ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 8 DE MAIO DE 2026.

LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 8 DE MAIO DE 2026.

 

REAJUSTA O  SALÁRIO-BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS MUNICIPAIS DE JUCÁS/CE COM  VENCIMENTO SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, COM EXCEÇÃO DOS  PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, AGENTES  COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, QUE POSSUEM PISO  SALARIAL PRÓPRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, submete a esta Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º. Fica  concedido aos servidores públicos efetivos municipais de Jucás/CE  ocupantes de cargos públicos efetivos com vencimento superior ao salário  mínimo nacional vigente, com exceção dos Profissionais do Magistério  Público da Educação Básica, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de  Combate a Endemias, que possuem piso salarial próprio, reajuste de 6%  (seis por cento) sobre o vencimento pago até a vigência da presente lei.

 

Art. 2º. Para  atender ao aumento de despesas oriundo da presente lei complementar fica  o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer as suplementações que se  fizerem necessárias ao vigente Orçamento do Município.

 

Art. 3º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, em 8 de maio de 2026.

 

JOSÉ EDSONRIVA SOUZA CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cláudio Roberto de Oliveira Luna
Código Identificador:04C812DE