ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL 1.708/12

LEI MUNICIPAL Nº 1.708/12 Acopiara-Ce, 09 de Fevereiro de 2012.

 

CRIAÇÃO E CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Acopiara-CE, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a CÂMARA aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado o Distrito Industrial do Município de Acopiara-CE que compreende de três terrenos urbanizáveis, o primeiro  com área de 61,4 tarefas, localizado no bairro Vila Aroeira, Acopiara, Ceará, limitando-se AO NORTE; com herdeiros de Antonio Alves Guilherme e Zilda Fernandes Vieira, ao SUL; com terreno pertencente ao Município de Acopiara, ao NASCENTE; com herdeiros de Antonio Alves Guilherme e Zilda Fernandes Vieira Rua Nogueira Neves e ao POENTE; com herdeiros de Antonio Alves Guilherme e Zilda Fernandes Vieira. O segundo com área de 88,5 tarefas, localizado no bairro Vila Aroeira, Acopiara, Ceará, com os seguintes limites e confrontando-se ao NORTE; Com terreno pertencente ao Município de Acopiara, ao SUL; Com terreno pertencente aos herdeiros de Antonio Alves Guilherme e Zilda Fernandes Vieira, ao NASCENTE; Com a CE 060 e ao POENTE; Com herdeiros de Antonio Alves Guilherme e Zilda Fernandes Vieira e o terceiro com área de 10,60 tarefas localizado nos Sítios Canaã e Tigre, confrontando-se ao NASCENTE com terrenos de propriedade do Município de Acopiara ao SUL; com propriedade do município de Acopiara ao POENTE; com a estrada velha que liga Forquilha a sede do Município de Acopiara e ao NORTE; com propriedade pertencente ao Município de Acopiara, os dois primeiros decretados de Utilidade Pública pelo Decreto Municipal nº 034/2011, de 06 de setembro de 2011, publicado no âmbito da Administração Municipal em mesma data, e o terceiro de propriedade do Município de Acopiara.   

Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos fiscais aos empreendimentos destinados à efetivação do DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA-CE.

 

Parágrafo Único - A isenção de que trata o caput fica limitada ao prazo máximo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogável por igual período.

 

Art. 3º - Para os empreendimentos a serem instalados no DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICIPIO DE ACOPIARA-CE tanto industrial como comercial e de serviço, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá conceder os incentivos fiscais seguintes:

I - isenção do pagamento de IPTU por parte das Empresas que serão instaladas no Distrito Industrial;

II - isenção de taxas de licenciamento de construção realizada no Distrito Industrial,

III - isenção de taxa de alvará de funcionamento;

IV - isenção de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a construção do Distrito Industrial no que diz respeito a montagem, ampliação ou reativação do empreendimento.

 

Art. 4º - A Administração Pública Municipal realizará o assessoramento necessário às empresas nos contatos com órgãos públicos e a iniciativa privada, objetivando viabilizar sua instalação no município.

 

Art. 5º - Os incentivos fiscais de que trata o artigo 2º da presente Lei serão outorgados às empresas com projetos de empreendimentos no Distrito Industrial em contrapartida à sua obrigação de executar.

 

§ 1º - Além de execução dos investimentos previstos no “caput” deste artigo, a empresa somente receberá o benefício isencional após firmar com a Prefeitura Municipal termo de compromisso com vistas a não transferir do território municipal os equipamentos e instalações dos empreendimentos supra referenciados, ressalvados os casos de recuperação, consertos ou de bens inservíveis ou que se tornaram obsoletos, cujas remoções não impliquem prejuízo para a produção e/ou expansão da sua capacidade industrial.

§ 2º - O benefício isencional supra referenciado somente será mantido na hipótese das obras do empreendimento serem executadas no prazo máximo de 02 (dois) anos, contados a partir da vigência desta Lei, salvo em caso de força maior, entre elas, a demora na entrega de equipamentos.

§ 3º - Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, não sendo executados os investimentos previstos, fica a empresa responsável pelo empreendimento obrigada a recolher ao município, todos os tributos isentados pela presente Lei, corrigidos monetariamente.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a firmar convênio de cooperação técnico-financeira com entidades públicas e privadas, a fim de dotar a área de loteamento destinada a implantação do DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA-CE de infra-estrutura básica: terraplanagem, abertura de vias, drenagem, asfaltamento, energia, telefone, água e esgotamento sanitário.

Art. 7º - O assessoramento previsto no Artigo 4º desta Lei trata-se de apoio do Município para que as empresas possam obter informações e viabilizar seus projetos junto aos órgãos técnicos do Município, do Estado e da União, bem como acesso às linhas de crédito destinadas aos empreendimentos industriais.

Parágrafo Único - O assessoramento de que trata o “caput” deste artigo se dará através do Poder Executivo Municipal.

Art. 8º - As empresas com empreendimentos no Distrito Industrial, para fazerem jus aos incentivos previstos nesta Lei, estarão obrigadas a:

I - cumprir as normas ambientais estabelecidas;

II - faturar no Município de Acopiara a sua produção, comercialização ou serviços;

III - não destinar ou utilizar o imóvel para outros fins senão os previstos nesta Lei, sem expressa autorização da Prefeitura Municipal;

IV - admitir, preferencialmente, para trabalharem em suas atividades, moradores do Município de Acopiara-CE.

 

Art. 9º - Para se habilitar aos benefícios desta Lei, a empresa interessada deverá protocolizar requerimento no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Acopiara-CE.

 

Art. 10 - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento, podendo o Chefe do Executivo Municipal, se necessário, suplementar e/ou promover transferências, e, ainda, abrir crédito especial.

Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara-Ce, em 09 de Fevereiro de 2012.

 

ANTONIO ALMEIDA NETO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Irinete da Silva Barros
Código Identificador:04936C43