ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 784/2019, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019.

AUTORIZA O PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º. Nas ações fiscais em curso, e na cobrança administrativa de débitos inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, parcelados ou não, relativos ao exercício de 2018 e anteriores, cuja causa do inadimplemento refira-se à cobrança de impostos, taxas e multas por infração de qualquer natureza, fica autorizada, respectivamente, a Procuradoria/Assessoria Jurídica do Município ou a Secretaria da Administração, Finanças e Controle, cada uma em sua área, a fazerem a transação com o sujeito passivo da obrigação tributária, mediante concessões mútuas, visando à solução da pendência e a consequente extinção do crédito tributário.

 

Art. 2º. Fica instituído o Programa Especial de Parcelamento de Débitos Fiscais do Município de Groaíras, destinado a possibilitar o pagamento de créditos tributários da Fazenda Pública Municipal, inscritos ou não na Dívida Ativa, parcelados ou não, nas condições estabelecidas nesta lei.

§1º. Para aderir ao Programa disposto no caput deste artigo, o contribuinte deverá estar, necessariamente, com situação fiscal regular em relação aos tributos do exercício financeiro de 2019.

§2º. Ficam excluídos desta Lei os créditos tributários objeto de decisão judicial transitada em julgado em favor do Município de Groaíras.

§3º. Excetuam-se do disposto neste artigo os créditos tributários inscritos na Dívida Ativa Municipal, que estejam executados judicialmente e na fase de destinação do bem penhorado à hasta pública, os quais não poderão ser parcelados.

§4º. A concessão de parcelamento de créditos não importará novação ou moratória.

§5º. Os créditos sob discussão judicial, inclusive por meio de embargos à execução fiscal, poderão ser objeto do parcelamento previsto nesta Lei, desde que o interessado desista da ação ou dos embargos à execução, inclusive recursos pendentes de apreciação, com renúncia de direito sobre o que se fundam, nos autos judiciais respectivos, respeitada a exclusão do §2º deste artigo.

 

Art. 3º. Os créditos tributários do contribuinte optante pelo parcelamento serão consolidados na data de adesão ao Programa Especial de Parcelamento, com base no seu valor originário, acrescido de multa e juros.

 

Art. 4º. O crédito tributário vencido consolidado, na forma do art. 3º desta lei e, desde que atendido o disposto no §1º do art. 2º, poderá ser pago em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com vencimento até o último dia útil de cada mês, com descontos nos juros e multa moratória de até:

I - 100% (cem por cento) de desconto nas multas e juros, se o pagamento ocorrer à vista;

II - 80% (oitenta por cento) de desconto nas multas e juros, se o pagamento for efetuado em até 02 (duas) parcelas mensais e sucessivas;

III – 65% (sessenta e cinco por cento) de desconto nas multas e juros, se o pagamento for efetuado em até 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas;

IV - 50% (cinquenta por cento) de desconto nas multas e juros, se o pagamento for efetuado em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas;

V - 40% (quarenta por cento) de desconto nas multas e juros se o pagamento for efetuado em até 08 (oito) parcelas mensais e sucessivas;

VI - 30% (trinta por cento) de desconto nas multas e juros, se o pagamento for efetuado em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas;

VII - 20% (vinte por cento) de desconto nas multas e juros, se o pagamento for efetuado em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas;

 

Art. 5º. Em qualquer fase do parcelamento, o devedor poderá antecipar o pagamento das parcelas vincendas com os mesmos benefícios inerentes ao pagamento à vista quanto ao saldo devedor, devendo comparecer ao Departamento de Arrecadação Tributária para a formalização do ato.

 

Art. 6º. O pedido de parcelamento administrativo, no qual o devedor reconhece e confessa formalmente o crédito tributário, será processado nos seguintes termos:

I - Será formalizado em requerimento próprio aprovado pela Secretaria da Administração, Finanças e Controle do Município e/ou Procuradoria/Assessoria Jurídica do Município:

II - Será assinado pelo devedor ou seu representante legalmente constituído.

 

Art. 7º. Caso não se concretize o pagamento da primeira parcela, pode ser imediatamente desfeito o parcelamento proposto pelo devedor, sendo considerado como antecipação o pagamento de qualquer das parcelas remanescentes.

 

Art. 8º. O disposto nesta Lei não se aplica aos créditos tributários decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação ou de isenções ou imunidades concedidas ou reconhecidas em processos eivados de vícios.

Art. 9º. O crédito tributário objeto do parcelamento é consolidado na data da assinatura do termo de acordo e expresso em reais, de acordo com a legislação vigente.

 

Art. 10. Na hipótese do descumprimento do parcelamento, consideram-se vencidas, imediatamente e antecipadamente, todas as parcelas não pagas, retornando o crédito à situação anterior, deduzindo-se o valor já pago.

Parágrafo Único. A revogação do parcelamento dar-se-á de forma automática, na hipótese do artigo acima, independente de prévio aviso ou notificação administrativa;

 

Art. 11. Considera-se devedor o sujeito passivo da obrigação tributária.

 

Art. 12. A fim de viabilizar as negociações autorizadas por esta Lei, poderá o Chefe do Poder Executivo autorizar também, à Procuradoria/Assessoria Jurídica do Município, quanto às execuções fiscais em curso, conceder ao executado, dispensa de juros e multas nos percentuais e prazos admitidos nesta Lei, sobre valores integrantes do débito ajuizado, deferindo os pedidos de parcelamento mediante acordo judicial formalizado nos autos do processo, devidamente homologado por sentença.

 

Art. 13. O Programa Especial de Parcelamento estará disponível para adesão dos devedores até o dia 20 de dezembro de 2019, podendo o referido prazo ser prorrogado mediante Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 14. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir os atos para implementação desta Lei.

 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, AOS 15 (QUINZE) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2019 (DOIS MIL E DEZENOVE).

 

FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Jander Maciel Vasconcelos
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