ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.303, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoria: Poder Executivo Municipal
ALTERA O ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº.: 1.237, DE 12 DE MARÇO DE 2013, PARA DISPOR SOBRE O TEMPO DE USO DOS VEÍCULOS DESTINADOS A TAXI NO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 7º da Lei Municipal nº.: 1.237, de 12 de março de 2013, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - O veículo utilizado para veicular como taxi, objeto desta Lei, nunca deverá ter mais de 15 (quinze) anos de uso, sendo desabilitado imediatamente a sua circulação.
Parágrafo único - Caso o permissionário não observe o estatuído neste artigo, perderá a permissão assim que seu veículo completar os 15 (quinze) anos de uso.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 08 de novembro de 2023.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:0491ECC0