ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.573, DE 23 DE JULHO DE 2021.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído no Município de Irauçuba o 'PROGRAMA EDUCAÇÃO FINANCEIRA NA ESCOLA', nas escolas da rede municipal de ensino.
Art. 2°. As escolas da rede municipal de ensino poderão incluir em seus componentes curriculares, em caráter complementar, conteúdo programático de informação e orientação sobre o tema "Educação Financeira".
Art. 3°. O tema "Educação Financeira" complementará e desenvolverá os princípios de planejamento, gerenciamento, avaliação e controle da economia pessoal e familiar, oportunizando a obtenção de informação, formação e orientação para o desenvolvimento de competências financeiras do cidadão.
Art. 4°. São objetivos do tema "Educação Financeira":
I - Transmitir um conjunto de orientações e esclarecimentos sobre atitudes adequadas no planejamento e uso dos recursos pessoais e familiares;
II - Desenvolver a habilidade individual para a tomada de decisões apropriadas na gestão das finanças pessoais e familiares;
III - oportunizar o aprendizado de técnicas que ajudem o aluno a fazer uso inteligente e racional do dinheiro pessoal e familiar, no presente e no futuro;
IV - Despertar o interesse e a consciência do aluno sobre a gestão financeira pessoal e familiar, exercitando o diagnóstico financeiro e a autoavaliação;
V - Permitir ao aluno aprender a realizar o planejamento, a execução, a avaliação e o controle do orçamento doméstico por meio do conhecimento dos conceitos de receita bruta, receita líquida, custos e despesas;
VI - Desenvolver a mentalidade e a atitude de economizar, investir e poupar, visando a conquista e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro pessoal e familiar;
VII - Preparar as novas gerações para fazer uso inteligente e responsável do dinheiro e dos recursos disponíveis, escassos ou abundantes, para que cada cidadão possa contribuir para o crescimento social da economia e dos índices da qualidade de vida.
Art. 5°. O conteúdo programático de informação e orientação sobre o tema "Educação Financeira", a ser ministrado, poderá ser elaborado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6°. O tema "Educação Financeira" poderá ser desenvolvido por meio de palestras, atividades interdisciplinares, leitura e interpretação de textos com informações atinentes à temática.
Art. 7°. Para a realização dos objetivos deste Programa, o Poder Executivo municipal poderá celebrar convênios e/ou parcerias com entidades públicas e privadas.
Art. 8°. O Poder Executivo municipal regulamentará a presente indicação.
Art. 9°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 23 de julho de 2021.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:04BE85CF