ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 962/2025, DE 16 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe sobre a extinção do Cargo de Auxiliar de Enfermagem e o reenquadramento funcional dos atuais ocupantes no Município de Altaneira/CE para o cargo de Técnico de Enfermagem e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica extinto o cargo efetivo de auxiliar de enfermagem, atualmente existente na estrutura administrativa do Município de Altaneira/CE.

Art. 2º - Os atuais ocupantes do Cargo de Auxiliar de Enfermagem que possuírem habilitação específica serão reenquadrados no cargo de Técnico de Enfermagem, passando a receber todas as vantagens salariais inerentes a este cargo.

Parágrafo Único - É condição prévia e obrigatória para o reenquadramento funcional no cargo de Técnico de Enfermagem que o servidor já investido no cargo de Auxiliar de Enfermagem, tenha concluído o curso de Técnico de Enfermagem e possua inscrição ativa no Conselho Regional de Enfermagem – COREN/CE.

Art. 3º - O enquadramento de que trata esta Lei, deverá ser precedido de requerimento administrativo a ser protocolado junto a Secretaria Municipal de Saúde, o qual deve ser instruído dos documentos a que se refere o parágrafo único, do art. 2º, para análise e parecer da Procuradoria Geral do Município.

Art. 4º - Fica expressamente vedada a contratação, nomeação ou qualquer outra forma de admissão e/ou investidura de pessoal para o cargo de auxiliar de Enfermagem.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

De Fortaleza para Altaneira - CE, em 16 de junho de 2025.

 

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Tereza Jamille da Silva Sousa
Código Identificador:04E0A09C