ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 518/2014 DE 01 DE ABRIL DE 2014.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNCIPAL DE PALHANO EM EXERCÍCIO - ESTADO DO CEARÁ no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e Art. 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Palhano

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais), para atender as despesas que não foram contempladas na Lei Municipal nº 509/13, de 21 de outubro de 2013 (Lei Orçamentária Anual- LOA), criando elementos de despesas orçamentária, na forma que indica a seguir:

 

0701 – SECRETARIA DE SAUDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

Dotação

Orçamentária

Descrição

07.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10

Saúde

10.301

Atenção Básica

10.301.0020

Serviço de Atenção Básica

07.01.10.301.0020.2.05

Manutenção dos Serviços Básicos de Saúde – Atenção Básica

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00

Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

3.3.90.48.00

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

R$

13.500,00

 

Art. 2º. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial objeto do art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 167, V, da Constituição da República de 1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, § 1º. III da Lei No. 4.320/1964, a seguir:

 

07.01

Manutenção dos Serviços Básicos de Saúde – Atenção Básica

07.01.10.301.0020.2.035

Construção de Cisternas

3.3.90.36.00

Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física

R$

13.500,00

 

Art. 3º. Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei, no Plano Plurianual – PPA, 2014-2017, do Governo Municipal de Palhano.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, ao 01 dia do mês de abril de 2014.

 

JOÃO BATISTA DE SANTIAGO

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Robélia de Oliveira Silva Santiago
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