ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 793/2017 DE 21 DE SETEMBRO DE 2017

REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS POR TERCEIROS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, AFONSO DOMINGOS SAMPAIO, com fundamento no Artigo 124 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º. A utilização de bens públicos por terceiros obedecerá ao disposto nesta Lei Complementar.

 

Art. 2º. O uso de bens municipais por terceiros, conforme o caso e o interesse público o exigir, poderá ser feito mediante:

I - concessão de direito real de uso;

II - concessão de uso;

III - cessão de uso;

IV - permissão de uso;

V - autorização de uso.

Parágrafo único. A utilização dos bens municipais por terceiros poderá ser remunerada, consoante valor do mercado, ou gratuita, mediante interesse público devidamente justificado ou disposição de lei específica.

 

Art. 3º. A concessão, a cessão e a permissão de uso de bem imóvel Municipal vincular-se-ão à atividade definida em contrato ou termo respectivo, constituindo o desvio de finalidade como causa suficiente de sua rescisão, independentemente de qualquer outra.

Parágrafo único. Deverão constar do contrato de concessão ou termo de cessão ou permissão de uso de bem imóvel, as seguintes cláusulas essenciais:

I - a construção ou benfeitoria realizada no imóvel incorpora-se a este, tornando-se propriedade pública, sem direito de retenção ou indenização;

II - incumbe ao concessionário, cessionário ou permissionário, além do pagamento da remuneração ou dos encargos específicos, manter o imóvel em condições adequadas a sua destinação, assim devendo restituí-lo.

 

Art. 4º. A concessão de direito real de uso configura a transferência remunerada ou gratuita de imóvel público a particular, como direito real resolúvel, para a consecução dos seguintes objetivos específicos:

I - urbanização;

II - industrialização;

III - edificação, cultivo ou outra forma de exploração de interesse social.

§ 1º A concessão de direito real de uso depende de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta quando houver relevante interesse público.

§ 2º A concessão de direito real de uso far-se-á mediante contrato onde serão estabelecidas as condições da outorga e os direitos e obrigações das partes, sob pena de nulidade do ato.

 

Art. 5º. A concessão de uso de bem público Municipal de uso especial ou dominiais, para exploração segundo destinação específica, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta quando o uso se destinar a concessionárias de serviço público, a entidades assistenciais ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado.

§ 1º A concessão de uso far-se-á por contrato administrativo, em que constarão as condições de outorga e os direitos e obrigações das partes, sob pena de nulidade do ato.

§ 2º O contrato de concessão de uso é:

I - transferível, mediante prévio consentimento da Administração pública, quando decorrente de concessão, cuja licitação tenha sido dispensada, nos termos do caput deste artigo in fine;

II - intransferível nos demais casos.

§ 3º Admitem-se no contrato de concessão de uso:

I - alteração de cláusulas regulamentares;

II - rescisão antecipada.

§ 4º A concessão de uso será por tempo certo e poderá ser remunerada ou gratuita, de acordo com as exigências do interesse público.

 

Art. 6º. A concessão administrativa de bens públicos, de uso comum, somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, esportivas, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.

 

Art. 7º. A cessão de uso destina-se, exclusivamente, a transferência transitória de bens municipais a órgãos ou entidades públicas, far-se-á mediante termo administrativo próprio, ou constará nos instrumentos de consórcio ou convênio de que participe o Município.

 

Art. 8º. A permissão de uso poderá incidir sobre qualquer bem público Municipal quando atendidos o interesse público e a conveniência administrativa, e poderá ser dada a pessoas física ou jurídicas, observadas as exigências da Regulamentação Própria. (alterado pela Emenda nº 001/2017, de 24/08/2017).

§ 1º A permissão independe de autorização legislativa, e será efetivada, a título precário, por Decreto.

§ 2º A permissão poderá ser remunerada ou gratuita e por tempo certo ou indeterminado.

§ 3º O tempo de permissão é modificável e revogável, unilateralmente, pela Administração pública, devendo nele constar as condições da outorga e as obrigações e direitos dos partícipes.

§ 4º A permissão obriga o beneficiário a utilizar o bem permitido de conformidade com as condições de outorga, sob pena de revogação sem direito de indenização.

§ 5º Será gratuita a permissão de uso de imóvel Municipal para entidades sem fins lucrativos, de caráter educacional, cultural ou de assistência social, e a pessoas jurídicas, observados o interesse público, social ou de desenvolvimento econômico e geração de emprego e renda.

§ 6º Para beneficiar-se de permissão gratuita de uso de bem público a entidade sem fins lucrativos, de caráter educacional, cultural ou de assistência social deverá atender cumulativamente os seguintes pré-requisitos, além do atendimento das exigências documentais:

a) ter sede ou filial no Município de Nova Olinda;

b) apresentar relatório de atividades referentes de pelo menos 02 (dois) anos anteriores ao pedido, comprovando atividade sócio-comunitária que justifique a permissão;

d) apresentar cópia do Estatuto Social devidamente registrado;

e) inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas há pelo menos 01 (um) ano;

f) cópia da Ata de Eleição da Diretoria;

g) declaração de que os membros da diretoria da entidade não são remunerados.

§ 7º Uma vez permitido o uso, a entidade deverá prestar relatórios anuais de atividades, até o dia 31 de março do ano seguinte, comprovando o uso do imóvel permitido em consonância com seus estatutos sociais e com o interesse coletivo, ou justificando o motivo da não utilização.

§ 8º Não havendo o cumprimento do disposto no § 7º fica o Poder Executivo autorizado a revogar a permissão de uso à entidade beneficiária, sem ônus para a municipalidade.

§ 9º As disposições contidas no § 7º se aplicam às permissões gratuitas de uso concedidas anteriormente a esta Lei.

 

Art. 9º. A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será outorgada para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de sessenta (60) dias, mediante termo próprio.

§ 1º. A autorização de uso de máquinas e operadores da Prefeitura, conforme disciplina o Art. 125 da Lei Orgânica do Município, deverá ser regulamentada mediante Decreto.

§ 2º. Até o limite de 5h (cinco horas) de utilização de máquinas e operadoras da prefeitura autorização independe de autorização legislativa e licitação, e é revogável sumariamente, sem ônus para a Administração Pública. (alterado pela Emenda nº 002/2017, de 30/08/2017).

 

Art. 10. O Legislativo e o Executivo Municipal podem autorizar, em sua respectiva área administrativa, uso de instalações e espaços públicos a entidades sociais, políticas e religiosas, para a realização de suas atividades.

 

Art. 11. Esta Lei será regulamentada, no que couber, por ato do Poder Executivo.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 13. Revogando-se as disposições contrárias, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA, GABINETE DO PREFEITO DE NOVA OLINDA/CE, em 21 de setembro de 2017.

 

AFONSO DOMINGOS SAMPAIO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Almiro Vieira de Souza
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