ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA - PORTARIA Nº 021211/2026 – SEMGAP

DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE REPRESENTANTE DO SEGMENTO DOS PAIS DE ALUNOS NO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE DO MUNICÍPIO DE ABAIARA/CE, EM RAZÃO DE RENÚNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, com fundamento na Lei Municipal nº 497/2021, que dispõe sobre o Conselho de Alimentação Escolar – CAE do Município de Abaiara/CE, no art. 18 da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e na Resolução CD/FNDE nº 6, de 8 de maio de 2020,

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regular composição e o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar – CAE do Município de Abaiara/CE;

 

CONSIDERANDO o termo de renúncia apresentado pela Sra. FRANCISCA IDEVÂNIA DA SILVA, inscrita no CPF nº ***.476.533-**, ao cargo de representante do segmento dos pais de alunos no Conselho de Alimentação Escolar – CAE, por motivo de foro íntimo;

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade da representação do segmento dos pais de alunos no referido Conselho, mediante a substituição da representante renunciante;

 

CONSIDERANDO a indicação da substituta pelo segmento dos pais de alunos;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica reconhecida a renúncia da Sra. FRANCISCA IDEVÂNIA DA SILVA, inscrita no CPF nº ***.476.533-**, ao cargo de suplente de representante do segmento dos pais de alunos no Conselho de Alimentação Escolar – CAE do Município de Abaiara/CE, conforme termo de renúncia apresentado pela interessada, ficando declarada vaga a respectiva representação.

 

Art. 2º Fica nomeada a Sra. JOSELIANA VALENTIM BELO MACHADO, inscrita no CPF nº ***.947.983-**, para exercer a função de suplente de representante do segmento dos pais de alunos no Conselho de Alimentação Escolar – CAE do Município de Abaiara/CE, em substituição à representante renunciante, pelo período restante do mandato em curso, até 20 de Agosto de 2029.

 

Art. 3º A nomeada deverá exercer suas atribuições em conformidade com a legislação vigente e com as disposições que regulamentam o funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar – CAE, observando os deveres e responsabilidades inerentes à função.

 

Art. 4º A Secretaria Municipal da Educação providenciará o registro da substituição no Sistema de Gestão de Conselhos do PNAE – SIGPNAE, com o envio da documentação exigida pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 14 de setembro de 2026, ficando convalidados os atos praticados pela nomeada no exercício da representação desde então, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara – CE, em 12 de novembro de 2026.

 

ANGELO FURTADO SAMPAIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:04F824E1