ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 808

“CRIA OS CARGOS QUE ESPECIFICA, FIXA QUANTITATIVOS, ATRIBUIÇÕES, VENCIMENTOS E REGIME JURÍDICO, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE GOVERNO, CONCEDE BOLSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Ficam criados, no âmbito da Secretaria de Governo do Município de Altaneira, os Cargos de Livre Nomeação e Exoneração relativos ao Programa Mais Cidadão do Município, criado pela Lei Municipal nº 731, de 12 de novembro de 2018, acompanhados dos respectivos vencimentos e quantitativos:

 

CARGOS

Quantidade

Salário

Gerente do Programa

01

R$ 2.000,00

Coordenadores Comunitários/Zona Rural

08

R$ 1.200,00

 

Art. 2º - O regime jurídico dos cargos será o Estatutário, e estão os cargos sujeitos ao Regime Geral da Previdência Social (INSS).

 

Art. 3º - A carga horária do cargos acima criados será de 08 (oito) horas diárias e com jornada de trabalho de 40 (quarenta e quatro) horas semanais e em regime de dedicação exclusiva;

 

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder Bolsas de caráter social e de formação política administrativa, vinculados ao Programa Mais Cidadão, que tem por objetivo conceder auxílio financeiro no valor de R$ 800,00(oitocentos reais), e em quantidade de 10(dez) Bolsas, aos cidadãos altaneirenses, desde que preencham os seguintes requisitos:

 

I - residir no Município de Altaneira;

II - ser economicamente carente, assim considerado o cidadão pertencente a grupo familiar que possua renda bruta mensal de até 1,5 (um vírgula cinco) salário mínimo nacional por indivíduo, e, no máximo, ser proprietário de 01(um) bem imóvel;

III – Formação de Nível Médio;

IV - Ter estudado em escola pública

V – Ser maior de 18(dezoito) anos;

VII - Não ter reprovação por nota ou frequência nos últimos três(03) anos;

VIII - não estar realizando estágio remunerado OU NÃO, DENTRO OU NÃO DO Município de Altaneira;

IX - não receber qualquer auxílio ou benefício, ter emprego ou cargo público;

X - não ter desligamento anterior do programa devido a descumprimento de exigências mínimas ou por fraude, nos termos desta Lei.

 

Art. 5º. O beneficiário da Bolsa será submetido a processo de seleção que será feito por meio de entrevista que deverá ser gravada e arquivada em arquivo de mídia, onde será avaliada a sua capacidade de acolhimento, comunicação e prestação, que sãoos objetivos do programa.

§ Único - A classificação se dará por ordem decrescente até o preenchimento das vagas.

 

Art. 6º - A presente Lei será regulamentada por Ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 7° - Para cobertura das despesas provenientes desta lei, que se fizerem necessárias, o Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares ou especiais no corrente orçamento, nos moldes da lei federal 4.320/64, bem como fazer a inclusão do projeto no PPA e na LDO.

 

Art. 8° - Revogadas disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, aos 14 dias de outubro de 2021.

 

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Marilene Sousa
Código Identificador:04AC71B2