ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.050, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ACOPIARA A DOAR UM TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE REGIONAL DO SISAR/BAJ – SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA DO ALTO JAGUARIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL 2.050, de 27 de setembro de 2021.

 

Autoriza o município de Acopiara a doar um terreno para a construção da sede regional do SISAR/BAJ – Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia do Alto Jaguaribe, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que fora sancionada a seguinte lei:

 

Art.1º - Fica autorizado ao Município de Acopiara a proceder com a doação de um imóvel, com cláusula de inalienabilidade, em favor do SISAR/BAJ – Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia do Alto Jaguaribe, CNPJ. 04.829.898/0001-66, com destinação exclusiva para a construção de sua sede regional.

 

Art.2º - O imóvel que trata o artigo anterior está situado na Área Institucional localizada no Loteamento Firmino Queiroz II, Bairro Nova Acopiara, no Município de Acopiara, e é pertencente à Prefeitura Municipal de Acopiara, com os seguintes limites e confrontações: ao Norte com Área Institucional da Prefeitura Municipal de Acopiara; ao Sul com a Rua Projetada 01; ao Leste com Área Institucional da Prefeitura Municipal de Acopiara; e ao Oeste com Área Institucional da Prefeitura Municipal de Acopiara.

 

Parágrafo Único. O imóvel se inicia junto ao marco 1 (Um), descrito em planta anexa, com coordenadas U T M Este (X) 451.303,738 e Norte (Y) 9.329.457,457; do vértice 1 segue até o vértice 2 no azimute 213°02'18", em uma distância de 22,86m, confrontando – se com a Rua Projetada 01; do vértice 2 segue até o vértice 3 no azimute 212°21'59", em uma distância de 11,80m, confrontando – se com a Rua Projetada 01; do vértice 3 segue até o vértice 4 no azimute 212°44'16", em uma distância de 8,14m, confrontando – se com a Rua Projetada 01; do vértice 4 defletindo a direita segue até o vértice 5 no azimute 323°38'43", em uma distância de 72,15m, confrontando – se com a Área Institucional da Prefeitura Municipal de Acopiara; do vértice 5 defletindo a direita segue até o vértice 6 no azimute 53°01'18", em uma distância de 40,00m, confrontando – se com a Área Institucional da Prefeitura Municipal de Acopiara; do vértice 6 defletindo a direita segue até o vértice 1 (início da descrição), no azimute 143°38'43", em uma distância de 57,35m, confrontando – se com a Área Institucional da Prefeitura Municipal de Acopiara, fechando assim uma área de 2.588,48 m².

 

Art.3º - Todas as coordenadas descritas nesta Lei estão georeferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram – se representadas ao Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 39 – Hemisfério Sul, tendo como Datum o SIRGAS 2000, todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de proteção U T M.

 

Art.4º - O Município poderá assumir as despesas decorrentes do cumprimento desta lei por conta da dotação consignada no orçamento vigente, a ser suplementada, se necessário.

 

Art.5º - O Município deverá se utilizar dos meios admitidos em Direito para reaver o imóvel objeto desta doação caso o beneficiário:

 

I – subverta a destinação exclusiva disposta no Art.1º;

II – deixe de iniciar a edificação num prazo de até 02 (dois) anos.

 

Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal, em 27 de outubro de 2021.

 

ANTÔNIO ALMEIDA NETO

Prefeito de Acopiara

 

JONATHAS PINHO CAVALCANTE

Procurador Geral do Município

 


Publicado por:
Jonathas Pinho Cavalcante
Código Identificador:04C847AB