ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 767, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.

Autoriza o recebimento de bem imóvel pelo Município, a título de doação, para abertura de rua e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, uma área de terra a ser desmembrada da matrícula nº. 18232 registrada no livro nº. 02, ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis de Pindoretama, Estado do Ceará, de propriedade da Construtora Nunes e Pereira ltda, inscrita no CNPJ: 60.503.507/0001-90.

 

Parágrafo Único: O imóvel objeto desta doação consiste em um terreno urbano destinado à abertura de via pública, com forma trapezoidal, situado no Centro da cidade de Pindoretama, Estado do Ceará. Possui frente medindo 10,07 metros, fundos medindo 10,02 metros, lado esquerdo medindo 61,01 metros e lado direito medindo 50,60 metros, perfazendo uma área total aproximada de 560,36 metros quadrados.

 

Art. 2º. O imóvel identificado no artigo 1º, ora recebido em doação, destina-se a abertura de rua, que será nomeada de Rua SILVANA LOPES RIBEIRO.

 

Art. 3º. Fica de inteira responsabilidade dos doadores, os encargos para a realização das obras de infraestrutura, entre elas, abertura da rua, aterros, drenagens, pavimentação e iluminação.

 

Art.4º. Os pagamentos dos emolumentos cartorários referentes ao desmembramento serão de responsabilidade do donatário.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 20 de outubro de 2025.

 

JOSÉ MARIA MENDES LEITE

Prefeito do Município de Pindoretama


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:04B82840