ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.046/2026, DE 04 DE MAIO DE 2026.

Institui a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção da Violência Contra a Mulher no Município de Nova Olinda e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE, ESTADO DO CEARÁ, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES, no uso de atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Nova Olinda, a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção da Violência Contra a Mulher, a ser realizada anualmente no mês de março, com a finalidade de promover a reflexão, o debate e a conscientização da sociedade acerca da prevenção e do enfrentamento à violência contra a mulher.

 

Art. 2º Durante a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção da Violência Contra a Mulher poderão ser promovidas atividades educativas, culturais e institucionais voltadas à:

I - divulgação dos direitos das mulheres previstos na legislação vigente, especialmente na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);

II – promoção da igualdade de gênero e do respeito aos direitos humanos;

III – prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a

mulher;

IV – estímulo à participação da sociedade civil em ações de conscientização e combate à violência contra a mulher.

 

Art. 3° As atividades relacionadas à Semana Municipal de Conscientização e Prevenção da Violência Contra a Mulher poderão ser realizadas em parceria com:

I - órgãos públicos municipais, estaduais e federais;

II – instituições de ensino;

III – organizações da sociedade civil;

IV – entidades e instituições que atuem na defesa dos direitos das mulheres.

 

Art. 4° A participação do Poder Público Municipal nas atividades previstas nesta Lei ocorrerá na forma de apoio institucional, articulação e divulgação,

observadas as disponibilidades administrativas e orçamentárias.

 

Art. 5° A programação da Semana Municipal de Conscientização e Prevenção da Violência Contra a Mulher poderá integrar o calendário oficial de eventos do Município.

 

Art. 6° O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.

 

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO ANTÔNIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 04 DE MAIO DE 2026.

 

LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:04B94FC1