a tarifa vigente do cartão de Estacionamento do Sistema de Estacionamento Rotativo – ZONA AZUL, para fazer face aos custos de emissão, levantamento e certificação das informações prestadas.

§ 1 ° - O cartão de Morador só terá validade para a via onde reside o solicitante.

§ 2° - Em caso de perda do Cartão de Morador, a emissão de 2ª via poderá ser requerida ao custo de 10 (dez) vezes a tarifa vigente do Cartão de Estacionamento do Sistema de Estacionamento Rotativo – ZONA AZUL.

§ 3° - A autorização para uso da vaga de que trata este artigo, poderá ser suspensa ou cassada, a qualquer tempo, a critério de órgão emissor, se verificada quaisquer das seguintes irregularidades na credencial.

I – Uso de cópia efetuada por qualquer processo;

II – Rasurada ou falsificada;

III – Em desacordo com as disposições contidas no § 1° do Caput, especialmente se constatada que a vaga especial não foi utilidade por Morador.

Art. 16 – Nas áreas do Sistema de Estacionamento Rotativo – ZONA AZUL, dentro dos horários e dias definidos para sua operação, é vedada a comercialização de quaisquer mercadorias expostas em veículos estacionados.

Art. 17 – Os infratores desta lei ficam sujeitos às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 181, inciso XVII.

§ 1° - Consiste em infração no Sistema de Estacionamento Rotativo – ZONA AZUL:

I - Estacionar o veículo sem o uso ou a colocação do cartão de estacionamento;

II - Não colocar o cartão de estacionamento de forma visível no painel do veículo ou em outro local que possibilite a fiscalização;

III - Colocar o cartão de estabelecimento no painel do veículo ou em outro local visível sem o devido preenchimento;

IV - Estacionar fora do espaço do espaço delimitado para a vaga;

V - Colocar o cartão de estacionamento em local que não permita a visibilidade para fiscalização;

VI - Preencher o cartão de estacionamento de forma incorreta ou incompleta;

VII - Utilizar o cartão de estacionamento com cortes, emendas, rasuras, perfurações ou quaisquer alterações em suas características originais ou que possa resultar em fraude;

VIII - Ultrapassar o tempo máximo permitido e estacionamento estabelecido nas placas de regulamentação;

X - Estacionar o veículo em vagas destinadas a portadores de necessidades especiais e/ou em vagas destinadas a idosos sem o devido cartão identificador, emitido pelo Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN ou não deixá-lo de forma visível a permitir a identificação pela fiscalização.

§ 2 ° - Caberá aos Agentes da Autoridade de Trânsito a aplicação das penalidades e medidas administrativas por infrações constantes do §1° do artigo 17, respeitando o período de tolerância.

Art. 18 – Fica o Executivo autorizado a outorgar concessão para exploração dos estacionamentos rotativos em vias e logradouros públicos, por período não superior a 10 (dez) anos e mediante processo licitação, na forma da lei.

Art. 19 – O Município de Guaraciaba do Norte, o Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN e a Concessionária do Sistema de Estacionamento Rotativo – ZONA AZUL, não terão nenhuma responsabilidade por acidentes, danos, furtos, roubos ou prejuízos de qualquer natureza que os veículos ou seus usuários venham a sofrer nos locais de estacionamento.

Art. 20 – Por um período de transição de 30 (trinta) dias, contados a partir da implantação do Sistema de Estacionamento Rotativo – ZONA AZUL, vigente desta lei, a fiscalização dos Agentes de Trânsito, no que se refere à utilização do Sistema de Estacionamento, terá caráter orientador e educativo.

Art. 21 – Esta lei entra em vigor 30 (dias) após sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, aos 31 dias do mês de agosto de 2021.

 

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:04811E24